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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 818 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 023. APELACAO 0001353-15.2016.8.19.0033 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA Acao: 0001353-15.2016.8.19.0033 Protocolo: 3204/2018.00016264 - APTE: JORGE AUGUSTO BARBOSA TAVARES ADVOGADO: ROBERTO CARLOS DUTRA OAB/RJ-094500 ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE DA MOTTA COIMBRA OAB/RJ-145291 APTE: ANGELA RICCLARDI (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: CYNTHIA DOS SANTOS VALENTE OAB/RJ-198838 APDO: OS MESMOS Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACOES CIVEIS.ACAO INDENIZATORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA.Autora e servidora publica municipal e narrou que o Reu, que era vereador, a difamou em seu local de trabalho e na tribuna da Camara.Os fatos foram comprovados por documento firmado por dez pessoas que estavam na reparticao publica e presenciaram o evento.Em Juizo, outro servidor publico reproduziu as palavras de baixo calao e xingamentos feitos pelo Demandado no local de trabalho da Demandante.Cidada presente a sessao da Casa Legislativa confirmou a manifestacao do Reu na tribuna e a defesa da Autora por outro Parlamentar.Hipotese que, incontroversamente, provocou danos morais, mesmo que o Demandado alegue que nao agiu com o "intuito de atacar a moral ou a honra".Quantum debeatur corretamente arbitrado, considerando-se a dinamica dos fatos e a dimensao das consequencias, nao merecendo ser majorado, tampouco reduzido.A reincidencia do Reu apos condenacao em primeiro grau de jurisdicao reforca a necessidade de sua condenacao na obrigacao de retratacao.DEPROVIMENTO DO APELO DO REU, PROVENDO EM PARTE O RECURSO ADESIVO AUTORAL. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso do reu e deu-se parcial provimento ao recurso adesivo autoral, nos termos do voto do Relator. 024. APELACAO 0155972-67.2014.8.19.0001 Assunto: Gratificacao de Encargos Especiais - GEE / Gratificacoes Estaduais Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0155972-67.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00024396 - APELANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DELCY ALEX LINHARES APELADO: LEILA FLAVIA RODRIGUES BELEZA ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO OAB/RJ-082349 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C COBRANCA. INCORPORACAO DE GRATIFICACAO DE ENCARGOS ESPECIAIS.Sentenca condenou a JUCERJA a incorporar a Gratificacao de Encargos Especiais - GEE ao vencimento-base da Autora, com reflexos no calculo de trienios, progressao de carreira e aposentadoria, alem do pagamento das suas diferencas, observada a prescricao quinquenal.Gratificacao instituida por meio do processo administrativo no E.11/028/2007 que e paga de forma generica e incondicionada, nao se evidenciando natureza pro labore faciendo.Inexistencia de violacao aos principios da legalidade, reserva legal, separacao de poderes e reserva orcamentaria, ou mesmo de afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, eis que nao se trata de aumento de vencimento, mas do reconhecimento do direito a incorporacao ao vencimento-base de uma gratificacao que e paga de forma generica e incondicionada.Precedentes deste Tribunal de Justica.Correta observancia da prescricao quinquenal.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 025. APELACAO 0302026-65.2015.8.19.0001 Assunto: Gestao de Negocios / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: 0302026-65.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00581401 - APTE: IZABEL GONZALEZ DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA LIGIA BORGES DE PAULA OAB/RJ-083616 APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO.APELACAO CIVEL.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO.Extincao do processo sem resolucao do merito ao fundamento de ilegitimidade ativa da locadora para discutir a relacao juridica existente entre prestadora de servicos e locatarios, o que foi confirmado pelo Colegiado em sede de Agravo Interno.Desprovimento de Aclaratorios anteriormente opostos com alegacao de omissao.Novos Aclaratorios com intuito meramente prequestionatorio.Inconformismo que deve ser veiculado na via correta.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066754-26.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: 0005418-55.2010.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00653599 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 AGDO: LUIZ AUGUSTO MIRANDA MORGADO ADVOGADO: ROMULO PINTO MARTINS OAB/RJ-123560 ADVOGADO: MARCELO JORGE FIGUEIRA OAB/RJ-112596 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. 1. Recurso interposto contra decisao que rejeitou impugnacao a execucao oposta pelo Executado/Agravante.2. Sentenca que julgou procedente em parte o pedido e confirmada em recurso de apelacao. 3. Iniciada a fase de execucao da sentenca, a empresa Re/Agravante, apresentou Impugnacao a Execucao, discordando do valor executado, vez que os calculos desconsideraram o valor faturado e a aplicacao da tarifa progressiva para uma economia, estando a execucao com excesso de R$28.409,04 (vinte e oito mil quatrocentos e nove reais e quatro centavos).4. Determinada a remessa dos autos ao Contador do Juizo para verificacao dos calculos apresentados pela Re/Agravante, foi pelo mesmo, lancada certidao nos autos, dando conta de que os valores nao estao corretos, vez que em desacordo com a sentenca. 5. Com o transito em julgado da sentenca, nao ha que se rediscutir a legalidade ou nao da tarifa progressiva, devendo ser dar cumprimento ao exato comando do julgado.6. Correta a decisao que rejeitou a impugnacao oposta pelo Agravante, nao havendo qualquer reparo a ser feito, devendo ser mantida tal como lancada.7. Negado provimento ao recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencia n. 14 pelo agravado o Dr. Marcelo Jose ( OAB/RJ 113.205). 027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0063656-33.2017.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0114463-59.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00625351 - AGTE: MARCELO CONCEICAO DE SANTANA ADVOGADO: FRANCISCO GABRIEL PACHECO JUNIOR OAB/RJ-130631 ADVOGADO: IRANI DA SILVA PEREIRA OAB/RJ-073458 AGDO: BANCO ITAUCARD S.A ADVOGADO: EGBERTO HERNANDES BLANCO OAB/RJ-137331 ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/RJ-182903 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETICAO DE INDEBITO. 1.Recurso interposto contra decisao que, revendo decisao anterior, indeferiu a producao de prova pericial contabil requerida pela parte Autora, ora Agravante, por entender o Magistrado de origem ser desnecessaria a sua producao vez que

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