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Diário RO - Justiça

57DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 009 TERCA-FEIRA, 15-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA 
PUBLICA (12078)
EXEQUENTE: NESTOR ALBERTO CHAVEZ 
Advogados do(a) EXEQUENTE: UILIAN HONORATO TRESSMANN 
- RO0006805, GILBER ROCHA MERCES - RO0005797
EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA 
Intimacao AO EXEQUENTE (VIA DJE)
FINALIDADE: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 
(cinco) dias, se manifestar sobre a peticao apresentada pela parte 
executada ID no 23905779. Porto Velho/RO, 11 de janeiro de 
2019 .
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
COMARCA DE PORTO VELHO - RO
CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS - JUIZADO 
ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA
Rua Quintino Bocaiuva, no. 3061 esquina com Av. Jorge Teixeira 
(BR -319), 2o Andar - Bairro Sao Cristovao - Porto Velho/RO - CEP 
76820-842
Processo no: 7021454-32.2017.8.22.0001 (Processo Judicial 
eletronico - PJe)
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
REQUERENTE: OELTON DA SILVA FERREIRA 
Advogado do(a) REQUERENTE: GENIVAL FERNANDES DE LIMA 
- RO0002366
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA 
Intimacao AO REQUERENTE (VIA DJE)
FINALIDADE: Considerando que a parte requerida apresentou 
recurso em face a r. SENTENCA, promovo a intimacao da parte 
autora para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazoes.
Porto Velho/RO, 11 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Processo n.: 7046783-12.2018.8.22.0001
Classe: Procedimento do Juizado Especial Civel
Assunto:Obrigacao de Fazer / Nao Fazer
REQUERENTE: PEDRO GERLIVANDO DE BRITO FILHO, RUA 
MANOEL LAURENTINO DE SOUZA 1068, - ATE 1077/1078 NOVA 
PORTO VELHO - 76820-188 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PUBLICA DE 
RONDONIA
REQUERIDOS: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, AVENIDA 
PINHEIRO MACHADO 1858 SAO CRISTOVAO - 76804-080 
- PORTO VELHO - RONDONIA, CENTRO DE ENSINO SAO 
LUCAS LTDA, RUA ALEXANDRE GUIMARAES 1927, - DE 1927 
A 2067 - LADO IMPAR AREAL - 76804-373 - PORTO VELHO - 
RONDONIA
ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL 
DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Valor da causa:R$954,00
DECISAO 
Vistos.
Trata-se de pedido de reconsideracao do pedido de tutela de 
urgencia para que seja deferida a concessao de bolsa de estudos 
integral em favor da parte requerente.
Alega a parte requerente que teve o pedido de tutela de urgencia 
indeferido, mas pondera que ja cursou um semestre integralmente 
e que obteve boas notas.
Diz que residiu por mais de nove anos no Municipio de Porto Velho 
antes do inicio da concessao da bolsa.
Efetivamente ha informacao nos autos, reconhecida pelo proprio 
conselho gestor do Programa Faculdade da Prefeitura de que o 
requerente residiu em Porto Velho ate 2013, quando entao passou 
a estudar em Pacaju/CE e em Manaus/AM no ano de 2014, tendo 
estudado a partir de 2015 em Porto Velho, em escola publica como 
ha comprovacao nos autos.
A Lei 2.284/2016 e o Edital dispoem a respeito de ter residencia 
em Porto Velho:
II  Residencia ou domicilio no municipio de Porto Velho pelo 
periodo minimo de 05 (cinco) anos antes do inicio da concessao 
do beneficio
Ora, a lei nao e clara se a residencia ou domicilio pelo periodo 
de cinco anos deve ser ininterrupto. Ademais, se o autor ja havia 
sido admitido por ter sido reconhecido pela parte requerida que os 
requisitos exigidos teriam sido preenchidos, tanto que chegou a 
cursar um periodo integralmente e ressalta-se, com boas notas.
Logo, ha probabilidade do direito invocado.
Ademais, o risco de dano tambem esta presente, na medida em 
que o autor perdera o segundo semestre letivo, cuja matricula esta 
para encerrar.
Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgencia e determino ao 
Municipio de Porto Velho que readmita o requerente no programa 
Faculdade da Prefeitura, no prazo de 48 horas, ate o julgamento 
final da demanda ou DECISAO em contrario.
INTIME-SE pessoalmente a Presidente do Conselho Gestor do 
Programa Faculdade da Prefeitura Sra MARTA SOUZA COSTA 
BRITO ou quem lhe faca as vezes. (Endereco: Prefeitura de Porto 
Velho  Rua Dom Pedro II, 826, Centro).
Intimem-se as partes.
Copia da presente servira como MANDADO /AR/Oficio.
Porto Velho, data do movimento
Luciane Sanches
Juiz(a) de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
COMARCA DE PORTO VELHO - RO
CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS - JUIZADO 
ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA
Rua Quintino Bocaiuva, no. 3061 esquina com Av. Jorge Teixeira 
(BR -319), 2o Andar - Bairro Sao Cristovao - Porto Velho/RO - CEP 
76820-842
Processo no: 7048784-67.2018.8.22.0001 (Processo Judicial 
eletronico - PJe)
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
REQUERENTE: MARCIO ANDRADE CARDOZO 
Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE ALVES PEREIRA FILHO 
- RO0000647
REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES 
PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA - IPERON 
Advogado do(a) REQUERIDO: 
FINALIADE: Intimar a parte autora para ciencia do DESPACHO 
abaixo transcrito:
SENTENCA 
Vistos.
Relatorio dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
Decido.
Trata-se de acao em que a parte requerente pretende tao 
somente que lhe seja conferido o direito de aguardar a 
aposentadoria sem trabalhar ate o julgamento da acao no 703138355.2018.8.22.0001.
Ocorre que a medida postulada nestes autos tem natureza cautelar 
do direto postulado naqueles autos (7031383-55.2018.8.22.0001), 
logo, la deve ser postulado, querendo.
Ademais, o objeto cautelar destes autos empresta sua natureza 
cautelar a propria acao, todavia, nao existe mais a previsao desta 
especie de demanda no atual codigo processual.
Com efeito, a demanda deve ser extinta.
DISPOSITIVO.
Pelo exposto, declaro extinto o feito, sem resolucao de MERITO, 
nos termos do art. 485, I, CPC.
Sem custas honorarios advocaticios.
Intime-se.
Porto Velho, data do movimento
Juiz de Direito
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