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Diário TRF - 4ª Reg.

ADVOGADO: CHRISTIANE ENGELMANN BALADAO
AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E
BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
0000882 AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5029025-91.2018.4.04.0000/PR
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTA INES
AGRAVADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL
0000883 AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5030654-03.2018.4.04.0000/SC
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E
BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
AGRAVADO: POSTO DIVELIN LTDA
ADVOGADO: ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU)
AGRAVADO: CLAUDIO LUIZ PEREIRA
ADVOGADO: ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU)
AGRAVADO: MIRIAM REGINA COLENETZ
ADVOGADO: ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU)
0000884 AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5035883-41.2018.4.04.0000/RS
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL - CRF/RS
AGRAVADO: DROGARIA CAPILE LTDA
ADVOGADO: BIANCA BICA BELTRAME
0000885 AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5036062-72.2018.4.04.0000/SC
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO
AGRAVADO: MERCEARIA HOFFMANN LTDA
AGRAVADO: ROBERTO CESAR HOFFMANN
0000886 AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5001023-77.2019.4.04.0000/RS
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: LAURO GOMES VANIEL
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO 162 / 721
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