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Diário PR - Tribunal de Contas

de Execucao Orcamentaria, algumas ponderacoes se fazem necessarias.
Inicialmente, cumpre observar que tal omissao implica infringencia nao apenas do
art. 52, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas do art. 165,  3 da
Constituicao Federal que estabelece que o Poder Executivo publicara, ate trinta dias
apos o encerramento de cada bimestre, relatorio resumido da execucao
orcamentaria.
A importancia da divulgacao do Relatorio pode ser muito bem apreendida pela leitura
do seguinte trecho da Exposicao de Motivos da Lei de Responsabilidade Fiscal[3]:
19. Tao importante quanto as normas que regulam a aplicacao dos recursos publicos
e a permanente fiscalizacao da sociedade sobre os atos daqueles a quem foi confiada
a responsabilidade de geri-los. Por essa razao, o Projeto reserva o Titulo III
exclusivamente ao tema da transparencia fiscal. O tratamento dispensado a essa
materia visa consagrar, no pleno legal, os principios da divulgacao e acesso amplos
a informacoes confiaveis, abrangentes, atualizadas e comparaveis sobre as contas
publicas dos tres niveis de governo, incluindo os objetivos e metas da politica fiscal,
as projecoes que balizam os orcamentos publicos, entre outros aspectos relevantes.
Cabe notar que a experiencia internacional sobre codigos de financas publicas, bem
como a literatura a esse respeito, indica ser a transferencia um dos instrumentos mais
eficazes para a disciplina fiscal. 
O Projeto de Lei encaminhado a epoca, ao reconhecer a imprescindibilidade da
participacao social na fiscalizacao dos atos do gestor publico, nao se preocupou com
aspectos meramente formais, mas, sobretudo, em possibilitar um efetivo controle
social por meio da ampla divulgacao da realizacao da despesa publica.
Assim e que tal exposicao de motivos, antes de representar mera justificativa formal,
reflete um principio republicano a orientar a interpretacao e aplicacao das normas da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
De fato, o art. 48, caput, e  1o da Lei Complementar n 101/00[4], com a redacao
dada pelas Leis Complementares nos 131/2009 e 156/2016, preve, alem outros
meios para assegurar a transparencia da gestao publica, como a participacao popular
em audiencias publicas, a ampla divulgacao, inclusive em meios eletronicos de
acesso publico dos planos, orcamentos e leis de diretrizes orcamentarias; das
prestacoes de contas e do respectivo parecer previo; do Relatorio Resumido da
Execucao Orcamentaria e do Relatorio de Gestao Fiscal, alem das versoes
simplificadas desses documentos.
Nesse mesmo sentido o art. 8o, caput e  2o, da Lei no 12.527/11 (Lei de Acesso a
Informacao), quando estabelece que as entidades publicas devem divulgar as
informacoes de interesse coletivo ou geral por elas produzidas ou custodiadas,
valendo-se de todos os meios e instrumentos legitimos que dispuserem, alem da
divulgacao em sitios oficiais da internet[5].
A omissao na publicacao dos Relatorios Resumidos da Execucao Orcamentaria
implica sancoes ao ente consistente na vedacao e recebimento transferencias
voluntarias e celebracao de contrato de operacoes de credito, exceto as destinadas
ao refinanciamento do principal atualizado da divida mobiliaria, consoante o art. 52,
 2 c/c art. 51,  2 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o art. 73 dessa mesma Lei, As infracoes dos dispositivos desta Lei
Complementar serao punidas segundo o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Codigo Penal); a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei no 201,
de 27 de fevereiro de 1967; a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992; e demais normas
da legislacao pertinente.
Ocorre que nao consta dos autos quaisquer indicios de que o gestor tenha deixado
de publicar os Relatorios com o fim de impedir ou dificultar o controle social, pois os
Relatorios da Gestao Fiscal foram publicados, da mesma forma os demais Relatorios
Resumidos do exercicio, motivo pelo qual, entendendo configurada apenas uma
infracao de ordem administrativa de natureza formal, conforme consignado pelo
Parquet de Contas, converto tal irregularidade em ressalva.
