Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

1004 - ORDINARIA/IMOVEIS

Apos, venham conclusos para apreciacao do pedido de liminar.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS
PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR

tas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O
JULGAMENTO DO MERITO, com base no art. 267, VI, do CPC.
Custas ex lege. Sem honorarios advocaticios.
P.R.I.

1004 - ORDINARIA/IMOVEIS

1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS

O juizo de cognicao sumaria proprio das medidas liminares deve buscar a
caracterizacao de dois pressupostos basicos, de todos conhecido, consistentes na realizacao do fumus boni juris, que indica a aparencia do bom direito postulado, mas nao
sua certeza, e do periculum in mora, este ultimo a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesao a coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo
amplo debate sobre as questoes fundamentais para o deslinde da controversia.

Tal analise perfunctoria, tendo em vista a exiguidade do tempo para impedir
grave lesao ao alegado direito do autor, caracteriza o fumus boni juris.

17

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS
PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO
1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS
1 - 2007.51.01.017494-5 DANIELLE CHRISTINE MIRANDA GHEVENTER
(Adv. DOV RAWET) x UNIAO FEDERAL. SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO
DO MERITO REGISTRO NR. 000086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Cus-

14 - 2008.51.01.013740-0 VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA (Adv.
LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000095/2009 Custas para Recurso Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO
Do exposto:
a) JULGO EXTINTO O PEDIDO FORMULADO NO ITEM D DE FL. 15 SEM
RESOLUCAO DO MERITO, nos termos do art. 267, VI, do Codigo de Processo Civil;
b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NO ITEM C
DE FL. 14, para determinar o cancelamento da inscricao em divida ativa no
70.6.08.001970-05, bem como a impossibilidade de sua utilizacao como empecilho a expedicao de CND/CPD-EN
Custas pela Impetrante e pela a Uniao em igual proporcao. Sem honorarios
advocaticios, como dispoem as Sumulas 512 do STF e 115 do STJ.
Sentenca sujeita a reexame necessario.
Transitada em julgado, de-se baixa e arquivem-se.
P.R.I.


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.