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Diário AM - TRE

Ano 2019, Numero 170 Manaus, quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Pagina 31
Diario de Justica Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Documento assinado digitalmente 
conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICPBrasil, podendo ser acessado no endereco eletronico www.tre-am.jus.br
PRESTADAS as contas do Partido Solidariedade  SD, referente ao exercicio de 2018, nos termos do 
art. 46, IV, "a", da Resolucao TSE no 23.546/2017, determino:
1) O registro no Sistema de Informacoes de Contas Eleitorais e Partidarias (SICO); 
2) A proibicao de recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidario, enquanto nao for 
regularizada a omissao do partido politico em prestar contas (art. 48 da Resolucao TSE n. 
23.546/2017). 
Publique-se no Diario de Justica Eletronico e em cartorio. Registre-se. De-se ciencia ao Ministerio 
Publico Eleitoral. Certifique o transito em julgado e apos as anotacoes de praxe, arquivem-se.
Canutama, 20 de agosto de 2019.
NAIA MOREIRA YAMAMURA
Juiza Eleitoral  13a ZE
PC ANUAL 2018 - PMN
Processo n  6-84.2019.6.04.0013
Assunto: Prestacao de Contas Anual  Exercicio 2018
Interessado:  Partido da Mobilizacao Nacional  PMN   
SENTENCA
Vistos etc.
Trata-se de prestacao de contas anual apresentadas pelo Partido da Mobilizacao Nacional  PMN, 
referente ao exercicio financeiro 2018.
Regularmente notificado(a) acerca da omissao na prestacao de contas referente ao exercicio 
financeiro 2018, o(a) representacao municipal do partido quedou-se inerte, conforme certidao de 
fls. 11.
Em parecer tecnico conclusivo de fls. 16/17, o analista opinou pela nao prestacao das contas.
Instado a se manifestar, o Ilustre Representante do Ministerio Publico Eleitoral, pugnou igualmente 
por declarar NAO PRESTADAS as contas do partido (fls. 19/20).
Vieram os autos conclusos para decisao.
E o relatorio. Decido.
A finalidade do processo de prestacao de contas e o controle jurisdicional, pela Justica Eleitoral, dos 
gastos e despesas de partidos politicos.
Os art. 32, da Lei n. 9.096/95 c/c art. 28, da Resolucao TSE no 23.546/2017, impoem a todos os 
partidos politicos, ate o dia 30 de abril do ano subsequente ao exercicio financeiro, a obrigacao de 
prestar contas a Justica Eleitoral.
Dado ao partido a oportunidade para se manifestar e regularizar a omissao das contas, a direcao 
partidaria manteve-se inerte, fato esse que deixa por caracterizada a manifesta inadimplencia da 
referida agremiacao partidaria.
Ante o exposto, em consonancia com o parecer do Ministerio Publico Eleitoral, julgo NAO 
PRESTADAS as contas do Partido da Mobilizacao Nacional  PMN, referente ao exercicio de 2018, 
nos termos do art. 46, IV, "a", da Resolucao TSE no 23.546/2017, determino:
1) O registro no Sistema de Informacoes de Contas Eleitorais e Partidarias (SICO); 
2) A proibicao de recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidario, enquanto nao for 
regularizada a omissao do partido politico em prestar contas (art. 48 da Resolucao TSE n. 
23.546/2017). 
Publique-se no Diario de Justica Eletronico e em cartorio. Registre-se. De-se ciencia ao Ministerio 
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