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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 259 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. relatorio de atividades apresentado, de forma unilateral, refere-se ao ano de 2012. Em outras palavras, aludido titulo, posterior a constituicao do credito tributario, desprovidas as alegacoes de documentacao suficiente, nao ensejam, por si so, o reconhecimento da imunidade pleiteada. Assim, in casu, ausente a prova de preenchimento dos requisitos legais estatuidos no art. 14, do CTN, deve ser mantido o decisum guerreado. DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. id: 2907664 *** DGJUR - SECRETARIA DA 5a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0000554-75.2016.8.19.0031 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MARICA 2 VARA Acao: 0000554-75.2016.8.19.0031 Protocolo: 3204/2017.00597501 - APELANTE: SERGIO MIGUEZ BASTOS DA SILVA ADVOGADO: PAULO ROBERTO MIGUEZ BASTOS DA SILVA OAB/RJ-153504 ADVOGADO: BRUNA GIANNECCHINI OAB/RJ-153134 APELADO: MUNICIPIO DE MARICA PROC.MUNIC.: FABRICIO MONTEIRO PORTO Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelacao civel. Acao de conhecimento. Controversia acerca da responsabilidade pelo pagamento de IPTU. Promessa de compra e venda de imovel. Ausencia de transferencia de titularidade do bem. Legitimidade do promitente vendedor, na qualidade de proprietario, para responder pelo pagamento do imposto. Art. 34 do CTN. Orientacao pacificada pelo STJ no julgamento do REsp 1.110.551, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. Sentenca de improcedencia que nao merece reparo. Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 002. APELACAO 0001881-13.2014.8.19.0003 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: 0001881-13.2014.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00472781 - APELANTE: SUZANA DA SILVA COELHO CELESTINO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELADO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS ADVOGADO: ISAURA GONCALVES BORGES OAB/RJ-157743 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. VICIOS NO ACORDAO. INEXISTENCIA. PRETENSAO DE MODIFICAR O JULGADO.EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PRETENSAO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O ACORDAO SE PRONUNCIAR A RESPEITO DOS DISPOSITIVOS QUE O EMBARGANTE PRETENDE PREQUESTIONAR, UMA VEZ QUE ESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ACORDAO QUE PERMANECE INALTERADO. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 003. APELACAO 0009323-39.2015.8.19.0021 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 0009323-39.2015.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00443882 - APELANTE: MARGARIDA DA SILVA CRUZ DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ODILIA CASTRO REGUFE APELADO: HUMBERTO FABIANO DOS SANTOS ADVOGADO: JORGE LUIZ MILLET DE CARVALHO OAB/RJ-062816 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. TRANSACAO CELEBRADA EM AUDIENCIA. ARREPENDIMENTO UNILATERAL ANTERIOR A HOMOLOGACAO JUDICIAL. ATO JURIDICO PERFEITO. VALIDADE. INOCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC. Da analise das razoes recursais, verifica-se a nitida pretensao de rediscussao da materia suficientemente resolvida pelo colegiado, sendo certo que a composicao amigavel, por se tratar de direito disponivel, e ato juridico perfeito, nao havendo vicio em qualquer das declaracoes de vontade, mas apenas arrependimento unilateral. Art. 849 do Codigo Civil. Direito subjetivo da parte Re a homologacao do acordo voluntariamente celebrado. Por certo os embargos de declaracao servem para suprir omissao ou aclarar obscuridade que interfira na solucao da lide, assim como sanar qualquer contradicao entre premissa e conclusao, acaso identificada, tendo sido acrescido no CPC/2015 a possibilidade de correcao de erro material, nao se prestando ao simples reexame de questoes ja analisadas. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 004. APELACAO 0012027-18.2008.8.19.0038 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: 0012027-18.2008.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00492378 - APELANTE: JORGE FELIPE GOMES CANDEZ ADVOGADO: ALEXANDRE COSTA DA SILVA OAB/RJ-135486 APELADO: VIACAO MIRANTE LTDA ADVOGADO: ROSELI MARTINS XAVIER PINTO OAB/RJ-074069 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Ementa: APELACAO CIVEL. ACIDENTE DE TRANSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISAO ENTRE TAXI E COLETIVO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA AMPARADA EM LAUDO DO ICEE.CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. Trata-se de acao de responsabilidade civil pelo rito sumario, em que o Autor requer indenizacao por danos materiais e extrapatrimoniais. Irresignacao do Autor em que argui error in procedendo, vez que o Magistrado deferiu seu pedido inicial de producao de prova testemunhal, mas proferiu a sentenca sem permitir a oitiva. Prova testemunhal incapaz de modificar o resultado. Sentenca fundamentada em prova documental produzida sobre o crivo do contraditorio, qual seja, Exame do Local, produzida pelo ICCE, com base em imagens de cameras do momento do acidente que identificaram avanco de sinal.Dessa forma, sendo a prova incontestada e conclusiva pela culpa exclusiva da vitima, a dispensa da prova oral nao viola qualquer direito. Culpa Exclusiva da Vitima. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 005. APELACAO 0025075-40.2013.8.19.0209 Assunto: Participacao Financeira / Subscricao das Acoes / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Acao: 0025075-40.2013.8.19.0209 Protocolo: 3204/2016.00685438 - APELANTE: PAULO CESAR DE MEIRELES GARCIA JUNIOR ADVOGADO: DANIEL SIVIERI ARRUDA OAB/RJ-164213 ADVOGADO: FABIANO JANTALIA BARBOSA OAB/DF-022232 ADVOGADO: MARCIO VIDAL DE CAMPOS VALADARES OAB/RJ-153754 APELANTE: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S A (RECURSO ADESIVO) APELANTE: JOAO RICARDO RANGEL MENDES (RECURSO ADESIVO) APELANTE: JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT OAB/RJ-146066 ADVOGADO: TARCISIO BURLANDY DE MELO OAB/RJ-183615 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Embargos de declaracao. Alegacao de omissao, contradicao e obscuridade. Acordao que enfrentou

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