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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

situado na Avenida Presidente Vargas, no 670, 19o andar, nesta Capital, as dezesseis horas, sob a presidencia do Dr. Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Alberto da Silva Lopes, Humberto Felbinger Cossu de Vasconcelos, Fabio de Oliveira Freire, Roberto Lippi Rodrigues e Pedro Goncalves Diniz Filho, com a ausencia devidamente justificada da Conselheira Vanice da Conceicao Padrao. Iniciada a reuniao foi aberta a
ducentesima decima sexta sessao extraordinaria do Conselho Superior
de Fiscalizacao Tributaria. Com a palavra o Presidente, fazendo uso
de sua prerrogativa, nos termos do disposto no  1o do artigo 2o da
Resolucao SEEF no 2118, de 06 de maio de 1992, que aprovou o
Regimento Interno do Conselho Superior de Fiscalizacao Tributaria, indicou o Conselheiro Alberto da Silva Lopes para presidir este Conselho em seus impedimentos. Passando ao primeiro item da pauta Com a palavra o Presidente disse que os Processos Administrativos
ja foram reencaminhados para a Secretaria da Casa Civil para apreciacao do Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Ainda neste item, a Secretaria Executiva, no uso de suas atribuicoes,
submeteu a apreciacao providencias adotadas para realizacao de promocao dos Auditores Fiscais de 2a. para 1a. Categoria, em funcao das
vagas na Carreira hoje existentes. Apos algumas consideracoes, os
Conselheiros deliberaram pela promocao de oito Auditores Fiscais,
sendo dois indicados a promocao por antiguidade e seis indicados a
promocao por merecimento, devendo ser observados os devidos preceitos legais e adocao das demais providencias que se fizerem necessarias, para que apos o respectivo Processo Administrativo seja
submetido ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro. Passando ao segundo item da pauta - O Processo Administrativo
no E-04/086/2/2016 continua em exame junto ao SINFRERJ. Processo
Administrativo no E-04/083/72/2017 - esta em exame junto a Coordenadoria de Consultas-SUBGEP/SEFAZ, tendo o Conselheiro Pedro Diniz informado que o processo foi devolvido para nova apreciacao em
funcao de haver ocorrido erro na forma de tributacao dos valores recebidos como diferimento do teto constitucional. Ao inves de tributacao englobada com os vencimentos regulares, tais ajustes deveriam
ter sido calculados em separado, no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente, conforme preceitua a legislacao do Imposto
de Renda Pessoa Fisica. Quanto ao Processo Administrativo no E
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZACAO TRIBUTARIA
*PAUTA DE REUNIAO DA 217a SESSAO EXTRAORDINARIA
REALIZAR-SE NO DIA 26 DE MARCO DE 2019, AS 18:00 HORAS,
NA SALA DE REUNIOES DO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, A AV. PRESIDENTE VARGAS, No 670, 19o ANDAR.
PARTICIPANTES:
LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Secretario de Estado
de Fazenda.
ALBERTO DA SILVA LOPES - Superintendente de Tributacao.
THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO - Superintendente de Fiscalizacao.
FABIO DE OLIVEIRA FREIRE - Superintendente de Arrecadacao.
ROBERTO LIPPI RODRIGUES - Representante do Sistema Juridico
da Secretaria de Estado de Fazenda.
PEDRO GONCALVES DINIZ FILHO - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.
VANICE DA CONCEICAO PADRAO - Representante da Classe dos
Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro.
ASSUNTOS:
1. Promocao de Auditores Fiscais da Receita Estadual;
2. Apreciacao de Processos Administrativos nos: E-04/086/2/2016, E04/083/72/2017, E-04/073/105/2017, E-04/086/3/2017 (Apenso no E04/086/1/2016),
E-04/087/100006/2018,
E-04/086/01/2018,
E04/073/100032/2018 e E-04/086/01/2019.
3. Apreciacao da CI SEFAZ/CSFT SEI no 07;
4. Assuntos Gerais.
*Omitida no D.O. de 25/03/2019.
Id: 2171904

