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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 447 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 089. APELACAO 0121571-47.2011.8.19.0001 Assunto: Multa Cominatoria / Astreintes / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: 0121571-47.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00533924 - APELANTE: MARCELLO FERNANDES LEAL ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA OAB/RJ-116636 APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-062929 ADVOGADO: FELIPE GOI JACOB OAB/RJ-208540 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Apelacao Civel. Direito Administrativo e Constitucional. Concurso Publico. Candidato aprovado em concurso publico para advogado junior, pela Petrobras. Aprovacao fora do numero de vagas previstas no Edital. Alegacao de pretericao, pela contratacao temporaria e precaria de terceiros. O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital de concurso nao tem direito subjetivo a nomeacao. De acordo com a jurisprudencia do STJ, o surgimento do direito subjetivo ao candidato aprovado ocorre quando tenham sido contratados, precariamente, terceiros para exercer as mesmas funcoes do cargo para o qual aprovado e, em quantidade suficiente para alcancar sua colocacao no concurso. O surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame nao obriga a administracao a preencher todos eles. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 090. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056916-59.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: 0021937-72.2016.8.19.0011 Protocolo: 3204/2017.00561400 - AGTE: MARIA JOSE MARTINS CERQUEIRA AGTE: VAGNER MARTINS CERQUEIRA ADVOGADO: JONAS FONTELES DE MOURA OAB/RJ-145258 AGDO: JOAO PAULO LO PRETE ADVOGADO: DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS OAB/RJ-185522 ADVOGADO: GABRIEL DE MIRANDA COURI OAB/RJ-195748 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ACAO REIVINDICATORIA DE IMOVEL ADQUIRIDO PELO AGRAVADO E OCUPADO INDEVIDAMENTE PELOS AGRAVANTES - DECISAO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSAO DO PROCESSO OU DECLINIO DE COMPETENCIA PARA JUSTICA FEDERAL, AO FUNDAMENTO DE QUE AS DEMANDAS AJUIZADAS PELOS AGRAVANTES NAO GUARDAM RELACAO COM O PRESENTE FEITO -AGRAVO INTERNO QUE ATACA A DECISAO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO QUE SE CONFUNDE COM O MERITO E E JULGADO EM CONJUNTO COM O PRESENTE RECURSO- AGRAVANTES QUE DEMANDARAM EM FACE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E NAO DO AGRAVADO - IMOVEL LEILOADO POR CONTA DO INADIMPLEMENTO DOS AGRAVANTES QUANTO AO FINANCIAMENTO - PRESENCA DE JUSTO TITULO DO DOMINIO POR PARTE DO AGRAVADO A JUSTIFICAR A IMISSAO NA POSSE -AUSENCIA DE CONEXAO OU INTERESSE DA UNIAO OU SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS QUE CARACTERIZE A COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL - MANUTENCAO DA DECISAO.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 091. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057857-09.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: 0008050-10.2017.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00570467 - AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES AGDO: MARIA DAS GRACAS LINHARES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA PARA QUE A AGRAVANTE PROMOVA O TRATAMENTO MEDICO COM APLICACAO INTRA VITREA DO MEDICAMENTO LUCENTIS, POR SER PORTADORA DE RETINOPATIA DIABETICA - SAUDE PUBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A HIPOSSUFICIENTE - GARANTIA CONSTITUCIONAL E DEVER COMUM DA UNIAO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS - INTELIGENCIA DO VERBETE N.o 65, DESTE EGREGIO TRIBUNAL -MULTA DIARIA ARBITRADA EM R$ 500,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO QUE SE AFIGURA RAZOAVEL AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE HA COMPROVACAO DA GRAVIDADE DO ESTADO DOENTIO DA AUTORA-INCIDENCIA DO VERBETE No 59 DA SUMULA DESTA CORTE - MANUTENCAO DA DECISAO.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 092. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0039260-89.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0022821-05.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00385261 - AGTE: MARIA CINIRA ROCHA DOS SANTOS BLANDINO AGTE: MARIA DE LOURDES ROCHA DOS SANTOS GOMES AGTE: HELOISA HELENA ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO: BRYAN DE MOURA ALEGRIA OAB/RJ-198567 AGDO: JOSE CARLOS BLANDINO ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA OAB/RJ-054260 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Agravo de Instrumento. Acao Indenizatoria. Processo Civil. Gratuidade de Justica. Decisao que indeferiu o pedido de gratuidade e, decretou a perda da prova pericial pleiteada pelas Agravantes, sob o fundamento de que nao restou comprovada eventual mudanca na situacao financeira das mesmas, em relacao ao momento inicial no presente feito; que vem arcando com os custos inerentes ao processo, bem como, por nao ser crivel que possam arcar com os custos de residirem e Ipanema e na Barra da Tijuca, auferindo, a primeira, rendimentos de R$ 1.743,00 e, as demais, sem rendimentos minimos para declarar Imposto de Renda. A decisao que indefere a gratuidade de justica nao esta sujeita a preclusao pro judicato, vez que atrelada a clausula rebus sic stantibus, podendo ser renovado o pedido quando houver alteracao da situacao economico-financeira da parte, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justica. Destaque-se, contudo, que a presuncao de pobreza dos que necessitam da assistencia judiciaria nao e absoluta, devendo o Juiz avaliar a alegacao de insuficiencia economico-financeira, a partir das provas produzidas nesse sentido. Sumula no 39, deste Tribunal. Apesar de regularmente intimada para apresentar a copia da ultima declaracao de Imposto de Renda completa, a primeira Agravante deixou de cumprir o mandamento judicial, apresentando copia incompleta, acompanhada de extrato de processamento que nao contem as informacoes lancadas no bojo da declaracao. No que se refere, a Segunda e Terceira Agravantes, estas nao trouxeram a prova dos seus rendimentos e, portanto, nao se desincumbiram de demonstrar que nao possam suportar as custas judiciais referentes a prova tecnica, sem prejuizo do seu sustento ou da familia, em conformidade com o paragrafo unico, do art. 2o, da Lei 1060/50. Inteligencia do art. 99, 2o do NCPC. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 093. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062448-14.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Alugueis - Sem despejo / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ITAOCARA VARA UNICA Acao: 0003204-50.2015.8.19.0025 Protocolo: 3204/2017.00615065 - AGTE: WILMA PEIXOTO DE ARAUJO ADVOGADO: FABIANO DA SILVA ABREU OAB/RJ-173008 AGDO: FERNANDA TORRES DE ARAUJO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -ACAO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DECISAO RECORRIDA QUE DETERMINA SEJA PAGO A AUTORA 50% DO VALOR LOCATICIO RESPECTIVO -TITULO DE

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