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Diário SP - Município de São José dos Campos

laborado Contrato de
cessao de uso pela Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, formalizando a aludida cessao
dos referidos bens em carater provisorio e temporario.
Art. 53 Todas as informacoes referentes ao Fundo Municipal de Cultura estarao disponiveis
no sitio eletronico oficial da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo.

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2507
Art. 54 Sao de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de
natureza trabalhista, previdenciaria, fiscal, comercial, bancaria, intelectual, de direito autoral,
inclusive os conexos, e propriedade industrial bem como quaisquer outros resultantes da
contratacao objetivada nos editais do Fundo Municipal de Cultura, ficando a Fundacao
Cultural Cassiano Ricardo excluida de qualquer responsabilidade dessa natureza.
Art. 55 Em decorrencia de caso fortuito ou de forca maior, assim entendidos aqueles
previstos no Codigo Civil Brasileiro, que impeca a execucao do projeto pelo proponente,
podera, por deliberacao do Conselho Gestor, ser transferido a outro, que sucedera ao
primeiro em direitos e obrigacoes, a partir da formalizacao da transferencia.
Art. 56 Cabera a Fundacao Cultural Cassiano Ricardo uma quota das obras resultantes pelo
edital, nunca inferior a 10% (dez por cento) da tiragem dos produtos culturais de natureza
material gerados, tais como livros, cds, dvds, entre outros, desde que haja interesse da
instituicao em seu recebimento.
Art. 57 O proponente podera destinar acoes do projeto para a agenda das atividades da
Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, em formato de palestras, oficinas de criacao, entre
outros, a serem definidas posteriormente de acordo com a disponibilidade do proponente
e caso haja interesse.
Art. 58 No caso de projetos financiados pelo Fundo Municipal de Cultura cuja finalizacao nao
preveja uma tiragem fisica da obra  projetos de pesquisa, ciclos de debates, entre outros
 mas cuja publicacao, edicao ou prensagem venha a ocorrer em ate 02 (dois) anos apos
o termino de execucao do projeto, a Fundacao Cultural Cassiano Ricardo podera solicitar
05 (cinco) exemplares para a composicao do acervo da Biblioteca Publica Municipal e 03
(tres) exemplares para o Arquivo Publico do Municipio, bem como devera autorizar sua
disponibilizacao para consulta publica nos espacos administrados pela Fundacao Cultural
Cassiano Ricardo.
Art. 59 As alteracoes legais que vierem a surgir serao inseridas posteriormente, caso
necessario, neste Regimento.
Art. 60 Aplica-se subsidiariamente aos editais e contratos decorrentes da Lei 9069, de 13 de
dezembro de 2013, as disposicoes da Portaria no 008/P, de 25 de janeiro de 2008.
Art. 61 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se a PORTARIA
No 072/P/2017, de 13 de novembro de 2017 e demais disposicoes em contrario.
Aldo Zonzini Filho
Diretor Presidente
Registre-se e Publique-se.
PORTARIA No 062/P/2018
De 18 de dezembro de 2018
Dispoe sobre substituicao de empregado, em virtude de ferias funcionais.
O Diretor Presidente da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, no uso das atribuicoes que
lhe sao conferidas por lei,
R E S O L V E:
Art. 1o Nomear a Sra. Mirian Cristina de Souza Cunha, matricula 27294, para responder,
cumulativamente, pelas atribuicoes da funcao gratificada de Secretario Executivo do Fundo
Municipal de Cultura, em substituicao ao empregado Antonio Carlos Oliveira da Silva,
matricula 27443, no periodo de 02 a 16 de janeiro de 2019, em virtude de ferias funcionais.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes
em contrario.
Sao Jose dos Campos, 18 de dezembro de 2018.