ADMINISTRACAO VINCULADA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
DIRETORIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO DA GERENTE
DE 22/03/2019
PROC. No E-04/137.00001052/2019 - CRISTINA CAIRES CORTES,
Assistente Previdenciario, Id. Funcional no 50308475. AUTORIZO a
averbacao de 359 dias (11 meses e 29 dias) relativos ao Regime Pro
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prio de Previdencia, bem como a 3.377 dias (10 anos, 09 meses e 05
dias) relativos ao Regime Geral de Previdencia, no cargo de Assistente Previdenciario, na forma do art. 80, I, do Decreto no 2.479 de 08
de marco de 1979, e no art. 9o da Lei no 530 de 04 de marco de
1982.
Id: 2172013

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DO DIRETOR-PREESIDENTE
PORTARIA RJPREV/PRE No 06 DE 29 DE MARCO DE 2019
DELEGA COMPETENCIA PARA AUTORIZACAO DE DESPESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, no uso
de suas atribuicoes que lhe confere o artigo 82, inciso IX,  1o da Lei
no 287, de 04 de dezembro de 1979,
RESOLVE:
Art. 1o - Delegar competencia ao Diretor de Administracao, RODRIGO
PORTO MENEZES Identidade Funcional no 4405760-1, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, autorizar, transferir e movimentar
recursos financeiros a conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orcamentarias que integram a estrutura basica desta Fundacao
de Previdencia Complementar do estado do Rio de Janeiro - RJPREV.
Art. 2o - A presente delegacao possibilita ao indicado no artigo supra
competencia para praticar todos os atos de gestao orcamentaria, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a
Lei no 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Codigo de
Administracao Financeira e Contabilidade Publica e, tambem, para:
I. assinar contratos decorrentes de procedimentos de licitacoes ou nao
e autorizar reajustes previstos em lei e regulamentos;
II. autorizar a emissao de ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferencias financeiras, em
nome desta Fundacao de Previdencia Complementar do Estado do
Rio de Janeiro - RJPREV;
III. autorizar a concessao de adiantamentos e aprovar /impugnar as
respectivas prestacoes de contas; e,
IV. fazer suprimentos de fundos ou dispendio de recursos.
Art. 3o - Copia desta portaria sera enviada ao Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispoe o Paragrafo Unico do artigo 289 da Lei no 287, de 04
de dezembro de 1979.
Art. 4o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao,
produzindo sua validade a contar de 01 de abril de 2019, revogadas
as disposicoes em contrario.
Rio de janeiro, 29 de marco de 2019
RODRIGO RIBEIRO DA LUZ
Diretor-Presidente
Id: 2171876

Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Economico e Geracao de Emprego e Renda
ADMINISTRACAO VINCULADA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COLEGIO DE VOGAIS
EXTRATO DA ATA DA 2201a SESSAO PLENARIA
DE 26/03/2019
Mesa: Vitor Hugo Feitosa Goncalves, Presidente; Antonio Florencio de
Queiroz Junior, Vice-Presidente; Jose Carlos Tavares Sarmento, Procurador Regional; Bernardo Feijo Sampaio Berwanger, Secretario-Geral.
Deliberacao da Ordem do Dia: Aprovada a Ata da 2200a Sessao
Plenaria, do dia 20 de marco de 2019. Processo no E12/174/100104/2018. Assunto: Solicitacao da UNIPEC/RJ - Oficio
009/2018 - Consulta acerca do cancelamento de registro por inatividade do Art. 60 da Lei no 8934/94. O Sr. Presidente comunicou o indeferimento da solicitacao apresentada pela UNIPEC/RJ, tendo em
vista o Parecer da Procuradoria da JUCERJA, ratificado pelo DREI,
atraves do Oficio no 763/2018-SEI-DREI/SEMPE. O Vogal Dr. Ronald
Sharp esclareceu sobre a estrutura do Registro Mercantil, regulado
pela Lei 8934/1994 e sobre o posicionamento correto do DREI e da
Procuradoria da JUCERJA.
Assuntos extrapauta: O Sr. Presidente deu as boas-vindas ao novo
Vogal Igor Goldstein Oliveira. Registrada a presenca do servidor da
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