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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 155 Maceio, sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Pagina  40
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Art. 34. Os recursos de origem nao identificada nao podem ser utilizados por partidos politicos e candidatos e devem ser transferidos ao 
Tesouro Nacional por meio de Guia de Recolhimento da Uniao (GRU). 
1o Caracterizam o recurso como de origem nao identificada: 
I a falta ou a identificacao incorreta do doador; 
Nesse contexto, como foi plenamente possivel identificar que todos os recursos financeiros aportados na campanha foram depositados 
pela propria candidata, valendo-se de recursos proprios, com informacao do CPF da doadora, consoante se verifica dos comprovantes 
acima referidos, nao ha como caracterizar tais recursos como sendo de origem nao identificada. 
Nesse diapasao, a despeito do parecer tecnico, nao consigo alcancar a mesma conclusao sugerida e evidencio que assiste razao acandidata 
Requerente. 
Ao meu sentir, o vicio detectado pela assessoria contabil evidencia que se cuida, em verdade, de mera falha formal e irrelevante, pois nao 
se revelou apta a afetar a confiabilidade e transparencia da movimentacao financeira de campanha da prestadora, ensejando apenas 
ressalvas, sobretudo porque nao existe nos autos comprovacao da ilicitude da origem da verba que aportou na conta de campanha da 
candidata. 
Conforme muito bem esclarecido pela eminente Procuradora Regional Eleitoral, "no caso dos autos, em que pese a omissao da prestadora, 
nao se verifica indicios de fonte ilicita dos recursos, notadamente diante do valor de recursos proprios - apenas R$ 1.050,00. Assim, em se 
tratando de unica falha apontada nas contas e diante do valor irrisorio de recursos proprios utilizados, nao havendo indicios de ma-fe ou 
captacao ilicita de recursos, entende o Ministerio Publico Eleitoral razoavel aprovar as contas com ressalvas." 
Portanto, tratando-se de falha formal, nao ha gravidade geradora de potencial desaprovacao das contas apresentadas. Afinal, os 
vicios detectados pela assessoria contabil perfazem-se em falhas irrelevantes no conjunto da prestacao de contas, nao se revelando, pois, 
aptas a afetar a confiabilidade e transparencia da movimentacao financeira de campanha da prestadora. 
Vale lembrar o que dispoe o art. 79, da Resolucao TSE no 23.553/2017, segundo o qual erros formais e materiais corrigidos ou tidos como 
irrelevantes no conjunto da prestacao de contas nao ensejam sua desaprovacao e aplicacao de sancao ( Lei no 9.504/1997, art. 30, 2o e 
2o-A). 
Ante o exposto, voto pela APROVACAO COM RESSALVAS das contas de campanha da candidata MARIA JOSE MEDEIROS DA SILVA, 
referentes as Eleicoes 2018, nos termos do art. 30, inciso II, da Lei no 9.504/97 e do art. 77, inciso II, da Resolucao TSE no 23.553/2017. 
Ecomo voto. 
 
Desembargador Eleitoral ORLANDO ROCHA FILHO 
Relator 
 
Processo 0600845-90.2018.6.02.0000
PODER JUDICIARIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 
 
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - 0600845-90.2018.6.02.0000 - Maceio - ALAGOAS 
 
RELATOR: Desembargador ORLANDO ROCHA FILHO REQUERENTE: ADELMO JOSE SILVA DE ASSIS Advogados do(a) REQUERENTE: LUCAS 
BESSONI COUTINHO DE MAGALHAES - MG139537, PAULO AUGUSTO FERNANDES FORTES - MG131667  
 
EMENTA 
 
ELEICOES 2018. PRESTACAO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. DOCUMENTOS E INFORMACOES APTOS A 
DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTABIL. CONTAS APROVADAS.  
 
Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, aunanimidade de votos, em APROVAR as contas de campanha de 
ADELMO JOSE SILVA DE ASSIS, referentes as Eleicoes de 2018, ex vi o artigo 30, inciso I, da Lei n 9.504/97, e 77, inciso I, da Resolucao TSE 
no 23.553/2017, nos termos do voto do Relator. 
Maceio, 14/08/2019 Desembargador Eleitoral ORLANDO ROCHA FILHO 
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