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Diário GO - Tribunal de Justiça

9.469/97. Preliminar de nao conhecimento do recurso pela parte apelada e Procuradoria de
Justica rejeitada, nao havendo falar-se em aplicacao de multa por ma-fe do apelante.
2.Por outro lado, tambem nao prospera a preliminar do apelante, de nulidade
processual em razao da ausencia de sua notificacao no 1o grau, uma vez que, tendo sido a
seguranca impetrada contra ato do Presidente da Comissao Organizadora do Concurso, a
formacao do litisconsorcio passivo, a respeito da administracao, e facultativa (art. 113,  1o, do
CPC), e o orgao de representacao judicial da pessoa interessada (Universidade de Rio Verde
 UNIRV) foi regularmente notificado, conforme disposicao contida no art. 7o, II, da Lei no
12.016/09, o qual inclusive apresentou resposta ao pedido inicial. Ademais, o apelante tinha
ciencia dos fatos desde o inicio, ja que, associado ao presidente da comissao organizadora,
interpuseram o Agravo de Instrumento no 5249164.09.2018.8.09.0000 contra a decisao liminar
proferida neste procedimento, recurso que foi desprovido. Consigne-se, ainda, que o
assistente litisconsorcial recebera o processo no estado em que se encontre (art. 119,
paragrafo unico do CPC).
3.Demonstrado nos autos que autora/apelada a invalidez permanente funcional
incompleta de grau moderado (50%) referente a perda da funcao laboral para o membro
inferior esquerdo reduzido cerca de 02 centimetros (CID10 S-82) devido a acidente de
transito, prejudicada para labores pesados, repetitivos, caminhar e ficar em pe por longos
periodos, age com acerto o magistrado que acolhe a pretensao inicial e concede a seguranca
no sentido de garantir a inscricao da impetrante no certame para o preenchimento de vagas
para o cargo de Guarda Civil Municipal  Edital no 001/2017, mormente quando a impetrante
ja obteve auxilio acidente por decisao transitada em julgado proferida nos autos no 000053889.2014.4.01.3503 que tramitaram perante TRF da 1a Regiao  Secao Judiciaria do Estado de
Goias. Assim, a demonstracao de direito liquido e certo pela autora/apelada, derrui a tese do
apelante de que os criterios adotados pela comissao do concurso publico se inserem no
merito do ato administrativo.
4.Nao ha fixacao de honorarios advocaticios recursais na hipotese, por se tratar
de acao de mandado de seguranca (sumulas 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei no
12.016/09, Apelacao 0425389-22.2016.8.09.0102).
REMESSA E APELO DESPROVIDOS.
Apos reexame dos autos, entendo sem razao a parte embargante.
Explico.
E que o embargante repete as mesmas alegacoes trazidas no apelo e, revisando todo o
processado, observo que no acordao recorrido foram abordadas todas as materias trazidas a
baila em razao do apelo e reexaminadas todas as questoes envolvendo a causa em razao do
reexame necessario e sua fundamentacao se alicercou na legislacao regente e no entendimento
jurisprudencial patrio sobre a materia.
Inexiste, portanto, razao excepcional para a concessao de efeitos infringentes aos
NR.PROCESSO:
5127759.77.2018.8.09.0138
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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