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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DECLARACAO NO HABEAS CORPUS No 5403540.16.2019.8.09.0000
COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA
EMBARGANTE:RODRIGO FERNANDES GOULAO DE ALMEIDA
EMBARGADO:MINISTERIO PUBLICO
RELATOR:AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM - Juiz de Direito
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO NO HABEAS CORPUS.
ORGANIZACAO CRIMINOSA ARMADA. ROUBO MAJORADO E RESTRICAO DA
L I B E R D A D E D A S V I T I M A S . R E D I S C U S S A O D E M A T E R I A .
INCOMPORTABILIDADE. Consoante a diccao do artigo 619, do Codigo de
Processo Penal, os Embargos de Declaracao tem como escopo o saneamento de
obscuridade, contradicao, omissao ou ambiguidade, eventualmente existente na
decisao Colegiada. Ausentes tais requisitos, imperativa sua rejeicao, mormente
quando nitida a pretensao de rediscutir materia ja suficientemente decidida.
EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARACAO NO
HABEAS CORPUS No 5403540.16.2019.8.09.0000, acordam os componentes de sua Primeira Camara
Criminal, do Egregio Tribunal de Justica do Estado de Goias, por unanimidade de votos, em conhecer e negar
provimento aos presentes Embargos de Declaracao, nos termos do voto do relator.
Votaram com o relator, o Desembargador Nicomedes Domingos Borges, o Desembargador Itaney
Francisco Campos e o Desembargador Ivo Favaro.
Ausencia justificada do Dr. Fernando de Castro Mesquita, juiz substituto do Desembargador J.
Paganucci Junior.
Presidiu a sessao de julgamento, o Desembargador Ivo Favaro.
NR.PROCESSO:
5403540.16.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 828 de 3565

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