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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

confirmatoria emanada do Conselho Superior do Ministerio Publico. 8. Decadencia reconhecida com a extincao do processo na forma do artigo 485, IV, do CPC/15. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 046. REMESSA NECESSARIA 0006042-03.2016.8.19.0066 Assunto: Frequencia em Curso Ou Escola / Secao Civel / Secao Civel / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem: VOLTA REDONDA VARA INF JUV IDO Acao: 0006042-03.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00426367 - AUTOR: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 REU: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA

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