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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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efeito do principio da sucumbencia, fica requerido condenado, ainda, nas custas processuais (S.236 do
STF) e honorarios advocaticios, esses que fixo no equivalente a 5% do valor das prestacoes vencidas
desde o ajuizamento da acao ate a prolacao desta sentenca, na forma da S.111 do STJ. Sentenca sujeita
ao duplo grau de jurisdicao obrigatorio, na forma do art. 475, I, do CPC, Assim, decorrido o prazo para o
recurso voluntario, encaminhem-se os autos ao eg. TJPA.". Conforme certidao de fls. 51 nao houve
interposicao de recurso por nenhuma das partes. Subiram os autos para este Egregio Tribunal para fins de
reexame necessario, os quais foram distribuidos a minha relatoria. (fl. 54) Instado a se manifestar, o
Ministerio Publico emitiu parecer pela confirmacao da sentenca. (fls. 137/138). E o relatorio. Tempestivo e
adequado, conheco do recurso. O cerne da questao esta em analisar a correcao da sentenca quanto ao
restabelecimento do beneficio do auxilio-doenca acidentario, que foi cessado para o autor, pois ainda nao
estaria com sua saude restabelecida. Sobre o tema, o auxilio-acidente esta previsto no art. 86 da Lei n
8.231/91, in verbis: Art. 86. O auxilio-acidente sera concedido, como indenizacao, ao segurado quando,
apos consolidacao das lesoes decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que
impliquem reducao da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Por sua vez o Decreto n
3.048/99, que regulamenta a Previdencia Social, estabelece em seu art. 104 que: Art. 104. O auxilioacidente sera concedido, como indenizacao, ao segurado empregado, exceto o domestico, ao trabalhador
avulso e ao segurado especial quando, apos a consolidacao das lesoes decorrentes de acidente de
qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situacoes discriminadas no anexo III, que
implique: I - reducao da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - reducao da
capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforco para o desempenho da
mesma atividade que exerciam a epoca do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade
que exerciam a epoca do acidente, porem permita o desempenho de outra, apos processo de reabilitacao
profissional, nos casos indicados pela pericia medica do Instituto Nacional do Seguro Social; Assim,
verifica-se que a concessao do auxilio-acidente e devido aos segurados que se encontrem incapacitados
para o trabalho, em decorrencia de sequela definitiva proveniente das lesoes decorrentes do acidente de
qualquer natureza. Compulsando detidamente os autos, constata-se que o laudo pericial, assim como o
relatorio de quesitos para a pericia medica, concluiram que o autor e portador de molestia que o incapacita
total e temporariamente para o exercicio de suas atividades laborativas, por, no minimo 02 (dois) anos.
Desse modo, preenchido os requisitos legais exigidos para a concessao do beneficio pleiteado, constatase que o acerto da sentenca proferida pelo Juizo a quo, devidamente fundamentada na legislacao e no
laudo pericial, que constatou a incapacidade total e temporaria do autor a justificar o restabelecimento do
referido beneficio. No que tange ao termo inicial do pagamento do beneficio, tambem correta a decisao de
origem, uma vez que o entendimento pacifico do Superior Tribunal de Justica e pelo pagamento desde o
dia da cessacao do beneficio. STJ - AgRg no AREsp 342.654"SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26"08"2014; AgRg no AREsp 485.445"SP, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13"05"2014. Ante o exposto, conheco da remessa
necessaria para confirmar a sentenca de primeiro grau, em todos os seus termos, ressaltando a
necessidade de reavaliacao apos transcorrido o periodo apontado no laudo pericial. Apos certificado o
transito em julgado da sentenca, remetam-se os autos ao juizo de primeiro grau para execucao. E como
decido. Belem, 06 de novembro de 2019. Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Relatora
PROCESSO:
00023360720088140070
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Acao:
Remessa Necessaria Civel em: 08/11/2019 SENTENCIANTE:JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA
CIVEL DA COMARCA DE ABAETETUBA SENTENCIADO:MUNICIPIO DE ABAETETUBA
Representante(s): OAB 4138 - RAIMUNDO COSTA DA SILVA (ADVOGADO) OAB 13663 - CARLA
LORENA GOMES DE OLIVEIRA (PROCURADOR(A)) SENTENCIADO:K. C. S. S. REP LEGAL:KARINA
DE CASSIA MATOS DA SILVA Representante(s): ARTHUR CORREA DA SILVA NETO - DEFENSOR
PUBLICO (ADVOGADO) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA. PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA DESPACHO Trata-se de Pedido de
Reconsideracao em relacao a decisao monocratica fls.121/122 que nao conheceu do agravo interno em
razao da sua intempestividade. E fato, em direito processual, que o pedido de reconsideracao ou
reapreciacao de materia formulado perante o mesmo juizo, nao suspende o prazo recursal, e, preclusa a
decisao mantida, a materia nao pode ser revista pelo tribunal, por forca do artigo 507 do Codigo de
Processo Civil/2015. Nao ha espaco para reconsideracao, ante os proprios fundamentos da decisao.
Considerando que a decisao 121/122 foi publicado em 27/06/2019, determino que a UPJ certifique o
Transito em Julgado e arquive-se com baixa no sistema. Cumpra-se. Belem, 06 de novembro de 2019
DESA. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Relatora PROCESSO: 00024774619998140301
PROCESSO ANTIGO: 201130025633 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUZIA


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