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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
711
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
ADV: THIAGO BARREIRA ROMCY (OAB 23900/CE), ADV: FRANCISCO LEONARDO PONTE (OAB 35125-0/CE), ADV:
JOSE OLAVO PONTE FILHO (OAB 33585-0/CE) - Processo 0007067-49.2018.8.06.0161 - Procedimento Comum - Indenizacao
por Dano Moral - REQUERENTE: Raimundo Nonato Ponte - REQUERIDO: Banco Bradesco S.a - ISTO POSTO, extingo o
processo com resolucao de merito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido inicial,
em face da comprovacao da regularidade da contratacao. Sem custas. Honorarios advocaticios a cargo do autor, no patamar
equivalente a 10% do valor atribuido a causa, consoante art. 85,  2o, do CPC. Em conformidade com o art. 98,  3o, do CPC, fica
suspensa a cobranca dos encargos de sucumbencia pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do transito em julgado, cabendo a
parte credora nesse periodo comprovar a mudanca da situacao economica da parte autora, apos o que ficara o debito prescrito.
JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU
JUIZ(A) DE DIREITO WILSON DE ALENCAR ARAGAO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCA NILDETE CHAVES MEDEIROS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0146/2019
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: JOSE TARCISIO SOUSA NETO (OAB 30482/CE), ADV: ITALO
THIAGO DE VASCONCELOS PEREIRA (OAB 33797/CE) - Processo 0000225-53.2018.8.06.0161 - Procedimento do Juizado
Especial Civel - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - REQUERENTE: JOSE DE PAIVA ALVES - REQUERIDO: BANCO
ITAU CONSIGNADOS - Diante do exposto, com base na fundamentacao acima, extingo o processo sem resolucao de merito, nos
termos do artigo 51, I, da Lei no. 9.099/1995. Condeno o reclamante ao pagamento das custas processuais, em conformidade
com o teor do Enunciado no 28 do FONAJE.
ADV: MARCOS ANTONIO DIAS ALMEIDA LIBERATO (OAB 28004/CE), ADV: ALINE TAVARES PEREIRA FELIPE (OAB
38779/CE), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32401A/CE) - Processo 0000516-53.2018.8.06.0161
- Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: FRANCISCA ROSA DO MONTE
- REQUERIDO: BANCO BMG S/A - Isto posto, homologo o acordo extrajudicial de fls. 63/65 e DECRETO, por sentenca, a
extincao do procedimento de cumprimento de sentenca, nos termos do art. 924, II, do Codigo de Processo Civil. Sem custas
nem honorarios nesta fase (LJE, art. 55).
ADV: ITALO THIAGO DE VASCONCELOS PEREIRA (OAB 33797/CE), ADV: JOSE TARCISIO SOUSA NETO (OAB
30482/CE) - Processo 0000564-75.2019.8.06.0161 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral
- REQUERENTE: TEREZA MATIAS DA SILVA - Desta forma, como a reclamada nem sequer chegou a ser citada, homologo a
desistencia requerida pela reclamante a fl. 34, extinguindo o processo sem resolucao do merito, na forma prevista no art. 485,
VIII, do Codigo de Processo Civil.
