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Diário GO - Tribunal de Justiça

se o artigo 15 da Lei no. 9354/13:
Art. 15. O Vale Alimentacao instituido pelo art. 1o, da Lei Complementar
no 248, de 14 de junho de 2013, no inciso III, do art. 75, da Lei
Complementar no 011, de 11 de maio de 1992 devera ser concedido ao
Guarda Civil Metropolitano, conforme condicoes especificas
determinadas em Lei Complementar.
Decreto no. 1.805/2016:
Art. 1o Fica concedido o Vale Alimentacao aos integrantes da carreira da
Guarda Civil Metropolitana de Goiania, nos termos do art. 75, III, da Lei
Complementar no 011, de 11 de maio de 1992.
Art. 2o O valor do Vale Alimentacao mensal sera de 30% (trinta por cento)
do vencimento inicial do Nivel I, Referencia A, do cargo efetivo da Guarda
Civil Metropolitana.
 1o O Vale Alimentacao sera sob a forma de abono pecuniario, de
natureza indenizatoria, nao se incorporando a remuneracao do cargo
para quaisquer efeitos, nao constituindo base de incidencia para
contribuicao previdenciaria.
 2o O Vale Alimentacao somente sera concedido ao servidor que estiver
no efetivo exercicio das atribuicoes do cargo e/ou em funcoes de
confianca/chefia vinculadas as atividades da Guarda Civil Metropolitana
nos orgaos publicos municipais, nao sendo devido em caso de
afastamentos, ainda que remunerados, inclusive nos casos de
readaptacao.
Art. 3o O Vale Alimentacao sera concedido inicialmente em 02 (duas)
parcelas, na proporcao de 50% (cinquenta por cento) cada uma , sendo a
primeira a partir do mes de julho/2016 e a segunda a partir do mes de
dezembro/2016.
Art. 4o Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Alega o Requerente ter recebido referido beneficio apenas a partir de julho/2016,
pleiteando o ressarcimento dos valores nao pagos, quais deveriam incidir desde
01/04/2014, quando da entrada em vigor da Lei no. 9354.
Ocorre que referido beneficio so foi regulamentado com a entrada em vigor do Decreto
no. 1.805, ou seja, em 23/06/2016, nao havendo se falar em pagamento retroativo,
portanto, razao nao assiste ao Requerente.
No que pertine as diferencas salariais, diz o artigo 31 da Lei Municipal no. 9354/2013:
Os servidores enquadrados neste Plano farao jus, de forma escalonada,
aos valores dos vencimentos da Tabela constante do Anexo II, desta Lei,
nos seguintes percentuais e nas respectivas datas:
I  90% (noventa por cento) do vencimento, a partir de 01/04/2014;
II-100% (cem por cento) do vencimento, a partir de 01/08/2014.
NR.PROCESSO:
5049923.32.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3406 de 3565

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