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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 3631 ESCRIVA(O) JUDICIAL WELLINGTON DE OLIVEIRA QUADRA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1094/2019 Processo 0000845-55.2011.8.26.0484 (484.01.2011.000845) - Acao Penal - Procedimento Sumarissimo - J.P. - R.C.B. - A.B. - Vistos. RODRIGO COSTA BATISTA foi denunciado pelo MINISTERIO PUBLICO por infracao ao artigo 147,do Codigo Penal, porque, conforme consta na denuncia, no dia 10 de janeiro de 2011, por volta das 16 horas, na Rua Manoel Ribas, no 363, Jardim Nosso Teto, nesta cidade e comarca de Promissao, ameacou seu genitor Amilton Batista, por palavras, de causarlhe mal injusto e grave. A fl. 49, a denuncia foi recebida e foi concedida a suspensao condicional do processo pelo prazo de dois anos. As fls. 150, foi revogada a suspensao condicional do processo. As fls. 164, foi oferecida resposta a acusacao, decretada a revelia do acusado e designada audiencia de instrucao e julgamento. Na audiencia de instrucao e julgamento realizada em 24/04/2019, foi ouvida a vitima (fls. 178/180). Em alegacoes finais, a Representante do Ministerio Publico pugnou pela condenacao do reu nos termos da denuncia. Em alegacoes finais, o Defensor requereu a absolvicao do acusado ante o perdao da vitima e, subsidiariamente, a fixacao da pena no minimo legal. E o relatorio. FUNDAMENTO. Trata-se de acao penal publica condicionada a representacao na qual o Ministerio Publico imputa ao acusado a pratica do delito previsto no artigo 147 do Codigo Penal. Presentes as condicoes da acao e os pressupostos processuais, passo ao exame do merito. A materialidade delitiva evidencia-se pelo boletim de ocorrencia (fls. 03/04), assim como pela prova oral produzida em audiencia. A autoria tambem restou devidamente comprovada. A vitima, ouvida em juizo, disse que o filho tinha bebido. Ele pediu desculpas no dia seguinte. Ficou nervoso na ocasiao, pois acreditava que o filho poderia concretizar a ameaca. Apesar de ter sido decretada a sua revelia, o reu, ouvido durante a investigacao policial, asseverou que nao se recordava de ter ameacado o pai e negou as acusacoes que lhe foram feitas. Nao obstante, o depoimento da vitima, colhido em juizo, e suficiente para afastar a versao do reu. Com efeito, o relato da vitima foi harmonico, coerente e seguro quanto a ocorrencia do crime de ameaca. Com relacao a consumacao, Cleber Masson leciona que da-se no momento em que a vitima toma conhecimento do conteudo da ameaca, pouco importando sua efetiva intimidacao e a real intencao do autor em fazer valer sua promessa. O crime e formal, de consumacao antecipada ou de resultado cortado. Basta queira o agente intimidar, e tenha sua ameaca capacidade para faze-lo. No caso dos autos, ao proferir a ameaca e evidente a intencao do agente de intimidar a vitima, a qual tinha capacidade para amedronta-la. Na sequencia, nao prospera a tese da combativa defesa de que o perdao da vitima conduz a absolvicao do acusado, ja que o crime restou consumado. O acusado era, na data dos fatos, imputavel, tinha plena consciencia da ilicitude de sua conduta, nao havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficia-lo. A prova e certa, segura e nao deixa duvidas de que o reu praticou a conduta delitiva descrita na denuncia, devendo responder penalmente pelo praticado. Passo a dosimetria da pena. Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Codigo Penal, verifico que o acusado agiu com culpabilidade normal a especie. Nao ostenta maus antecedentes. Inexistem elementos acerca de sua personalidade e conduta social. Os motivos, as circunstancias e as consequencias do crime nao destoam do esperado em delitos desta natureza. O comportamento da vitima em nada concorreu para a pratica delitiva. Fixo a pena-base em 01 mes de detencao. Presente a circunstancia agravante de ter o agente cometido o crime contra ascendente (art. 61, II, e). Ausentes circunstancias atenuantes. Fixo a pena em 01 mes e 05 dias de detencao. Ausentes causas de aumento ou de diminuicao, razao pela qual torno definitiva a pena de 01 mes e 05 dias de detencao. Ante a quantidade de pena aplicada e a primariedade do acusado, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Incabivel