Todavia, considerando a omissao implica inobservancia de norma de indole
constitucional que visa assegurar o exercicio do controle social da gestao, a conduta
deve ser sancionada com multa, de maneira a desestimular a reincidencia e
incentivar a publicidade como instrumento de efetiva participacao da sociedade no
acompanhamento das contas publicas.
Por outro lado, considerando que se tratam de infracoes administrativas da mesma
especie relacionadas as omissoes das publicacoes dos Relatorios Resumidos de um
mesmo exercicio financeiro, isso lhes atribui uma relacao de contexto, podendo ser
tratadas como uma infracao continuada para aplicar ao gestor apenas uma unica
sancao pelas diversas condutas.
Assim, com base nos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, adotando a
teoria da continuidade delitiva na Administracao, aplico ao gestor, o senhor Jose
Olegario Ribeiro Lopes, apenas uma unica multa do art. 87, IV, g da Lei Estadual
Complementar n.o 113/2005[6].
Nesse sentido (destaquei):
Administrativo. Dispositivo de lei tido como violado. Ausencia de prequestionamento.
Sumulas nos 282 e 356 do STF. SUNAB. Lei Delegada n 04/62. Infracao
Continuada. Multa Singular. I - A materia inserta no artigo 21 da Lei Delegada n
04/62, tido como violados nas razoes do recurso especial, nao foi objeto de debate

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2018
sexta-feira
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no Acordao hostilizado e sequer foram opostos embargos de declaracao para suprir
a omissao e ventilar a questao federal. Incidem, na especie, os enunciados sumulares
nos 282 e 356 do STF. II - E assente o entendimento nesta Corte de que a sequencia
de diversos ilicitos de mesma natureza, apurados em uma unica acao fiscal, e
considerada como infracao continuada e, portanto, sujeita a imposicao de multa
singular. Precedentes: REsp n 175.350/PB, Rel. Min. Francisco Pecanha Martins,
DJ de 25/09/2000; REsp n 191.991/PE, ReI. Min. Jose Delgado, DJ de 22/03/1999
e REsp n 83574/PE, ReI. Min. Humberto Gomes de Barro, DJ de 21/03/96. Recurso
Especial improvido". (REsp 1041310/SP, Rel. Ministro Francisco Falcao, Primeira
Turma, julgado em 27/0512008, DJe 18/06/2008).
Alem disso, a aplicacao de apenas uma multa, por si so, ja atinge o objetivo
pedagogico, qual seja, o desestimulo a repeticao da infracao.
No que tange a apresentacao do Certificado de Regularidade Previdenciaria emitido
apenas em 18/4/18, muito embora se refira a periodo posterior a analise das contas,
o item pode ser considerado regularizado com ressalva, uma vez que a possibilidade
de emissao da certidao comprova que medidas saneadoras foram adotadas.
Quanto ao atraso no envio dos dados do SIM-AM, tenho sustentado em meus votos
que tal conduta prejudica a atividade de fiscalizacao deste Tribunal, tanto que a Lei
dispoe que o prazo para apresentar as informacoes, em meio eletronico, sera fixado
em ato normativo do Tribunal de Contas. No presente caso, pela Instrucao Normativa
no 115/2016.
Inobstante os argumentos da defesa, eventuais deficiencias da Administracao nao
podem ser opostas a este Tribunal, mormente quando os atrasos nao se restringiram
a um unico periodo isoladamente.
Todavia, a par disso, venho afastando a multa quando os atrasos sao iguais ou
inferiores a 30 (trinta) dias, pois nestes casos, com base no principio da razoabilidade,
entendo que o atraso nao se mostra suficiente para prejudicar a atividade de
fiscalizacao deste Tribunal, podendo ser relevado.
No caso dos autos, observo que dos 12 (doze) envios realizados com atraso, de
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