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Diário RO - Justiça

865DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Instruiu a inicial com os documentos que julgou pertinente.
O DESPACHO de id n. 18601302, determinou a emenda a inicial, 
com a retificacao da inicial e do polo passivo da demanda.
No petitorio de id n. 18803979 o autor retificou o polo passivo da 
demanda, passando a constar o Estado de Rondonia, azo em que 
alterou o valor da causa para R4 38.160,00 (trinta e oito mil cento 
e sessenta reais).
Deferida a justica gratuita e determinada a citacao do requerido. 
Citado esse apresentou contestacao rebatendo os argumentos do 
autor por inexistencia do nexo de causalidade/ato ilicito, requerendo 
ao final a improcedencia da demanda, oportunidade em que 
impugnou os beneficio da gratuidade da justica (id n. 21367026).
Impugnacao a contestacao acostada em id. n. 22620476.
Vieram os autos conclusos.
E o relatorio. Passo a sanear o feito.
Afasto a impugnacao da justica gratuita, isto porque, o mero fato de 
ser assistido por advogado particular nao e capaz de descaracterizar 
a hipossuficiencia do Requerente. Igualmente, deixou o Requerido 
de colacionar nos autos provas (documentos) capaz de legitimar o 
acolhimento da impugnacao.
No mais, verifico que a prova testemunhal e essencial para a solucao 
da demanda, eis que o Estado afirma que os agentes estatais, 
somente utilizaram da forca mediante a resistencia infundada do 
Requerente, chegando inclusive a entrar em luta corporal. Designo 
audiencia de instrucao e julgamento para o dia 07 de marco de 
2019 as 10h00min.
As partes sao legitimas e estao adequadamente representadas 
nos autos, inexistindo, por ora, outras questoes processuais a 
serem abordadas.
Fixo como ponto controvertido da lide: 
a) se houve abordagem violenta;
b) se houve excesso na conduta; 
c) se os agentes agiram amparados pelo poder de policia;
d) se houve contribuicao do primeiro requerente para os eventos 
que sucederam a sua abordagem:
e) se foi culpa exclusiva do primeiro requerente.
Diante do disposto no art. 357, III do CPC, distribuo o onus da prova 
conforme previsto no art. 373, incisos I e II, cabendo a parte autora 
comprovar a existencia do fato constitutivo de seu direito e ao reu 
comprovar a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo 
do direito dos autores. 
Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide sao a 
documental, testemunhal e depoimento pessoal, pelo que, nos 
termos do art. 357, II do CPC, admito a producao dessas provas. 
A prova documental ja foi produzida, sendo facultado as partes 
juntarem documentos novos no decorrer da instrucao.
Defiro a producao de prova testemunhal e, por consequencia, 
intimo as partes para colacionarem o rol de testemunhas no prazo 
de 10 (dez) dias, para melhor adequacao da pauta, sendo que 
somente serao admitidas o maximo de 3 (tres) testemunha por 
parte, considerando tratar-se de um unico direito em discussao e 
tudo se limita a abordagem policial.
Ressalto que a intimacao so sera feita pela via judicial quando:
a) restar comprovada que a tentativa de intimacao prevista no art. 
455,  1o do CPC foi frustrada, devendo tal comprovacao ocorrer 
em tempo habil para que o Juizo promova a intimacao;
b) sua necessidade for devidamente demonstrada;
c) figurar no rol de testemunhas servidor publico ou militar, hipotese 
em que o juiz requisitara ao chefe da reparticao ou ao comando do 
corpo em que servir;
d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministerio Publico ou 
pela Defensoria Publica; ou
e) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC.
Esclareca-se as partes que elas tem o direito de pedir 
esclarecimentos ao juizo ou solicitar ajustes na presente DECISAO, 
por meio de simples peticao sem carater recursal, no prazo comum 
de 05 (cinco) dias, apos o qual a presente DECISAO torna-se 
estavel, nos termos do art. 357,  1o do CPC. 
Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente DECISAO 
saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberacoes 
pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer 
manifestacao das partes, a presente DECISAO torna-se estavel, 
devendo a escrivania cumprir as determinacoes nela trazidas.
Intimem-se. Pratique-se o necessario.
SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO /OFICIO/
PRECATORIA
Sao Francisco do Guapore/RO,quarta-feira, 9 de janeiro de 2019
Fabio Batista da Silva
Juiz de Direito
AUTOR: JAMIR CANTAO FRANCIO, LINHA SANTO ANTONIO Km 
01 ZONA RURAL - 76935-000 - SAO FRANCISCO DO GUAPORE 
- RONDONIA 
REU: ESTADO DE RONDONIA, SEM ENDERECO 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Sao Francisco do Guapore - Vara Unica 
Av. Sao Paulo, no s/n, Bairro Centro, CEP 76.935-000, Sao Francisco 
do Guapore, RO PROCESSO: 7001427-59.2017.8.22.0023 
AUTOR: WILTON CESAR DE SOUZA CPF no 589.517.172-91 
ADVOGADO DO AUTOR: MARCELO CANTARELLA DA SILVA 
OAB no RO558 
REU: R & I INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP 
CNPJ no 06.332.541/0001-01 
ADVOGADO DO REU: HEITOR FERNANDES PINHEIRO DA 
SILVA OAB no RO7509 
SENTENCA 
Trata-se de acao Monitoria que move Wilton Cesar de Souza em 
face de R & I Industria e Comercio de Madeira LTDA  EPP, cujo 
valor e de R$ 26.665,35 (vinte e seis mil seiscentos e sessenta 
e cinco reais e trinta e cinco centavos), ja incluido honorarios e 
multa.
O titulo sem eficacia foi convertido em titulo executivo, sendo 
proposto o cumprimento de SENTENCA pelo Exequente Wilton 
Cesar de Souza.
Auto de avaliacao id n. 21585256.
O feito vinha tramitando regularmente, quando a parte exequente 
informou a composicao do feito (id. n.22991844).
Vieram os autos conclusos. 
E o sucinto relatorio. DECIDO.
Considerando que o acordo entabulado entre as partes (id. n. 
22991844), veio com as devidas assinaturas, nao vislumbro vicios 
ou irregularidades, razao pela qual recebo-o como regular. 
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO realizado entre as 
partes, nos termos do documento de id. n. 12667917 para que 
produza os seus juridicos e legais efeitos.
Por conseguinte, EXTINGO O FEITO com resolucao de MERITO, 
nos termos do art. 487, inciso III, alinea b, do Codigo de Processo 
Civil.
Sem honorarios advocaticios.
A liberacao da penhora do bem de id n. 22991844, fica condicionada 
ao levantamento de todos os valores acordados, sendo a data 
final prevista para 12/03/2019, entretanto, podera os Executados 
na qualidade de fiel depositario utilizar da maquina para realizar 
trabalho. Ficando o processo suspenso ate aquela data.
Advirto o Exequente que findo o prazo, devera informar o juizo 
quanto ao cumprimento do acordo, azo em que a escrivania 
procedera com as baixas de estilo.
Sem custas nos termos do artigo 8o, inciso III, da Lei 3.896/2016.
SENTENCA transitada em julgado nesta data, por forca do 1.000, 
paragrafo unico, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pratique-se o necessario.
Apos, arquivem-se, com as baixas devidas.
SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO /OFICIO/
PRECATORIA
Sao Francisco do Guapore/RO,quarta-feira, 9 de janeiro de 2019.
Fabio Batista da Silva
Juiz de Direito
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