ADV: MARCOS ANTONIO DIAS ALMEIDA LIBERATO (OAB 28004/CE), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
(OAB 16599A/CE) - Processo 0000597-02.2018.8.06.0161 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Anulacao - REQUERENTE:
Tereza Maria Martinsde Sousa - REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A - ISTO POSTO, extingo o processo com resolucao de
merito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a
inexistencia do contrato especificado na inicial e documento ( no. 881515701 fl. 14), CONDENANDO o requerido a: 1) Restituir os
valores indevidamente descontados, na forma simples, consoante o disposto no artigo 42, paragrafo unico do CDC, acrescidos
de juros de 1% e correcao monetaria pelo INPC, a partir de cada desconto efetuado, a serem liquidados em cumprimento de
sentenca; 2) Pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de danos morais, nos termos dos artigos 186, 927 e 944,
todos do Codigo Civil, com incidencia de juros de 1% e correcao monetaria pelo INPC, a contar, respectivamente, do evento
danoso (inicio do desconto) e do arbitramento (STJ Sumulas 54 e 362). Ressalto mais uma vez a possibilidade do requerido,
em sede de cumprimento de sentenca, pleitear a compensacao dos valores pagos. Sem custas e honorarios advocaticios nesta
fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 16599A/CE), ADV: MARCOS ANTONIO DIAS ALMEIDA LIBERATO
(OAB 28004/CE) - Processo 0000601-39.2018.8.06.0161 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Anulacao - REQUERENTE:
Tereza Maria Martinsde Sousa - REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A - ISTO POSTO, extingo o processo com resolucao de
merito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR
a inexistencia do contrato especificado na inicial e documento ( no. 890325724 - fl. 14), CONDENANDO o requerido a: 1)
Restituir os valores indevidamente descontados, na forma simples, consoante o disposto no artigo 42, paragrafo unico do
CDC, acrescidos de juros de 1% e correcao monetaria pelo INPC, a partir de cada desconto efetuado, a serem liquidados
em cumprimento de sentenca; 2) Pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de danos morais, nos termos
dos artigos 186, 927 e 944, todos do Codigo Civil, com incidencia de juros de 1% e correcao monetaria pelo INPC, a contar,
respectivamente, do evento danoso (inicio do desconto) e do arbitramento (STJ - Sumulas 54 e 362). Ressalto mais uma vez
a possibilidade de compensacao pelo requerido de valores pagos, em sede de cumprimento de sentenca, corrigidos pelos
mesmos indices acima apontados, aplicados a partir da data do pagamento. DEFIRO a tutela de urgencia, para DETERMINAR
a suspensao de descontos no beneficio previdenciario da autora, referente ao contrato no. 890325724, no prazo de cinco dias
uteis, a contar da intimacao da presente sentenca, sob pena de multa diaria de R$ 200,00, limitada a R$ 6.000,00, revertidos
em beneficio da requerente. Sem custas e honorarios advocaticios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
ADV: VICTOR MARCEL CARNEIRO RUBIO (OAB 28690/CE), ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 29282A/CE) - Processo
0000701-91.2018.8.06.0161 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Anulacao - REQUERENTE: Jose Raimundo Mendes -
REQUERIDO: BANCO BMG - ISTO POSTO, extingo o processo com resolucao de merito nos termos do art. 487, I do CPC/2015,
JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a inexistencia do contrato de emprestimo
sobre a reserva de margem consignavel especificado na inicial e documentos (no. 163358000500102018 e suas renovacoes),
CONDENANDO o requerido a: 1) Restituir os valores indevidamente descontados, na forma simples, consoante o disposto
no artigo 42, paragrafo unico do CDC, acrescidos de juros de 1% e correcao monetaria pelo INPC, a partir de cada desconto
efetuado, a serem liquidados em cumprimento de sentenca; 2) Pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de danos
morais, nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Codigo Civil, com incidencia de juros de 1% e correcao monetaria pelo
INPC, a contar, respectivamente, do evento danoso (inicio do desconto) e do arbitramento (STJ - Sumulas 54 e 362). DEFIRO
a tutela de urgencia, para DETERMINAR a suspensao de descontos referentes ao contrato no. 163358000500102018 e suas
renovacoes, no prazo de cinco dias uteis, a contar da intimacao da presente sentenca, sob pena de multa diaria de R$ 200,00,
limitada a R$ 6.000,00, revertidos em favor do requerente. Sem custas nem honorarios nesta fase (LJE, art. 55).
ADV: ITALO THIAGO DE VASCONCELOS PEREIRA (OAB 33797/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/
CE), ADV: JOSE TARCISIO SOUSA NETO (OAB 30482/CE) - Processo 0000722-67.2018.8.06.0161 - Procedimento do Juizado

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