Aldo Zonzini Filho
Diretor Presidente
Registre-se e Publique-se
EDITAL No 020/P/2018- Fundo Municipal de Cultura-Edital Criacao e Temporada em Teatro,
Danca, Musica e Circo
A FUNDACAO CULTURAL CASSIANO RICARDO torna publica a abertura das inscricoes
para projetos culturais pretendentes aos beneficios do Fundo Municipal de Cultura de Sao
Jose dos Campos  FMC - para o ano de 2019, com observancia da Lei Municipal no. 9069,
de 13 de dezembro de 2013, com posteriores alteracoes, no Decreto no. 15.859, de 28 de
abril de 2014, na Portaria 061/P/2018, de 14 de dezembro de 2018 e das demais clausulas
e condicoes estabelecidas neste Edital.
DO OBJETO
Os recursos previstos neste Edital sao destinados a selecao de projetos que contemplem
a criacao e temporada de espetaculo inedito de teatro, danca, musica ou circo, em suas
diferentes vertentes, na cidade de Sao Jose dos Campos.
As atividades propostas pelo projeto deverao ser, obrigatoriamente, montagens ineditas.
Os projetos deverao ser desenvolvidos por proponentes residentes em Sao Jose dos
Campos ha, no minimo, dois anos.
Os projetos poderao ser realizados em espacos independentes, em espacos publicos ou
privados.
O projeto cultural devera realizar, no minimo, 03 (tres) apresentacoes nas areas previstas
neste edital sendo obrigatoria, pelo menos, uma apresentacao em espaco publico.
O proponente deve apresentar a classificacao etaria das atividades desenvolvidas no
projeto cultural.
Este edital destinara o valor de ate R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a cada projeto.
O valor total deste edital e de R$640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais).
DAS DEFINICOES
Para efeito deste edital considerar-se-a:
Teatro: expressao da arte, onde atores interpretam uma historia com auxilio de diretores e
de tecnicos, com a intencao de despertar os mais variados sentimentos e reflexoes.
Musica: interpretacao vocal de qualquer genero ou estilo, acompanhada ou nao de qualquer
tipo de instrumento, podendo ser popular, erudita ou instrumental.
Danca: forma de atuacao artistica que consiste em sequencias propositalmente selecionadas
do movimento expressivo do corpo. Estes movimentos tem valor estetico e simbolico.
Grupos Circenses: grupos, trupes e companhias dedicadas a arte do circo cujas
apresentacoes sao realizadas em espacos diversos.
Espetaculo: apresentacao publica de artista que apresenta seu repertorio, em trabalho solo
ou em grupos e desenvolve-se num palco ou local para um espectador. Para este edital nao
serao consideradas atividades que se desenvolverao em pracas e ruas.
Espetaculo Inedito: apresentacao publica de artista cujo montagem nao foi realizada. Sera
considerado tambem como espetaculo inedito, neste edital, releituras e adaptacoes de
obras ja realizadas e conhecidas, nacionais ou internacionais, devendo ser destacada essa
informacao.
Temporada: para este edital, corresponde a um conjunto de apresentacoes de, no minimo,
03 (tres) apresentacoes nas areas previstas neste edital.
Repertorio: conjunto de musicas, pecas de teatro, apresentacoes de danca ou circo
interpretadas ou executadas por artistas num determinado espetaculo.

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2507	
Equipamentos Publicos: sao as instalacoes e os espacos fisicos, publicos ou privados,
onde e prestado de forma presencial algum tipo de servico do poder publico a pessoa fisica
ou juridica.
Espacos Independentes: espacos fisicos com iniciativas de gestao autonoma, oriundos
da sociedade civil, ou seja, que nao sejam diretamente ligados a entidades publicas ou
corporacoes privadas, que contemplem a pratica das diferentes linguagens artisticas,
notadamente quanto ao papel de producao, formacao e difusao publica, e que estejam
legalmente ocupados, ha pelo menos 06 (seis) meses, com a devida anuencia do
proprietario.
Espacos privados: espacos de propriedade privada (pessoas ou empresas), ou seja,
casas, lojas comerciais, escolas particulares, Shopping Centers, cujos responsaveis pela
manutencao e preservacao locais sao os proprietarios.
Proponente: pessoa fisica ou juridica, contribuinte do municipio de Sao Jose dos Campos
e residente na Cidade ha no minimo dois anos, responsavel pela execucao de projeto
cultural.
