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Diário GO - Tribunal de Justiça

Processo : 5231206.73.2019.8.09.0000
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
Guilherme Barros De Oliveira 025.843.861-43
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
Secretario da Administracaodo Estado de Goias -Nome CPF/CNPJ
Estado De Goias -Tipo de Acao / Recurso
Mandado de Seguranca (CF; Lei
12016/2009)
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA. PENSAO ESPECIAL
VITALICIA. CESIO 137. DESCENDENTE DE SEGUNDA GERACAO.
PRELIMINAR DE INADEQUACAO DA VIA ELEITA. AUSENCIA DE
PROVA PRE-CONSTITUIDA. REJEITADA. PRESENCA DOS
REQUISITOS LEGAIS. LEI ESTADUAL No 14.226/02. EFEITOS
FINANCEIROS. DATA DA IMPETRACAO DO MANDAMUS.
SEGURANCA CONCEDIDA.
1. A alegacao de inadequacao da via eleita deve ser afastada, uma vez
que depreende-se dos autos que foi juntada prova pre-constituida suficiente
para a comprovacao do direito liquido e certo do Impetrante, sendo, assim,
perfeitamente cabivel o presente mandamus.
2. Cotejando as provas documentais coligidas aos autos, verifica-se
que foram preenchidos os requisitos do art. 2o, 2o, I, da Lei Estadual n.
14.226/2002, tendo em vista que o Impetrante e descendente de segunda
geracao de pessoa contaminada no desempenho de atividade laboral,
nascido apos o acidente radiologico (04/05/1996), e portador de molestia
considerada cronica (doc. 02.1, 2.2 e 2.3), conforme atesta o laudo exarado
pela Comissao de Avaliacao (doc. 02.3  pag. 6 e 7).
3. Os efeitos financeiros/patrimoniais no ambito do mandado de
seguranca iniciam-se com o ajuizamento da acao, conforme
entendimento sedimentado na jurisprudencia do STF e do STJ. Diante
disso, deve ser reconhecido o direito do Impetrante ao recebimento da
pensao especial prevista na Lei n. 14.226/02, retroativo a data a
impetracao deste mandamus.
SEGURANCA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do(a) MANDADO DE SEGURANCA N
5231206.73.2019.8.09.0000 da Comarca de GOIANIA, em que figura como impetrante(s)
GUILHERME BARROS DE OLIVEIRA como impetrado(s) SECRETARIO DA
ADMINISTRACAO DO ESTADO DE GOIAS .
Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira
Camara Civel, a unanimidade de votos, em CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANCA,
nos termos do voto do Relator.
Presidiu a sessao de julgamento, a Excelentissimo Senhor Desembargador Luiz Eduardo de
Sousa.
Votaram acompanhando o Relator Desembargador Orloff Neves Rocha, o Desembargador
Carlos Roberto Favaro e o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.
NR.PROCESSO:
5231206.73.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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