a substituicao por restritivas de direitos, eis que o crime foi cometido com grave ameaca a pessoa. Deixo de aplicar a suspensao condicional da pena, eis que o cumprimento da pena no regime aberto e mais benefico ao reu. DECIDO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensao punitiva estatal deduzida na denuncia para CONDENAR o reu RODRIGO COSTA BATISTA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 147 do Codigo Penal, apena de01 mes e 05 dias de detencao, comregime abertopara o inicio do cumprimento. Defiro ao reu o direito de apelar em liberdade por estarem mantidas as circunstancias que levaram a que respondesse ao processo ate aqui em liberdade. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Comunique-se a vitima a respeito do resultado deste julgamento, em cumprimento ao disposto no artigo 201, 2o do Codigo de Processo Penal. Com o transito em julgado desta sentenca, comunique-se ao Cartorio Distribuidor, ao IIRGD (NSCGJ, artigos 393, V e 1o e 398) e ao TRE (NSCGJ, artigo 398) e expeca-se guia de recolhimento definitiva. Sentenca dispensada do registro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO CICERO DONIANI (OAB 238940/SP) Processo 0002675-85.2013.8.26.0484 (048.42.0130.002675) - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto Qualificado - Justica Publica - Daniel Rodrigues da Silva - - Rodrigo Capelanes - Leandro Bettio - Certidao - Inscricao da Divida Ativa - Multa Penal - Comunicacao Eletronica - PGE - ADV: ANTONIO JOSE GIANNINI (OAB 103231/SP), SIDNEY SEIDY TAKAHASHI (OAB 242924/SP), DALVA ANTUNES SANTAELLA BICHOFF (OAB 68880/SP) Processo 2050059-06.1996.8.26.0484 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Estelionato - Justica Publica - Elaine Marques Meira Amorim - Moveis Portela - - Mabrini Tecidos LTDA ME - Vistos. A resposta escrita suscitou preliminar, alegando a prescricao da pretensao punitiva em relacao a acusada (fls. 130/135). O Ministerio Publico manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento da prescricao (fls. 150/151). A acusada Elaine Marques Meira Amorim foi denunciada pela pratica, em tese, do(s) Crime(s) de Estelionato, artigo 171, caput (duas vezes) c.c. artigo 71, caput, ambos do Codigo Penal, cujo prazo prescricional e de 12 anos (art. 109, III, do Codigo Penal). O crime ocorreu em 29/12/1995 (fls. 07) e a denuncia foi recebida em 11/02/1997 (fls. 67). A acusada nao foi localizada para a citacao pessoal e foi citada por edital. Em 14/10/1997, foi determinada a suspensao do processo, nos termos do artigo 366, do CPP (com redacao inserida pela Lei no 9.271/1996, que entrou em vigor em 17/06/1996) - fls. 104 verso. A suspensao foi levantada em 04/06/2019 (fls. 119), ante a localizacao da acusada. Conforme sedimentado pela jurisprudencia, nao e possivel aplicacao retroativa do artigo 366 do Codigo de Processo Penal, pois os fatos praticas sao anteriores a Lei no 9.271/1996, por se tratar de norma hibrida, mais gravosa ao acusado, no que tange ao impedimento da prescricao. Vejamos: VOTO N 1.209 CORREICAO PARCIAL N 242.228.3/7 - RIBEIRAO PRETO CORRIGENTE: 6o PROMOTOR DE JUSTICA DA COMARCA DE RIBEIRAO PRETO CORRIGIDO : MM. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIBEIRAO PRETO REU: ALEXANDRE ALVES GALDINO O DD. 6o Promotor de Justica da Comarca de Ribeirao Preto ingressou com a presente correicao parcial contra decisao do MM. Juiz de Direito da E. 3a Vara Criminal daquela Comarca, suspendendo o Processo-Crime n 1.742/96, instaurado contra Alexandre Alves Galdino, por infracao ao artigo 16 da Lei n 6.368/76. Alega, em sintese, que o reu foi citado por edital e, fazendo-se revel, com a nomeacao de defensor dativo, o MM. Juiz corrigido suspendeu o processo pela aplicacao retroativa do artigo 366 do Codigo de Processo Penal, com a redacao dada pela Lei n 9.271/96. Entende que a novel disposicao legal e mais prejudicial ao reu e, portanto, nao pode ser aplicada retroativamente, nao alcancando, pois o caso dos autos, que se refere a infracao cometida em 24 de maio de 1996, anterior, portanto, a entrada em vigor da Lei n 9.271/96. A correicao foi contraminutada pelo defensor dativo do reu, que

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