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Diário RO - Tribunal de Contas

inciso IV, da Lei Complementar no 154/1996, consignando que o Voto e o
Parecer Ministerial, em seu inteiro teor, estao disponiveis no sitio deste
Tribunal (www.tce.ro.gov.br), em atencao a sustentabilidade ambiental; e
VI  Arquivar os autos, depois de cumpridos os tramites regimentais.
Participaram do julgamento os Conselheiros JOSE EULER POTYGUARA
PEREIRA DE MELLO, VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA e PAULO CURI
NETO (Relator), o Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS; o

Tribunal de Contas do Estado de Rondonia
www.tce.ro.gov.br

Municipio de Vilhena
ACORDAO

PROCESSO No: 3635/18-TCE/RO
ASSUNTO:
Recurso de Reconsideracao em face do Acordao APL-TC
00389/18 proferido pelo Tribunal Pleno nos autos de no 1337/16.
JURISDICIONADO:
Prefeitura Municipal de Vilhena
RECORRENTE:
Tend-Tudo Acessorios e Estofamentos para
Caminhoes LtdaEPP  CPNJ: 02.221.741/0001-281(por meio de seu
advogado).
ADVOGADOS:
Amadeu Guilherme Lopes Machado 
OAB/RO 1.225 e Amadeu Guilherme Matzenbacher Machado  OAB/RO
4-B,
SUSPEICAO:
Conselheiro Jose Euler Potyguara Pereira de Mello,
Conselheiro Francisco Carvalho da Silva e
Conselheiro Benedito Antonio Alves
RELATOR ORIGINARIO:
Conselheiro Valdivino Crispim de Souza
RELATOR DO RECURSO:
Conselheiro Paulo Curi Neto
GRUPO:
SESSAO:

I
14a SESSAO PLENARIA, DE 22 DE AGOSTO DE 2019

RECURSO DE RECONSIDERACAO. PRESTACAO DE SERVICOS E
FORNECIMENTO DE PECAS. PAGAMENTOS DE DESPESAS NAO
EXECUTADAS OU REALIZADAS EM DUPLICIDADE.
IRREGULARIDADES GRAVES. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA
CONTRATADA QUE AGIU EM CONLUIO COM O PREFEITO E OUTROS
SERVIDORES. IMPROCEDENCIA DAS ALEGACOES RECURSAIS.
IMPUTACAO MANTIDA. ERRO MATERIAL. AUSENCIA DE INDICACAO
NA FUNDAMENTACAO DA PARTE DISPOSITIVA DO VOTO QUANTO A
OBRIGATORIA DE INCIDENCIA DOS JUROS
MORATORIOS. ATUALIZACAO REALIZADA NOS MOLDES DO ART. 19
DA LC No 154/96. DESNECESSIDADE DE CORRECAO. RECURSO
CONHECIDO E NAO PROVIDO.
1. Provada a execucao contratual (fornecimento de pecas e servicos) e
ausencia de controle a comprovar o efetivo fornecimento, bem como a
realizacao de pagamentos por servicos nao executados ou realizados em
duplicidade em um curto espaco de tempo, viavel a responsabilizacao da
sociedade empresaria que, em conluio com o ordenador de despesas e
outros servidores, tenha auferido lucros diante desse contexto de
ilegalidades.
2. O erro material na parte dispositiva da fundacao do Acordao no
tocante a ausencia de informacao quanto a incidencia de juros de mora,
apesar de existir, nao enseja a correcao do julgado, quando se percebe
que, na definicao final do dano, houve a correta aplicacao da atualizacao
monetaria nos termos do art. 19, da LC no 154/96.

Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificacao digital da ICP-Brasil.

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Porto Velho - RO

DOeTCE-RO  no 1948 ano IX

quarta-feira, 11 de setembro de 2019

ACORDAO

RELATOR DO RECURSO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Recurso de
Reconsideracao (ID no 690222) interposto por Tend-Tudo Acessorios e
Estofamentos para Caminhoes LtdaEPP contra o Acordao APL-TC
00389/18 (ID no 681323) proferido pelo Tribunal Pleno nos autos de no
1337/16, por meio do qual foi julgada irregular a Tomada de Contas
Especial, o que acarretou na responsabilizacao e imputacao de debito a
recorrente, em decorrencia da pratica de ilicitos em conjunto com
servidores e o Prefeito do Municipio de Vilhena, como tudo dos autos
consta.

