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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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DESPROVIDOS.(TJPR - 18a C.Civel - AC - 441880-2 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Carlos
Mansur Arida - Unanime - J. 30.01.2008) DUPLO APELO. ACAO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE
DE DIVIDA C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. CEDULA DE CREDITO RURAL PIGNORATICIO
E HIPOTECARIO. DIALETICIDADE. DIVIDA PRESCRITA. DEMORA DA BAIXA DE HIPOTECA NO
REGISTRO DE IMOVEIS E DO ARRESTO SOBRE A COLHEITA DATA EM GARANTIA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSENCIA DE PROVA DO DANO.
MERO ABORRECIMENTO. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO
DA ACAO PARA FINS DE APURACAO DO VALOR DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA. I. Em
obediencia ao principio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da sentenca
atacada, mediante impugnacao especifica das razoes de decidir. A invocacao de alegacoes genericas,
abstratas ou desconexas com o decisum combatido, acarreta o nao conhecimento do recurso, nesta parte,
por ausencia de regularidade formal. II. Em que pese a responsabilidade civil do fornecedor de servicos,
nos termos do CDC, seja objetiva, esse fato, todavia, nao exclui o onus do consumidor de fazer prova dos
fatos constitutivos de seu direito, ou seja, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 373, inciso
I, do Codigo de Processo Civil. III. Demonstrado que o registro da hipoteca e arresto, ocorreram em razao
de decisoes judiciais proferidas em acoes ajuizadas quando os titulos de credito ainda eram exigiveis, bem
assim que este ultimo so poderia ser desfeito por novo pronunciamento judicial, nao se ha falar em
reparacao por danos morais. Ademais, o simples atraso na baixa do registro de hipoteca lastreada em
cartula prescrita nos assentamentos do imovel nao gera dano moral in re ipsa, sendo necessario que a
parte demonstrasse a presenca de efetivas consequencias que ultrapassem a esfera dos aborrecimentos
normais, o que nao ocorreu na especie. IV. O valor da causa, utilizado como parametro para arbitramento
dos honorarios de sucumbencia, so podera ser atualizado tendo como base a data do ajuizamento da
acao em discussao, e nao a data de citacao do devedor na acao de execucao, ainda que a parte tenha
atribuido a causa o valor desatualizado do debito. PRIMEIRO APELO NAO CONHECIDO. SEGUNDO
APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(TJGO, Apelacao (CPC) 5476004-30.2017.8.09.0090, Rel.
MAURICIO PORFIRIO ROSA, 1a Camara Civel, julgado em 26/09/2019, DJe de 26/09/2019) ASSIM, nos
termos da fundamentacao,CONHECO PARCIALMENTE DO RECURSO apenas em relacao a tese
denulidade por cerceamento de defesae ao pedido de danos morais, porem,NEGO-LHE PROVIMENTO, a
fim de manter integralmente a sentenca que julgou parcialmente procedente os pedidos da demanda,
extinguindo o processo com resolucao do merito.E como voto.Belem/PA,04 de novembrode 2019.
CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRODesembargador ? Relator Belem, 06/11/2019

Numero do processo: 0809460-50.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: L. G. S. R.
Participacao: ADVOGADO Nome: EUGEN BARBOSA ERICHSEN OAB: 8938 Participacao: ADVOGADO
Nome: MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR OAB: 23221/PA Participacao: AGRAVADO
Nome: D. S. R. Participacao: ADVOGADO Nome: ADEMIR ANTONIO SILVEIRA JUNIOR OAB: 14581
Participacao: AGRAVADO Nome: E. M. S. R. Participacao: ADVOGADO Nome: ADEMIR ANTONIO
SILVEIRA JUNIOR OAB: 14581Decisao Monocratica Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra
decisao prolatada pelo juizo da 5a Vara de Familia de Belem, a qual fixou alimentos provisorios em 15
salarios minimos em favor das Agravadas.Diz o agravante que na peticao inicial da acao de alimentos e
pleiteado apenas o pagamento da pensao em favor de D.S. R. (genitora do recorrente).Afirma que a
agravada E. M. S. R. administra os bens da familia, pois tornou-se a inventariante nos autos do Processo
n.o 0015016-05.1994.814.0301 (Espolio de Modesto Rodrigues).Alega que as agravadas tem uma
excelente situacao financeira, sendo que a Agravada D. S. R. recebe alugueis de varios imoveis.Afirma
que a agravada E. M. S. R e servidora aposentada e recebe aposentadoria de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).Indica que nao foram comprovados os supostos gastos com o medico Dr. Adenard Francisco
Cleofas Cunha.Relata que a presente demanda, assim como outras ajuizadas pelas agravadas,
representam retaliacoes decorrentes de uma briga familiar. Ademais, em seu entendimento, o valor fixado
e incondizente com as suas e com a teorica necessidade das agravadas.Destarte, pleiteia a concessao de
efeito suspensivo, para que seja suspensa a exigibilidade de prestacao de alimentos provisorios.E o
relatorio necessario.Decido acerca do efeito suspensivo. O Agravante alega que a decisao combatida e
nula, pois deferiu alimentos provisorio para ambas as agravadas, apesar de ter sido pleiteado apenas para
a genitora do recorrente (D.S. R.).Diante das informacoes constantes nos autos, verifico que, de fato, na
peticao inicial da acao de alimentos fora pleiteado alimentos somente para D. S. R.Ademais, constato que
a Agravada E. M. S. R., atualmente, e a inventariante dos bens deixados por Modesto da Encarnacao
Rodrigues. Assim, entendo que a agravada esta na administracao dos bens que trazem rendimentos e


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