Produtor Cultural: o produtor cultural e alguem relacionado as artes, mas se envolve apenas
com sua administracao, em projetos de producao de espetaculos artisticos e culturais,
audiovisuais e multimidia. Criam propostas, realizam a pre-producao e finalizacao dos
projetos, gerindo os recursos financeiros disponiveis para o mesmo.
Responsavel tecnico/artistico: proponente ou terceiro contratado para contribuir
artisticamente ou atuar como consultor do projeto.
Contrapartida: oferta de um conjunto de acoes visando garantir o mais amplo acesso da
populacao em geral ao produto cultural gerado objetivando a descentralizacao e ou garantia
da universalizacao do beneficio ao cidadao, sempre considerando o interesse publico e a
democratizacao do acesso aos bens culturais resultantes.
Projeto Cultural: Acoes ou conjunto de acoes inter-relacionadas visando objetivos
especificos com um orcamento e tempo delimitados, selecionado por meio de processo
avaliativo estabelecido por edital, visando um produto cultural.
Produto Cultural: Resultado do projeto cultural realizado com os recursos do Fundo
Municipal de Cultura
Comissao de Selecao: composta por tres membros de reconhecida competencia e atuacao,
indicadas pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Cultura e nomeadas pelo Diretor
Presidente da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, responsavel pela selecao dos projetos
encaminhado aos editais.
O edital Criacao e temporada em Teatro, Danca, Musica e Circo financiara 100% do valor
de cada projeto aprovado.
DA CONTRAPARTIDA
O proponente definira a contrapartida, contemplando:
Itens Obrigatorios:
Acesso gratuito as atividades/apresentacoes ou a precos populares no qual considera-se
preco popular a exploracao, divulgacao, exibicao e ou distribuicao de produtos culturais no
valor unitario ou individual maximo de ate 1% (um por cento) do salario minimo do Estado
de Sao Paulo vigente a epoca do lancamento do edital, garantindo-se as gratuidades e os
descontos previstos em lei;
O projeto devera oferecer, em caso de acesso gratuito ao produto cultural, 20% da
quantidade total prevista da publicacao, para a Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, que
decidira a forma de sua distribuicao;
No caso da opcao pela venda de produtos ou cobranca de ingressos, o proponente devera
disponibilizar, alem do previsto na letra b do item 3.1.1 deste edital, 30% das atividades
e ou produtos culturais propostos pelo projeto, de forma gratuita, para bibliotecas publicas,
bibliotecas de escolas publicas, e publico em geral, devendo comprovar a entrega desses
produtos culturais;
O Projeto devera realizar, no minimo, 30% de suas atividades (exibicoes, apresentacoes,
palestras, shows, saraus, lancamentos entre outros) em um ou mais bairros elencados no
anexo IV deste edital;
Itens Adicionais:
Medidas que promovam a fruicao de bens, produtos e servicos culturais a camadas da
populacao menos assistidas ou excluidas do exercicio de seus direitos culturais por sua
condicao socioeconomica;
Promocao de acoes que facilitem o livre acesso de idosos e pessoas com deficiencia ou
mobilidade reduzida e ou medidas de acessibilidade comunicacional.
Participacao com a atividade cultural deste projeto em acoes e programas da Fundacao
Cultural Cassiano Ricardo.
Cabera a Fundacao Cultural Cassiano Ricardo uma quota das obras resultantes pelo edital,
nunca inferior a 10% (dez por cento) da tiragem dos produtos culturais de natureza material
gerados, tais como livros, cds, dvds, entre outros, desde que haja interesse da instituicao
em seu recebimento.
Na contrapartida deve ser descrita a forma como se dara a comprovacao da participacao
da populacao atendida pelo projeto cultural.
Caso o proponente decida pela comercializacao de produtos culturais e ou cobranca de
bilheteria de exposicoes, feiras, apresentacoes ou outras atividades a precos populares em
seu projeto, devera especificar na contrapartida como se dara a utilizacao desses recursos
dentro do projeto.