GRUPO:

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de
Rondonia, em consonancia com o Voto do Relator, Conselheiro PAULO
CURI NETO, por unanimidade de votos, em:
I  Conhecer do presente Recurso de Reconsideracao interposto pela
sociedade empresaria Tend-Tudo Acessorios e Estofamentos para
Caminhoes LtdaEPP, dado que foram atendidos todos os pressupostos
de admissibilidade;
II - No merito, negar provimento ao recurso, mantendo inalterado o
Acordao APL-TC 00389/18 (ID=681323), proferido nos autos da Tomada
de Contas Especial no 1.337/16 (em apenso);

Conselheiro Paulo Curi Neto

I

SESSAO: 14a SESSAO PLENARIA, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
RECURSO DE RECONSIDERACAO. VALORACAO DO DEBITO E
MULTA. CONDENACAO CRIMINAL. DELACAO PREMIADA.
INDEPENDENCIA DAS INSTANCIAS. NAO ACOLHIMENTO.
COMPENSACAO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. REFORMATIO IN
PEJUS NAO CONFIGURADA.
Eventual condenacao criminal e delacao premiada homologada
judicialmente nao tem forca cogente para destituir decisao desta Corte de
Contas em razao do Principio da Independencia de Instancias. No entanto,
caso o agente demonstre e comprove a identidade de causas das dividas,
podera requerer a compensacao do valor pago no ambito do aludido
acordo, no processo de execucao do acordao deste Tribunal de Contas.
Reconhecido o erro material de decisao desta Corte de Contas em sede
recursal, e verificado que seus efeitos nao implicam em reformatio in pejus
ao recorrente, e devida sua aplicacao.
ACORDAO

III  Dar ciencia deste acordao a recorrente, via Diario Oficial Eletronico
desta Corte, cuja data de publicacao deve ser observada como marco
inicial para possivel interposicao de recurso, com supedaneo no art. 22,
inciso IV, c/c o art. 29, inciso IV, da Lei Complementar no 154/1996,
consignando que o Voto e o Parecer Ministerial, em seu inteiro teor, estao
disponiveis no sitio deste Tribunal (www.tce.ro.gov.br), em atencao a
sustentabilidade ambiental; e
IV  Arquivar os autos, depois de cumpridos os tramites regimentais.
Participaram do julgamento os Conselheiros VALDIVINO CRISPIM DE
SOUZA e PAULO CURI NETO (Relator), o Conselheiro-Substituto OMAR
PIRES DIAS; o Conselheiro Presidente EDILSON DE SOUSA SILVA e a
Procuradora-Geral do Ministerio Publico de Contas YVONETE
FONTINELLE DE MELO. Ausente o Conselheiro WILBER CARLOS DOS
SANTOS COIMBRA, devidamente justificado. Os Conselheiros JOSE
EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, FRANCISCO CARVALHO
DA SILVA e BENEDITO ANTONIO ALVES declararam-se suspeitos.
Porto Velho, quinta-feira, 22 de agosto de 2019.
(assinado eletronicamente)
PAULO CURI NETO
Conselheiro Relator
(assinado eletronicamente)
EDILSON DE SOUSA SILVA
Conselheiro Presidente

Municipio de Vilhena
ACORDAO
Acordao - APL-TC 00235/19
PROCESSO No:
3614/18-TCE/RO
ASSUNTO:
Recurso de Reconsideracao em face do Acordao APL-TC
00389/18 proferido pelo Tribunal Pleno nos autos de no 1337/16.
JURISDICIONADO:
Prefeitura Municipal de Vilhena
RECORRENTE:
Gustavo Valmorbida, CPF no 514.353.572-72, exSecretario Municipal de Integracao Regional
SUSPEICAO:
Conselheiro Francisco Carvalho da Silva e Conselheiro
Benedito Antonio Alves
RELATOR ORIGINARIO:
Conselheiro Valdivino Crispim de Souza

Tribunal de Contas do Estado de Rondonia
www.tce.ro.gov.br

Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Recurso de
Reconsideracao (ID no 688320) interposto por Gustavo Valmorbida, contra
o Acordao APL-TC 00389/18 (ID no 681323) proferido pelo Tribunal Pleno
nos autos de no 1337/16, por meio do qual foi julgada irregular a Tomada
de Contas Especial, o que ocasionou a responsabilizacao, a imputacao de
debito e a imposicao de multa ao recorrente, em razao da infringencia do
art. 37, caput da Constituicao Federal e dos arts. 62 e 63 da Lei Federal no
4320/64, como tudo dos autos consta.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de
Rondonia, em consonancia com o Voto do Relator, Conselheiro PAULO
CURI NETO, por unanimidade de votos, em:
I  Conhecer do presente Recurso de Reconsideracao interposto e, no
merito, negar-lhe provimento;
II  Reconhecer o erro material no item II do Acordao APL-TC 00389/18 (ID
no 681323), somente para corrigir o valor do debito que, no valor historico
de R$741.862,20, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora
a partir de dezembro de 2014 ate julho de 2018, perfaz o montante de R$
1.320.474,59 (um milhao, trezentos e vinte mil, quatrocentos e setenta e
quatro reais e cinquenta e nove centavos);
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