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Diário GO - Tribunal de Justiça

VOTO DO RELATOR
Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelacao, dela conheco.
Conforme relatado, cuida-se de Apelacao Civel (mov. 23) interposta por ORCALINA NATALINA
DO NASCIMENTO contra sentenca (mov. 21) proferida pelo Juiz de Direito, Rodrigo De Castro
Ferreira, nos autos da Acao Declaratoria c/c Obrigacao de Fazer ajuizada contra THIAGO
SILVA SANTOS.
Sentenca (mov. 21):
3. DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios,
fixados estes em 20% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, 2o e 6o), ficando a
exigibilidade suspensa em razao da concessao dos beneficios da justica gratuita.
Publicacao eletronica. Intimem-se. (sic)
ACAO DECLARATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER. REVELIA. PRESUNCAO RELATIVA.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MERITO. COMPRA E VENDA DE
VEICULO. TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE NO DETRAN. AUSENCIA DE PROVAS DOS
FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.
Infere-se dos autos que a parte autora, ora apelante, (ORCALINA NATALINA DO NASCIMENTO)
ajuizou a presente acao cognitiva a fim de ser o reu/apelado condenado na obrigacao de fazer
consistente em transferir a propriedade perante o DETRAN da motocicleta de placa NJZ-1501
perante o orgao de transito competente, sob a alegacao de que vendeu o bem no ano de 2009 ao
reu/apelado, e este se manteve indevidamente inerte.
A juiz de primeiro grau, na sentenca hostilizada, entendendo que nao houve comprovacao dos
fatos constitutivos do direito da autora/apelante, julgou improcedentes os pedidos autorais.
Pois bem.
NR.PROCESSO:
5126818.83.2017.8.09.0067
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ITAMAR DE LIMA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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