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Diário RS - Diário Oficial

2000-0008948-2.
Autuado: Laboratorio Kliemann.
Data de Autuacao: 23 de janeiro de 2019.
CNPJ: 89.970.297/0001-21
Localidade: Santo Angelo/RS.
Dispositivos legais transgredidos e tipificacao da infracao: item 5.4.1 alinea c,d,e; item 5.4.2; item 5.6.1; item 6.1.10; item 6.1.6;
item 9.2.1; item 6.2.7; item 5.1.1; do anexo da RDC n 302/05 e art. 6 par. unico do Decreto n 23430 e art. 18 par. 6 inciso I da
Lei n 8.078/90 e art. 1 da RDC n 2605/06 e unidade funcional 4 da RDC n 50/02 e art.36 da RDC n 63/11 . As infracoes estao
tipificadas no Artigo 10, inciso III, da Lei Federal no. 6437/77.
Decisao Final: Com a desistencia tatica do 1o recurso a autoridade sanitaria superior, fica mantida a penalidade aplicada pela
autoridade competente.
Data da Decisao Final: .15 de abril de 2019.
Penalidade Imposta: Advertencia e multa.
Protocolo: 2019000262543
SECRETARIA DA SAUDE
DIVISAO DE VIGILANCIA SANITARIA
Em cumprimento ao art. 37, da Lei Federal no 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenacao da Divisao de Vigilancia Sanitaria
da 4a CRS - Secretaria da Saude do Estado do Rio Grande do Sul, torna publica a(s) seguinte(s) DECISAO(OES) FINAL(IS) em
Processo(s) Administrativo(s) Sanitario(s).
Autuado: Maxximagem Imagetica Medica LTDA
Data da Autuacao: 28/01/2019
CNPJ ou CPF: 01.907.119/0001-05
Processo no: 19/2000-0010357-4
Localidade: Santa Maria/RS
Dispositivos Legais Transgredidos e Tipificacao da Infracao: 1) Portaria No 2.898, de 28 de novembro de 2013, Anexo III, Item
XII; 2) Portaria MS No 453, de 01 de junho de 1998, item 3.25 e) e n); 3) Portaria MS No 453, de 01 de junho de 1998, item 3.55 c).
As infracoes estao tipificadas no Artigo 10, inciso III, da Lei Federal no 6437 de 20/08/1977, que preve as seguintes penalidades:
Advertencia, Interdicao, Cancelamento da Licenca e/ou Multa.
Decisao Final: Julgo procedente a autuacao e aplico ao estabelecimento autuado a pena de advertencia.
Data da
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