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Diário GO - Tribunal de Justiça

doc. 115), pugnando pelo nao conhecimento do recurso, pela inadmissibilidade da via
recursal.
Pelo despacho (mov. no 09), foi determinada a intimacao do Apelante para se
manifestar sobre atecnia abarcando interposicao de apelacao civel contra decisao
interlocutoria que deixou de apreciar a impugnacao ao cumprimento de sentenca;
oportunidade, que se manifestou (mov. no 12), pugnado: nao obstante o erro quanto a
forma, o banco roga pelo julgamento de referido recurso, tendo em vista que data
maxima venia, houve a inadmissao pelo juizo primevo da impugnacao ao cumprimento
interposta, ora objeto do presente recurso, sob alegacao de intempestividade, o que
nao deve prosperar, posto que o banco foi intimado sobre o bloqueio ocorrido nos
autos em 21/03/2017 e a impugnacao foi apresentada no dia 24/03/2017. Por todo o
exposto e tendo em vista que ocorreu de forma injusta o cerceamento de direito e
ampla defesa do banco, o que sao materias de ordem publica, contrariando as normas
preconizadas no Ordenamento Juridico Brasileiro, o provimento do presente recurso e
medida que se impoe. (Mov. no 12.)
Relatado; decido:
Nao ha de ser conhecido o recurso, por ser manifestamente atecnico.
Ab initio, destaco ser possivel o julgamento monocratico do recurso, conf.
permissivo contido no art. 932, III, do CPC, consubstanciado na sua manifesta
inadmissibilidade, por ausencia de adequacao, uma vez que nao cabe recurso de
apelacao contra decisao que deixou de apreciar impugnacao ao cumprimento de
sentenca.
Dentre os pressupostos objetivos, situa-se o da adequacao recursal, ou seja,
que a decisao objurgada seja atacavel por intermedio do meio adequado.
In casu, descabida a interposicao desta especie recursal (apelacao civel),
uma vez que o processo nao foi extinto, subsistindo o seu prosseguimento, pelo que a
decisao, objeto desta apelacao, deveria ter sido desafiada por agravo de instrumento,
que seria o meio processual adequado para tal mister.
A esse respeito e remansosa a jurisprudencia, nao havendo cogitar-se,
portanto, da aplicacao do principio da fungibilidade, eis que configurado erro grosseiro
a interposicao de apelacao para atacar decisao interlocutoria, na medida em que nao
pende duvida objetiva, quanto ao recurso cabivel na especie.
NR.PROCESSO:
0042387.03.2013.8.09.0146
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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