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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
980Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
moral, e de se levar em consideracao a dupla finalidade da indenizacao do dano moral, qual seja, a finalidade compensatoria em 
relacao ao ofendido, compensando-o, monetariamente, pelo abalo imaterial, e punitiva/pedagogica em relacao ao agressor, 
inibindo-o de reincidir na pratica do mesmo tipo de ato ilicito, ponderando-se esta dupla vocacao com os fatores informadores 
do valor indenizatorio, a saber, a gravidade e as circunstancias do fato (a chamada culpabilidade), as condutas do agressor e do 
agredido e a capacidade financeira de ambos (STJ, REsp 210101, Relator Juiz Convocado do TRF da 1a Regiao CARLOS 
FERNANDO MATHIAS). A meu ver, alias, mesmo se a quantia estabelecida representar, a principio, valor de grande monta para 
a vitima, em razao da sua condicao financeira, nao deve o julgador deixar de fixa-la, se menor valor nao cumprir o mister 
repressivo para o qual e vocacionada a indenizacao. E que, entre a natureza compensatoria - pela qual o valor fixado deve 
compensar o abalo moral sofrido pela vitima sem implicar enriquecimento ilicito a seu favor - e a punitiva - cuja finalidade e, 
atraves de uma indenizacao significativa, dissuadir o agressor de repetir a postura lesiva assumida - prevalece a meu ver, 
extreme de duvidas, esta ultima, considerando-se o principio da proporcionalidade, a partir do qual cumpre adotar um criterio de 
proporcionalidade na distribuicao dos custos do conflito. Nao se pode admitir, portanto, condenar o agressor a valor indenizatorio 
que nao lhe pesara significativamente no patrimonio, sob o fundamento de que constituira valor enriquecedor para a vitima, 
porque isso nao lhe desestimulara a pratica futura de semelhantes condutas danosas. Se nao for possivel, assim, fixar a 
indenizacao a partir dos criterios consagrados na jurisprudencia, segundo os quais a quantia arbitrada pelo julgador possa ser 
idonea para, ao mesmo tempo, punir o agente, demovendo-o de reincidir na conduta danosa, e compensar a vitima pelo mal 
experimentado, sem enriquece-la, e recomendavel ao julgador, segundo pensamos, data venia, fixar um valor a principio 
expressivo, ja que, valendo-se do principio da razoabilidade, e inevitavel concluir que a vocacao punitiva da indenizacao do 
dano moral tem notoria prevalencia sobre a lenitiva. Por outro lado, a conduta do requerente em nada contribuiu para a 
ocorrencia do dano, nao havendo de se falar em culpa concorrente. A capacidade economica das partes tambem pesa contra o 
requerido, eis que e pessoa juridica com grande poder economico, de sorte que o valor da indenizacao deve ser, necessariamente, 
consideravel, a fim de satisfazer, prevalentemente, a sua funcao punitiva. Destarte, considerados todos estes fatores e a dupla 
funcao da indenizacao, notadamente o seu carater punitivo, penso que o valor mais adequado a ser pago de indenizacao pelo 
dano moral sofrido e o de R$ 3.000,00 (tres mil reais). Em razao disso tudo, a pretensao da parte autora merece prosperar, 
revestindo-se de juridicidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensao deduzida na exordial pela parte autora, 
extinguindo, com resolucao de merito, o presente processo (Novo CPC, artigo 487, inciso I), e, com isso, declaro inexistente o 
debito que originou a inscricao objeto dos autos, no importe de R$ 3.818,97 (tres mil, oitocentos e dezoito reais e noventa e sete 
centavos), determinando que a parte requerida efetue a cobranca somente em relacao ao consumo medio normal da autora, 
valor este que podera ser deduzido no pagamento da indenizacao, bem como condeno a parte requerida a indenizar os danos 
morais sofridos pela parte requerente, dano moral este que arbitro no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais), corrigidos 
monetariamente e acrescidos de juros legais de 1% ao mes, estes a contar da evento danoso (STJ, Sumula 54). Publicada e 
registrada virtualmente. Intime-se. Apos o transito em julgado desta sentenca, intime-se a parte requerida para os fins do artigo 
523, paragrafo 1o, do Novo Codigo de Processo Civil, na hipotese de nao cumprimento espontaneo pela parte requerida.
