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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
aproximado de R$ 5.000.000,00 (cinco milhoes de reais) justamente
por descumprir criterios gerais para a incorporacao de redes
particulares e a nao realizacao dos pagamentos aos respectivos
proprietarios.
Assim, entendo que merece reforma a SENTENCA que julgou
improcedente o pedido do autor, devendo a concessionaria
reembolsar as despesas feitas e devidamente comprovadas em
razao da construcao de subestacao em rede eletrica incorporada
ao seu patrimonio.
Entender de modo contrario seria permitir enriquecimento sem
causa da concessionaria que, ao se comportar a revelia da lei
 deixando de adotar providencias para incorporar redes de
particulares e pagar as respectivas indenizacoes  visou atender
exclusivamente seu proprio interesse economico. Quanto a esse
raciocinio, o Superior Tribunal de Justica:
PRESTACAO DE SERVICOS. ENERGIA ELETRICA EXPANSAO
E INSTALACAO DA REDE ELETRICA. INCORPORACAO AO
PATRIMONIO DA RE INDENIZACAO PRESCRICAO NAO
OCORRENCIA ART. 515, 3o, DO CPC APLICABILIDADE
ABUSIVIDADE RECONHECIDA DEVOLUCAO DAS QUANTIAS
PAGAS RECURSO PROVIDO. [...] Comprovado terem os autores
realizado a implantacao da rede de eletrificacao em propriedade
rural, que incorporou o patrimonio da concessionaria re, deve o
montante desembolsado ser restituido, sob pena de enriquecimento
ilicito. (REsp 754.717/MG, Rel. Ministro JOSE DELGADO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2006, DJ 22/06/2006, p.
186).
Da mesma forma, o Tribunal de Justica de Rondonia:
Recurso. Preparo. Complementacao. Desercao. Ausencia.
Legitimidade passiva. Concessionaria de servico publico. Energia
eletrica. Rede rural. Instalacao. Consumidor. Pagamento.
Ressarcimento devido. Sucumbencia minima. Evidenciado que
o consumidor arcou com os custos de instalacao de rede eletrica
rural, de responsabilidade da concessionaria publica, e devida a
restituicao dos valores pagos, notadamente se contempla os exatos
termos do projeto autorizado pela prestadora de servico publico.
Decaindo o autor de parte minima de seus pedidos, responde a
parte requerida pelas verbas de sucumbencia. (TJ/RO  2a Camara
Civel, N. 00040380220108220007, Rel. Des. Marcos Alaor D.
Grangeia, J. 17/10/2012)
E, ainda, esta Turma Recursal, em precedente firmado sob a antiga
composicao:
IncompetenciadosJuizados.Pericia.Desnecessidade.Cerceamento
de defesa. Inexistencia. Prescricao. Termo de Contribuicao ou
Convenio de Devolucao. Nao ocorrencia. Construcao de rede
eletrica. Ressarcimento de valores. Havendo demonstracao da
realizacao de gastos para eletrificacao, incorporado ao patrimonio
da concessionaria, devem ser devidamente indenizados. (RI
1001791-07.2014.8.22.0002, Rel. Juiz Jose Jorge Ribeiro da Luz,
julgado em 04/03/2015)
Por fim, com relacao ao quantum indenizatorio, tenho que deve ser
arbitrado em consonancia com o valor constante nas notas fiscais
e/ou recibos colacionados pelo recorrido, ou, em sua ausencia,
orcamento colacionado refente a subestacao; Havendo mais que
um orcamento, e razoavel fixar como indenizacao o menor deles
(art. 402, CC).
Destaco que ainda que tais orcamentos sejam atuais, os valores sao
compativeis com os gastos atualizados necessarios a construcao
de uma subestacao, nao havendo razoes para entender de forma
contraria.
Por tais consideracoes, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO
ao recurso inominado, para determinar que a concessionaria
recorrida restitua a parte recorrente os gastos apresentados com
a construcao de rede de subestacao, devidamente corrigidos com
juros de 1% (um por cento) ao mes a contar da citacao e correcao
monetaria a partir do ajuizamento da acao, com o reconhecimento
da incorporacao ao patrimonio da concessionaria
Sem custas e honorarios advocaticios, a teor do art. 55, da lei no
9.099/1995.
Oportunamente, remetam-se a origem.
E como voto.
EMENTA
CONSUMIDOR. CERON. REDE DE ELETRIFICACAO RURAL.
SUBESTACAO. RESTITUICAO DE VALORES. COMPROVACAO
DO DESEMBOLSO. SENTENCA REFORMADA. E devida a
restituicao de valores dispendidos para a construcao de rede de
eletrificacao rural, de responsabilidade de concessionaria de
servico publico.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados
da Turma Recursal do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia,
na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravacao
em audio da sessao, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Porto Velho, 24 de Abril de 2019
Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA
RELATOR
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen Jose Silva de Souza
Processo: 7004613-16.2018.8.22.0004 - RECURSO INOMINADO
CIVEL (460)
Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA
Data distribuicao: 26/03/2019 11:01:31
Polo Ativo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA
Advogado(s) do reclamante: DENNER DE BARROS E
MASCARENHAS BARBOSA
Polo Passivo: ANTONIO DE OLIVEIRA NEVES
Advogado(s) do reclamado: EDEMILSON EVANGELISTA DE
ABREU
RELATORIO
Relatorio dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheco o recurso.
MERITO
Observa-se que a parte recorrida deixou do juntar aos autos
os documentos adequados para comprovar o seu direito ao
ressarcimento dos valores investidos com a construcao de rede
eletrica.
Devo destacar que o autor nao apresentou  ou apresentou de
forma insatisfatoria  projeto ou ART deixando de comprovar a
construcao da subestacao, bem como sua autoria, tampouco
trouxe notas fiscais, recibos ou laudos, que serviriam como prova.
Desta feita, nao restou devidamente comprovado que o valor
do orcamento juntado nos autos de fato corresponde ao real
investimento. Tais provas sao passiveis de apresentacao apenas
por meio de documento, e que se existissem deveriam ser juntadas
no momento oportuno.
O recorrido colaciona apenas orcamento e projeto sem chancela
da recorrente, o que nao comprova o dano sofrido.
Por tais consideracoes, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO
ao recurso e julgo improcedentes os pedidos da inicial.
Deixo de condenar a parte Recorrente no pagamento das custas
processuais e honorarios advocaticios, posto que ausentes as
hipoteses do art. 55, da lei no 9.099/95.
Oportunamente, remetam-se a origem.
E como voto.
EMENTA
CONSTRUCAO DE REDE ELETRICA. SUBESTACAO.
RESSARCIMENTO VALORES. AUSENCIA DE COMPROVACAO
DE CONSTRUCAO.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados
da Turma Recursal do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia,
na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravacao
em audio da sessao, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A

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