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Diário RO - Justiça

80DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
O ajuizamento da demanda fiscal, por sua vez, ocorreu em 
10/11/2018, o que implica em reconhecer a prescricao dos creditos 
tributarios cujos vencimentos ocorreram em data anterior a 
10/11/2013.
No que se refere ao exercicio de 2013, a data de vencimento do 
debito descrito na CDA e 01/07/2013, 30/07/2013, 30/08/2013, 
30/09/2013 e 30/10/2013 (todos anteriores a 10/11/2013).
Assim, resta evidente que decorreu lapso temporal superior a cinco 
anos entre a constituicao definitiva do credito e o ajuizamento da 
presente Execucao Fiscal em relacao ao exercicio de 2013, motivo 
por que, em relacao a este, o feito deve ser extinto em decorrencia 
da prescricao.
Ante o exposto, com fulcro no art. 156, I e art. 174, ambos do CTN, 
declaro a prescricao do credito tributario referente ao exercicio de 
2013 e, quanto a este, julgo extinta a execucao fiscal.
Prossiga a execucao para cobranca dos demais exercicios.
A secretaria: intime-se a Exequente para emendar a CDA n. 282 
(Cod. Controle Interno n. 279/2018), devendo proceder a imediata 
exclusao do exercicio de 2013 da relacao de debitos e apresentar 
a planilha atualizada do debito, no prazo de dez dias.
P. R. I. C.
Porto Velho-RO, 9 de janeiro de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
Assinado eletronicamente por: FABIOLA CRISTINA INOCENCIO
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23920559 
Data de assinatura: Quarta-feira, 09/01/2019 11:25:08 
19010911280500000000022388447 
Processo: 7023575-96.2018.8.22.0001
Classe: CARTA PRECATORIA CIVEL (261)
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado: OAB 69094N-PR - Carolyne Kaory Shoji /OAB 32552NPR - Scheila Camargo Coelho Tosin /OAB 6472N-PR - Sonny Brasil 
de Campos Guimaraes
Executado: DOUGLAS FERNANDO CIELO
Advogado: 
Intimacao
Fica a parte autora intimada, por intermedio de seu advogado, a se 
manifestar sobre a certidao do oficial de justica ID 23912196, no 
prazo de 05 dias.
Porto Velho-RO, 10 de janeiro de 2019
GABRIELA BEGNIS MOTTA MEDEIROS 
Tec. Judiciaria
EDITAL DE CITACAO
Prazo: trinta dias
CITACAO DE: Sergio Gondim Leite (CPF no 279.285.781-15), 
atualmente em local incerto e nao sabido.
Processo: 7020247-61.2018.8.22.0001 
Classe: EXECUCAO FISCAL (1116)
Exequente: ESTADO DE RONDONIA 
Executado: RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA e outros (2) 
CDA: 20170200011219
Data da Inscricao: 03/08/2017
Valor da Divida: R$ 1.637.491,00 - atualizado ate 26/10/2018
Natureza da Divida: O VALOR INSCRITO REFERE-SE A 
DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA:  2o do Artigo 39 da Lei 
4320/64. Referencia: Credito nao tributario objeto de DEBITO 
IMPUTADO POR MEIO DO ACORDAO AC2-TC 00153/16, ITEM 
III DISPONIBILIZADO NO DOE TCERO N. 1129, DE 14/4/2016 - 
PROCESSO N. 0467/98/TCE-RO TRANS. EM JULG. EM 10/2/2017 
- CERTIDAO DE RESPONSABILIZACAO N. 494/2017/TCE-RO 
Origem: PROCESSO N. 0467/98/TCE-RO.
FINALIDADE: De ordem da MM. Juiza de Direito, citar RENATO 
ANTONIO DE SOUZA LIMA e outros (2), acima qualificado, para, 
no prazo de CINCO DIAS, efetuar o pagamento da divida, acrescida 
de juros, correcao monetaria, custas processuais, honorarios 
advocaticios e demais encargos, ou oferecer bens a penhora, 
sob pena de lhe ser(em) penhorado(s) ou arrestado(s) bem(ns) 
suficiente(s) para garantir a divida, nos termos do artigo 256, II do 
CPC. Ficando advertido de que, em caso de revelia, sera nomeado 
curador especial.
DESPACHO: Vistos, As modalidades de citacao previstas no art. 
8o da LEF restaram frustradas. Assim, defiro a citacao por edital 
de Sergio Gondim Leite (CPF no 279.285.781-15). Porto VelhoRO, 5 de novembro de 2018. Fabiola Cristina Inocencio Juiz(a) de 
Direito_.
SEDE DO JUIZO: 1a Vara de Execucoes Fiscais e Cartas 
Precatorias Civeis  Av. Lauro Sodre, n. 2.800  Costa e Silva CEP 
76.803-490, em Porto Velho/RO. Fone: (069) 3217-1237 Fax: (069) 
3217-1239. E-mail: [email protected]
Porto Velho-RO, 9 de janeiro de 2019.
Juniane Madalene Soares Evangelista
Tecnica Judiciaria 
Cad. 207150-9
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, 
CEP 76.802-449, Porto Velho, RO Execucao Fiscal : 002759774.2008.8.22.0001
EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO 
EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE 
RONDONIA
EXECUTADO: JOSE MAURICIO SANTOS CRUZ - ADVOGADO 
DO EXECUTADO: 
DECISAO 
Vistos, etc.,
Trata-se de Embargos de Declaracao apresentados pelo Estado 
de Rondonia em face de DESPACHO ID 23026809 que indeferiu o 
pedido de ordem judicial imediata contra a Caixa Economica Federal 
(CEF) de ressarcimento pelo valor excedente equivocadamente 
liberado em favor do devedor, em descumprimento de ordem 
judicial anteriormente proferida por este juizo.
Na ocasiao, deliberou-se que os fatos deveriam ser apurados 
perante as autoridades competentes, ja devidamente representadas 
por este Juizo.
A Embargante aduz, em suma, que nao se deve impor ao 
Estado o onus de buscar a reparacao de danos decorrentes de 
descumprimento de ordem judicial em processo autonomo, 
bastando que este Juizo adote as providencias necessarias para 
viabilizar a responsabilizacao da CEF quanto ao ressarcimento do 
montante liberado a maior para o devedor.
E o breve relatorio. Decido.
O conhecimento dos Embargos de Declaracao impoe a analise 
quanto ao preenchimento dos pressupostos genericos e especificos 
de admissibilidade recursal, dentre eles a tempestividade.
Segundo o art. 1.023 do CPC/2015, os Embargos de Declaracao 
devem ser manejados dentro do prazo de cinco dias contados da 
data de sua intimacao do ato decisorio atacado. Confira-se:
Art. 1.023. Os embargos serao opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, 
em peticao dirigida ao juiz, com indicacao do erro, obscuridade, 
contradicao ou omissao, e nao se sujeitam a preparo.
E certo que a contagem desse prazo devera ocorrer em dias uteis, 
excluindo-se o dia da intimacao e incluindo o dia do vencimento, 
por expressa previsao na legislacao processual (artigos 219 e 224, 
ambos do CPC/2015).
Em analise aos autos, o sistema indica que o Embargante registrou 
ciencia da SENTENCA em 22/11/2018 (quinta-feira). Logo, a luz da 
fundamentacao supra, o prazo iniciou-se no dia 23/11/2018 (sextafeira) e findou em 29/11/2018 (5 dias uteis).
Nada obstante, os Embargos de Declaracao foram apresentados 
no dia 05/12/2018.
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