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Diário GO - Tribunal de Justiça

decisorio recorrido. Nao cabe a instancia superior, a pretexto de julgamento
do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo. (in
Recursos  Direito Processual ao Vivo, vol. 2, Rio de Janeiro, Aide, 1991,
pag. 22).
Sendo apresentadas tais consideracoes, passo a analise do merito recursal
propriamente dito.
Destaca-se que o MM. Juiz proferiu despacho (fl. 360, autos fisicos) determinando a
remessa dos autos a Contadoria, nos seguintes termos:
Remetam-se os autos a contadoria para atualizacao do saldo total existente
na(s) conta(s) poupanca da parte autora em 31.12.1988 NCz 12.943,39,
conforme extrato(s) bancario(s) de fls. 337, sobre o qual devera incidir o
percentual de 48,16%, no dia 31.01.1989, e desde aquela data o valor total
devera ser corrigido monetariamente pelo INPC. E devera ainda incidir juros
de mora de 1% ao mes, estes a partir da data da citacao ocorrida na ACAO
CIVIL PUBLICA, fato que se deu em 08.06.1993, conforme se ve da certidao
narrativa daquela acao civil publica juntada aos autos, mais 10% de
honorarios do advogado da parte autora.
A seguir, intime-se o Banco reu para efetuar o pagamento, no prazo de 15
dias, pena de incorrer na multa de 10%, na forma prevista no art. 523,  1o
c/c o art. 525, ambos do NOVO CPC.
Verifica-se que os calculos foram apresentados (fls. 362/366, autos fisicos) e, apos
impugnados pelo Agravante (SAID BITTAR), restaram homologados (fls. 392/394).
Sem delongas, verifica-se que, quanto ao ponto, juros moratorios, o calculo foi
apresentado conforme determinado, no citado comando judicial, visto que a incidencia do referido
encargo se deu desde a citacao do banco Agravado, na Acao Civil Publica, ou seja, a partir do dia
08/06/93.
Ademais, os citados calculos foram realizados pela Contadoria Judicial, orgao isento e
de confianca do juizo e das partes, nao se evidenciando unilateralidade, ou qualquer outro vicio, o
que impos sua homologacao.
A proposito:
NR.PROCESSO:
5030288.24.2017.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Validacao pelo codigo: 10413567072858360, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2723 de 3565

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