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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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Apos acurada analise dos autos, verifico que a pretensao da impetrante merece guarida, por coadunar-se
com os ditames faticos e legais que o caso requer, senao vejamos: Como cedico, a prisao antes do
transito em julgado da sentenca penal condenatoria constitui medida excepcional, de cunho acautelatorio,
justificavel apenas nos estritos casos previstos no art. 312, do CPP. Sem estes pressupostos, constitui-se
uma intoleravel antecipacao de culpabilidade, ferindo o que dispoe o art. 5o, inciso LVII, da Constituicao
Federal, devendo ostatus libertatisdo paciente ser restabelecido, em homenagem ao principio
constitucional da presuncao de inocencia. In casu, da simples leitura da decisao proferida em audiencia de
custodia, determinando a conversao da prisao em flagrante do paciente em preventiva (ID 2254711), foi
possivel verificar-se, de pronto, a ausencia de justa causa a sua segregacao cautelar, tendo em vista ter o
magistradoa quosomente apontado o dispositivo legal referente a custodia cautelar, qual seja, o art. 312
do CPP, sustentando a existencia de indicios de prova da autoria e da materialidade delitiva, sem
demonstrar, contudo, subsidios concretos capazes de justificar a necessidade da medida extrema. Logo, a
alegacao de ser a segregacao acautelatoria do paciente salutar ao resguardo da ordem publica e da
aplicacao da lei penal, como forma de acautelar o meio social e preservar a credibilidade da justica, bem
como diante da ilicitude do material apreendido em poder do coacto, sem fundamentar, de forma concreta,
os motivos pelos quais o juiz a quo entendeu ser a segregacao acautelatoria do paciente medida
necessaria para tanto, configuram-se afirmacoes genericas acerca da necessidade da prisao, sendo
meras ilacoes que nao respaldam o decreto prisional, senao vejamos a aludida decisao,verbis: ?O juizo
decidiu:Constato que foram observadas todas as formalidades legais, a que alude o Artigo 302 e seguintes
do Codigo de Processo Penal.Foram preenchidos os requisitos de lei. Ante o exposto HOMOLOGO o auto
de prisao em flagrante lavrado contra os nacionais LIELSON SILVA DE SOUZA e ABNER MALATO
TRINDADE, eis que revestido das formalidades legais. Considerando a impossibilidade da apresentacao
de ABNER MALATO TRINDADE, a SUSIPE DEVERA APRESENTA-LO no dia seguinte a sua alta
hospitalar.DA NECESSIDADE DA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA.Somente em casos
excepcionais e comprovada a imperiosa necessidade da medida acauteladora, deve-se restringir a
liberdade do cidadao.Dispoe a Constituicao Federal, que ninguem sera levado a prisao ou nela mantido
quando a lei admitir a liberdade provisoria, com ou sem fianca (art. 5o, LXVI). Somente havendo motivos
imperiosos para a segregacao cautelar, deve o juizo restringir a liberdade do reu, o que se verifica neste
caso, em que,analisando os autos, verifico estarem presentes os motivos para a decretacao da prisao do
acusado reus, posto que em liberdade, apresenta motivos que poderao vir a prejudicar o andamento da
instrucao criminal, ou se furtar a aplicacao da lei penal ou ainda para a garantia da ordem publica.Ao
analisar os autos, verifico que resta evidenciada a efetiva necessidade de manutencao do agente em
carcere, mediante a decretacao de sua prisao cautelar, havendo a necessidade, portanto, da garantia da
ordem publica.Cedico na jurisprudencia e doutrina patrias que a prisao preventiva, uma das modalidades
de prisao provisoria, possui natureza cautelar, devendo estar presentes, para sua decretacao, os
requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis.Assim e que, em seu art. 312, o CPP
determina que a prisao preventiva podera ser decretada como garantia da ordem publica, da ordem
economica, por conveniencia da instrucao criminal, ou para assegurar a aplicacao da lei penal, quando
houver prova da existencia do crime e indicio suficiente da autoria.Os indicios de autoria e a materialidade
do delito estao demonstrados nos autos atraves dos depoimentos do condutor, testemunhas policiais, bem
como o laudo de constatacao, o qual demonstra a ilicitude do material apreendido em poder do
autuada.Ademais, a liberdade prematura do agente causaria descredito a sociedade, bem como a
sensacao de impunidade ao proprio autuado, aumentando consideravelmente a possibilidade de
reiteracao da pratica delitiva.Diante do exposto, a decretacao da segregacao cautelar se faz necessaria
para garantia da ordem publica e conveniencia da instrucao criminal, alem de assegurar a aplicacao da lei
penal, razao pela qual CONVERTO O FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA com relacao a LIELSON
SILVA DE SOUZA, o que faco com fundamento no Artigo 312 e seguintes do Codigo de Processo Penal.?
Assim, nao encontrando o decreto segregativo convincente motivacao quanto a necessidade da prisao a
luz do que dispoe o art. 312 do CPP, a preservacao da liberdade do reu/paciente, e medida que se impoe.
Nesse sentido,verbis: STJ: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFICO DE
ENTORPECENTES.PRISAO CAUTELAR. FUNDAMENTACAO. AUSENCIA DE MOTIVACAO IDONEA.
INSERCAO PELO TRIBUNAL DE FUNDAMENTOS NAO PRESENTES NO DECISUM.
IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE.ORDEM CONCEDIDA.1. A prisao processual deve ser
configurada no caso de situacoes extremas, em meio a dados sopesados da experiencia concreta,
porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdicao reclama, antes de tudo, o respeito a liberdade.2. In
casu, verifica-se que a custodia provisoria foi imposta ao paciente com base na gravidade generica do
crime e na pena imposta em abstrato, nao se destacando nenhum elemento do caso concreto que
apontasse maior gravame ao bem juridico tutelado.3. Nao e dado ao Tribunal estadual agregar


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