ADV: RUAN NILTON ALVES COSTA (OAB 36750-0/CE) - Processo 0005863-27.2018.8.06.0142 - Alvara Judicial - 
Levantamento de Valor - REQUERENTE: Antonia Aurinete Rodrigues Martins - Fica Vossa Senhoria intimado do dispositivo 
da sentenca de fls. 40, que segue transcrito: A vista do exposto, julgo procedente o pedido contido na exordial, para o so fim 
de determinar a expedicao do competente alvara judicial, autorizando a requerente a levantar as importancias deixadas pela 
sua genitora (fl. 37), pelo que fica o presente processo extinto, com resolucao de merito, nos termos do art. 487, I, NCPC. 
Sem custas, pois a parte requerente e beneficiaria da assistencia judiciaria gratuita. Apos o transito em julgado, expeca-se o 
competente alvara. Ato seguinte, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuicao e no sistema informatizado.
ADV: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 21994A/CE) - Processo 0005928-22.2018.8.06.0142 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Vinicius Feitosa Mateus - REQUERIDO: Saraiva e 
Siciliano S.a - Fica Vossa Senhoria intimado(a) do dispositivo da sentenca de fls. 42/43, que segue transcrito: Ante o exposto, 
JULGO IMPROCEDENTE a pretensao deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo, com resolucao de merito, o presente 
processo (CPC, artigo 487, inciso I). Sem condenacao em custas e em honorarios, diante do disposto no artigo 55 da lei n. 
9.099/95.
ADV: RUAN NILTON ALVES COSTA (OAB 36750-0/CE) - Processo 0005935-14.2018.8.06.0142 - Alvara Judicial - 
Levantamento de Valor - REQUERENTE: Maria Cardoso de Araujo - REQUERIDO: Banco do Brasil S.a - Vistos etc. 1. Relatorio: 
Maria Cardoso de Araujo, devidamente qualificada nos autos, adentrou com o presente pedido de alvara judicial com o intuito 
de que seja autorizado o levantamento da quantia deixada em conta bancaria por seu falecido esposo TEODORO BATISTA DE 
ARAUJO. A inicial veio instruida com os documentos de fls. 06/24. E o relatorio. Passo a decidir. 2. Fundamentacao: O presente 
pedido de alvara judicial e perfeitamente possivel, tendo em vista a retencao de valores concernentes a saldo de conta bancaria, 
deixado por Teodoro Batista de Araujo, esposo da requerente, falecido em 01 de janeiro de 2018, conforme certidao de obito de 
fls. 10. Destaque-se que o falecido deixou, alem da requerente, doze filhos, os quais renunciaram aos valores eventualmente 
remanescentes em conta bancaria, em favor de sua genitora, ora requerente. Ora, havendo apenas soma em dinheiro a ser 
resgatada junto a agencia do Banco do Brasil, o alvara judicial se afigura como via processual e legal perfeitamente adequada, 
mesmo porque se tem por certa a incidencia do art. 1.829, do Codigo Civil, que estabelece a ordem legal de sucessao. Aplicavel 
ao caso, por analogia, o art. 1o, da Lei no 6.858/80, que assim dispoe: Art. 1o - Os valores devidos pelos empregadores aos 
empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Servico e do Fundo de Participacao PISPASEP, nao recebidos em vida pelos respectivos titulares, serao pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante 
a Previdencia Social ou na forma da legislacao especifica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores 
previstos na lei civil, indicados em alvara judicial, independentemente de inventario ou arrolamento. Nao seria justo que, 
residindo a pretensao jurisdicional reclamada pela autora dentro do direito patrimonial sucessorio, fosse negado o pedido, a 
mingua de expressa permissao legal, mediante alvara judicial, para levantamento de saldo em conta bancaria. Se o mencionado 
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