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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 535 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. descontos consignados ao percentual de 30% dos rendimentos. Militar das Forcas Armadas - Marinha do Brasil. Limite dos descontos (obrigatorios e autorizados) que deve observar as normas contidas na legislacao especifica, no caso a Medida Provisoria n. 2.215-10/2001, a qual regulamenta os descontos dos militares das Forcas Armadas. Inaplicabilidade da limitacao de 30% prevista na C.L.T., aplicavel com exclusividade aos empregados celetistas, nem tampouco da legislacao destinada a regulamentar os descontos dos servidores civis da Uniao. Precedentes do TJ-RJ e do E. S.T.J. Contratos que foram regulamente celebrados, sem qualquer vicio, ilegalidade ou abusividade. Descontrole financeiro imputavel com exclusividade ao consumidor. Decisao agravada que deve ser parcialmente reformada, limitando-se os descontos a no maximo 70% do soldo do militar, nos termos da norma contida no artigo 14, 3o, da Medida Provisoria n. 2.215-10/2001, interpretada a contrario sensu. Precedentes. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 007. APELACAO 0001588-79.2018.8.19.0075 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Acao: 0001588-79.2018.8.19.0075 Protocolo: 3204/2018.00658148 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA OAB/RJ-113268 ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 APELADO: CARLOS MAGNO CONSTANTINO COELHO ADVOGADO: ROSANA MARIA DA SILVA JUVENCIO OAB/RJ-206196 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTARECURSO DE APELACAO. RELACAO DE CONSUMO. Energia eletrica. Lavratura de TOI. Desconstituicao do TOI. Nao comprovada fraude por parte do Autor. Consumo de energia que se manteve apos o suposto afastamento da irregularidade no medidor eletronico. Inversao do onus da prova. Nao requerida pela Re a producao de prova pericial. Re que nao se desincumbiu do onus que lhe impoe o artigo 14, 3o do CDC. Nulidade do TOI e desconstituicao do debito que se mantem. Dano moral. Inocorrencia. Ausencia de qualquer dano aos atributos da personalidade do Autor. Inexistencia de corte no fornecimento de energia eletrica. Inexistencia de macula no nome do demandante. Meros aborrecimentos. Verbete no 75 da Sumula deste TJRJ. Sucumbencia reciproca. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 008. APELACAO 0001604-16.2013.8.19.0008 Assunto: Rescisao / Resolucao / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: 0001604-16.2013.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00383233 - APELANTE: ESPOLIO DE RAYMUNDO AGOSTINHO SANTIAGO REP/P/S/INV FRANCISCO JOSE DA SILVA SANTIAGO ADVOGADO: SILMARIA BERRIEL FELIX OAB/RJ-107263 APELADO: ALEKSANDRO GUIMARAES CUNHA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO. Acordao que negou provimento ao recurso. Embargos que se limitam a reeditar teses expendidas na apelacao, sem indicar vicio efetivo no v. acordao, alem de aludir a um novo argumento, o que nao se admite nesta sede. Ausencia de vicio que justifique a integracao do v. acordao. Aplicacao da multa de 2% do valor da causa prevista pelo artigo 1.026, 2o do CPC, diante do carater manifestamente protelatorio. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaracao, nos termos do voto do Relator. 009. APELACAO 0002089-21.2010.8.19.0008 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: 0002089-21.2010.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00604852 - APELANTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: ROSA DE JESUS DA MOTA SOUZA APELADO: FLAVIO POCIDONIO DA SILVA ADVOGADO: FABIO DE SOUZA MENDONCA OAB/RJ-154800 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: APELACAO. ACAO INDENIZATORIA. Demolicao de imovel em construcao. Municipio, ora apelante, que nao demonstra, na forma do artigo 373, II, do CPC/2015, a regularidade da sua conduta ao realizar a demolicao do imovel do apelado, haja vista a ausencia de comprovacao de que o local em que o imovel era construido se tratava de area de risco, conforme alegado. Laudo da Defesa Civil que atestou a possibilidade de construcao no local. Evidente ato ilicito praticado pelo apelante que, evidentemente, excedeu ao seu poder de policia e de maneira desarrazoada demoliu o imovel sem comprovar a existencia de qualquer justificativa para a sua conduta. Dano moral configurado. Quantum indenizatorio, fixado em R$5.000,00, que se mostra condizente com as especificidades do caso concreto, bem como e adequado aos principios da proporcionalidade e da razoabilidade, a reprovabilidade da conduta da apelante e ao usualmente fixado por este Tribunal de Justica em casos analogos. Dano material efetivamente comprovado. Laudo pericial categorico ao afirmar que os prejuizos materiais sofridos perfazem a quantia de R$29.080,87. RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 010. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002447-34.2016.8.19.0021 Assunto: Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: 0002447-34.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00636826 - APTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: MAURICIO GOMES VIEIRA APDO: HOME BREAD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: MARIO ASSIS GONCALVES FILHO OAB/RJ-167524 ADVOGADO: RODRIGO COSTA MAGALHAES OAB/RJ-120356 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: APELACAO CIVEL e REMESSA NECESSARIA. Contrato de prestacao de servicos em ambito municipal, no segmento de saude, tendo como objeto o fornecimento de refeicoes. Cobranca de valores que nao foram quitados em sede administrativa. Comprovacao de existencia de inumeros requerimentos administrativos objetivando o pagamento. Sentenca que se encontra devidamente fundamentada, tendo enfrentado todas as questoes faticas e direito, cumprindo, de forma escorreita, a norma contida no artigo 93, IX, da CF. Notas fiscais emitidas com discriminacao do valor dos servicos, do valor devido ao INSS e pelo ISSQN - Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza. Prova documental robusta demonstrando a prestacao dos servicos, nao tendo a municipalidade comprovado qualquer fato que pudesse justificar a reducao ou o afastamento de qualquer dos valores cobrados. Correcao monetaria que deve observar as normas contidas na redacao original do artigo 1o-F, da Lei n. 9.494/1997, ate 29/06/2009; na redacao que lhe foi dada pela Lei n. 11.960/2009, no periodo compreendido entre 30/06/2009 e 25/03/2015; e, a partir de 26/03/2015, correcao monetaria com base no IPCA-E. Juros de mora de 6% a.a. ate 29/06/2009, e, posteriormente, com base nos indices aplicados para os depositos de poupanca. Observancia do que restou decidido pelo E. S.T.F. no julgamento das ADI's n. 4.357 e 4.425, bem como no RE n. 870.947-SE, julgado em sede de repercussao geral. Honorarios fixados em desfavor da Fazenda Publica que devem observar a progressividade descrente estabelecida no artigo 85, 3o, I a V c/c 5o, do CPC/2015. Taxa judiciaria. Municipio que faz jus a isencao do pagamento tao somente das custas processuais, posto que, na condicao de reu sucumbente, deve arcar com o

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