Caso o proponente queira destinar acoes do projeto para a agenda das atividades da
Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, sua execucao sera definida posteriormente, caso
haja interesse da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, de acordo com a disponibilidade
desta Fundacao e do proponente.
4. DAS CONDICOES DE INSCRICAO
Poderao se inscrever, no presente edital, proponentes com idade minima de 18 (dezoito)
anos e residentes na cidade de Sao Jose dos Campos pelo periodo minimo de 02 (dois)
anos.
Caso o proponente tenha se inscrito como pessoa juridica, a entidade juridica que assina
o projeto devera estar constituida e estabelecida no municipio pelo periodo minimo de dois
anos.
Os prazos relativos a idade, periodo de residencia, constituicao de empresa e permanencia
minima, estabelecidos nos itens 4.1 e 4.2, devem ser completados ate o final do prazo de
inscricao deste edital, comprovados por meio de documentacao de contratacao.
O proponente somente podera ser remunerado em funcoes vinculadas diretamente as
areas tecnicas e artisticas, devendo ser especificadas claramente no projeto.
A quantidade minima de sessenta por cento dos integrantes do projeto deve residir na
cidade de Sao Jose dos Campos.
O proponente do projeto cultural inscrito neste Edital, devera ser o autor ou detentor do
direito autoral na forma da lei ou possuir autorizacao de utilizacao de obras de terceiros,
apresentada na inscricao do projeto.
Excetua-se o previsto no item 4.6 quando tratar-se de obra ou produto de dominio publico,
o qual devera apresentar declaracao assinada pelo proponente.

21 de dezembro de 2018 - pagina 41
Os produtos culturais resultantes dos projetos culturais beneficiados pelos editais do Fundo
Municipal De Cultura deverao priorizar o ambito territorial do Municipio de Sao Jose dos
Campos.
DAS VEDACOES
5.1 Ao projeto cultural, estao vedadas as despesas a seguir, mas nao limitadas a elas:
Apresentacao de proposta cuja finalidade nao tenha natureza cultural, ainda que o suporte
ou formato utilizado seja de cunho artistico;
Projetos culturais que se destinem ou tenham previsao orcamentaria parcial para servicos
de conservacao, construcao ou reforma de imoveis;
Reapresentacao de projetos culturais executados em editais anteriores do Fundo Municipal
de Cultura, exceto festivais e mostras, desde possuam programacao e obras artisticas
diversas aos projetos executados em editais anteriores.
Projetos culturais que prevejam mais de 50% das suas atividades em espacos publicos
mantidos pela Fundacao Cultural Cassiano Ricardo;
Projetos culturais que financiem somente a elaboracao de projetos;
Remuneracao do proponente nas funcoes de administracao, coordenacao e elaboracao do
projeto;
Proponente em mais de um projeto aprovado neste edital ou editais concomitantes;
Cobranca de couvert, consumacao e compra casada nos periodos de atividades culturais
previstas pelo projeto;
Acumulo em mais de 02 (duas) funcoes remuneradas por profissionais e ou proponentes
em projetos aprovados neste edital e ou exceder quatro funcoes remuneradas em projetos
em execucao;
O recebimento, pelo proponente, de valores para custos administrativos que se configurem
como taxa de administracao.
Apresentacao de projeto cultural de membro do Conselho Deliberativo, do Conselho
Fiscal, Conselho Gestor do Fundo Municipal de Cultura, da Diretoria Executiva e dos seus
empregados ou de empresas das quais os mesmos participem.
A participacao dos mencionados na letra k do item 5.1, enquanto microempresario
individual ou profissionais prestadores de servico.
As despesas, mas nao limitadas a elas, relativas ao pagamento de juros e atualizacoes
monetarias decorrentes de quitacao das despesas com atraso.
Apresentacao de projeto por conjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral
ate o primeiro grau, de quaisquer pessoas ocupantes de cargos de Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretarios Municipais, Chefe de Gabinete, Vereadores ou de Cargos de Direcao, chefia
ou de assessoramento da Prefeitura e Camara Municipal de Sa
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