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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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81, 3o, da Lei no 9.099/95. O direito de oferecer representacao (acao penal publica condicionada) devera
ser exercido no prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento da autoria da infracao penal,
consoante preceitua o art. 38 do CPP. Considerando o teor de certidao constante nos autos, verifico no
presente caso a incidencia do instituto da DECADENCIA, do direito de representar, uma vez que nao
houve a devida representacao/ratificacao dentro do prazo decadencial. Ademais, o Ministerio Publico se
manifestou pela decadencia do direito de representar. Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Codigo de
Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Codigo Penal, julgo extinta a punibilidade do crime em
relacao ao(s) autor(es) do fato MARCIA GABRIELE PEREIRA RODRIGUES, em decorrencia dos fatos
constantes nos presentes autos, pela ocorrencia da decadencia. P.R.I.C. Apos o transito em julgado,
arquivem-se os autos com as anotacoes e comunicacoes necessarias. Belem, 5 de novembro de 2019
SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juiza de Direito Titular da 5a Vara do JECrim da Capital PROCESSO:
00097150220198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Acao: Termo Circunstanciado em: 05/11/2019 AUTOR DO
FATO:VIVIANE DA SILVA SANTOS VITIMA:M. R. B. M. . Gabinete da 5a Vara do Juizado Especial
Criminal de Belem Processo n. 0009715-02.2019.8.14.0401 Partes: VIVIANE DA SILVA SANTOS e
MARIA REGINA BORGES MENDES Decisao: Relatorio dispensado com base no permissivo legal do art.
81, 3o, da Lei no 9.099/95. O direito de oferecer queixa (acao penal privada) ou representacao (acao
penal publica condicionada) devera ser exercido no prazo de seis meses, a contar da data do
conhecimento da autoria da infracao penal, consoante preceitua o art. 38 do CPP. Ademais, nos termos do
art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz devera declarar de oficio a extincao da punibilidade,
se esta for reconhecida. Considerando o teor de certidao constante nos autos, informando que a vitima
nao ofereceu representacao tampouco ofereceu queixa crime dentro do prazo, verifico no presente caso a
incidencia do instituto da DECADENCIA, tanto do direito de representar como do direito de queixa da
vitima, provocando a extincao da punibilidade do(s) agente(s), nos termos do art. 38, do CPP c/c art. 107,
IV, do CPB. Ademais, o Ministerio Publico manifestou-se pela decadencia do direito de representar e de
oferecer queixa-crime. Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Codigo de Processo Penal, combinado com
o art. 107, IV, do Codigo Penal, julgo extinta a punibilidade do crime em relacao ao(s) autor(es) do fato
VIVIANE DA SILVA SANTOS, em decorrencia dos fatos constantes nos presentes autos, pela ocorrencia
da decadencia. P.R.I.C. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos com as anotacoes e
comunicacoes necessarias. Belem, 5 de novembro de 2019 SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juiza de
Direito Titular da 5a Vara do JECrim da Capital PROCESSO: 00097246120198140401 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA
Acao: Termo Circunstanciado em: 05/11/2019 AUTOR DO FATO:ELIMILSON DA SILVA ESTUMANO
VITIMA:B. G. M. VITIMA:R. C. P. G. A. . Gabinete da 5a Vara do Juizado Especial Criminal de Belem
Processo n. 0009724-61.2019.8.14.0401 Partes: ELIMILSON DA SILVA ESTUMANO e BRUNO GOMES
MIRANDA, RITA DE CASSIA PINHEIRO GOMES AGUIAR Decisao: Relatorio dispensado com base no
permissivo legal do art. 81, 3o, da Lei no 9.099/95. O direito de oferecer queixa (acao penal privada) ou
representacao (acao penal publica condicionada) devera ser exercido no prazo de seis meses, a contar da
data do conhecimento da autoria da infracao penal, consoante preceitua o art. 38 do CPP. Ademais, nos
termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz devera declarar de oficio a extincao da
punibilidade, se esta for reconhecida. Considerando o teor de certidao constante nos autos, informando
que a vitima nao ofereceu representacao tampouco ofereceu queixa crime dentro do prazo, verifico no
presente caso a incidencia do instituto da DECADENCIA, tanto do direito de representar como do direito
de queixa da vitima, provocando a extincao da punibilidade do(s) agente(s), nos termos do art. 38, do CPP
c/c art. 107, IV, do CPB. Ademais, o Ministerio Publico manifestou-se pela decadencia do direito de
representar e de oferecer queixa-crime. Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Codigo de Processo Penal,
combinado com o art. 107, IV, do Codigo Penal, julgo extinta a punibilidade do crime em relacao ao(s)
autor(es) do fato ELIMILSON DA SILVA ESTUMANO, em decorrencia dos fatos constantes nos presentes
autos, pela ocorrencia da decadencia. P.R.I.C. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos com as
anotacoes e comunicacoes necessarias. Belem, 5 de novembro de 2019 SILVANA MARIA DE LIMA E
SILVA Juiza de Direito Titular da 5a Vara do JECrim da Capital PROCESSO: 00099437420198140401
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SILVANA MARIA DE
LIMA E SILVA Acao: Termo Circunstanciado em: 05/11/2019 AUTOR DO FATO:DULCIVAL BRONIL DOS
SANTOS Representante(s): OAB 2815 - VALTER SILVA SANTOS (ADVOGADO) VITIMA:G. S. C. M. .
Gabinete da 5a Vara do Juizado Especial Criminal de Belem Processo n. 0009943-74.2019.8.14.0401
Partes: DULCIVAL BRONIL DOS SANTOS e GLAILSON DO SOCORRO DAS CHAGAS MORAES
Decisao: Relatorio dispensado com base no permissivo legal do art. 81, 3o, da Lei no 9.099/95. O direito
de oferecer representacao (acao penal publica condicionada) devera ser exercido no prazo de seis meses,


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