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Diário MA - Justiça

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Diario da Justica Eletronico
Edicao no 168/2019

Disponibilizacao: 10/09/2019
Publicacao: 11/09/2019

de Publicacao: 11/01/2018 00:00:00)No merito, alega a parte autora que laborou para o Municipio requerido entre janeiro de 2013 e janeiro de 2017, contudo,
este ultimo deixou de realizar os pagamentos de uma serie de verbas trabalhistas as quais sao ora vindicadas em juizo.De seu turno, o Municipio requerido
cingiu-se a alegar que a parte autora nao percebeu seus vencimentos porque nao laborou no periodo apontado na inicial.Ve-se, a partir dos documentos
colacionados, que a parte autora nao juntou nenhum documento capaz de comprovar que exerceu o cargo de motorista por todo o periodo alegado, como, por
exemplo, portaria de nomeacao e de exoneracao e contracheques dos meses subsequente a sua nomeacao.Nessa toada, e imprestavel para tal desiderato a
mera juntada de extratos bancarios, haja vista que deles nao se pode sacar informacao sobre a origem dos proventos recebidos. Ademais, a juntada de apenas
um contracheque tambem e insuficiente para comprovar o vinculo laboral por todo o periodo indicado na exordial.Ressalte-se que recai sobre o autor o onus de
comprovar o fato constitutivo de seu direito nos termos do artigo 373, I do CPC, devendo juntar todos os documentos para cumprir esse desiderato na peticao
inicial, conforme disposicao do artigo 434, caput, do CPC, veja-se:"Art. 434. Incumbe a parte instruir a peticao inicial ou a contestacao com os documentos
destinados a provar suas alegacoes."Por certo, acaso tivesse dificuldade para obter tais documentos a parte autora poderia ter alegado essa dificuldade na inicial
ou, ainda, requerido cautelar de exibicao de documentos, de modo a se desincumbir do onus de comprovar fato constitutivo do direito ora vindicado. Todavia, a
parte autora nada requereu, mantendo postura pouco diligente nesse aspecto.Desse modo, entendo que nao cabe obrigacao alguma ao municipio requerido de
pagamento de verbas salariais, tendo em vista que nao esta comprovada a duracao contratual alegada pertinente ao cargo assinalado na inicial.ANTE O
EXPOSTO, resolvo o merito da demanda, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Sem custas e
nem honorarios neste primeiro grau de jurisdicao.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Pio XII, 02 de julho de 2019.Felipe Soares DamousJuiz de Direito Titular
da Comarca de Pio XII Resp: 132217

PROCESSO No 0001223-34.2016.8.10.0111 (12292016)
ACAO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
REQUERENTE: FRANCISCO ALVES DA SILVA
ADVOGADO: IURY RODOLFO SOUSA CUNHA ( OAB 15725-MA )
REQUERIDO: BANCO BGN
ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA ( OAB 153999-RJ )
PROCESSO N.1223-34.2016.8.10.0111SENTENCADispensado o relatorio (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).Destaco ser cabivel o julgamento imediato da lide, vez
que o exame da materia dispensa a producao de outras provas, conforme art. 355, inciso I, do NCPC.Segundo a parte autora, jamais firmou o contrato de
emprestimo junto ao banco promovido e, quanto a esse aspecto, seria impossivel a autora produzir prova negativa, no sentido de comprovar que realmente nao
teria firmado o referido pacto. Tal encargo caberia ao banco reclamado.O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o onus de provar fato
impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide.
Com efeito, a empresa re juntou as fls. 87/89, copia do contrato impugnado, de onde se percebe que, apesar de nao constar a pagina da assinatura da parte
autora, o aludido instrumento especifica todos os dados da operacao realizada entre as partes, sendo corroborado pela transferencia da quantia solicitada na
conta corrente de titularidade da requerente,Sobre o assunto, ja existe entendimento sedimentado pelo egregio Tribunal de Justica do Estado do Maranhao, ao
julgar o IRDR no 53983/2016, sobre eventuais ilegalidades de contratos de emprestimos consignados em folha de pagamento, firmados entre instituicoes
financeiras e pessoas idosas, aposentadas, de baixa renda e analfabetos.Como se ve, o demandado comprovou a transferencia bancaria realizada no valor de
R$ 1.048,25 (um mil, quarenta e oito reis e vinte e cinco centavos), na conta-corrente de titularidade da parte autora, referente ao emprestimo questionado nos
autos, por intermedio do comprovante do TED realizado em 01/03/2016, juntado as fls. 129.Dessa forma, pelo que se percebe, ha provas suficientes de que o
contrato impugnado pela parte autora foi legitimamente pactuado. Afinal, o requerente recebeu o valor do emprestimo em marco/2016, sendo de se estranhar
que, se nao firmou o contrato, nao tenha desconfiado da origem desse dinheiro. Saliente-se que o valor disponibilizado pela empresa re a parte autora nao e uma
quantia irrisoria, totalizando R$ 1.048,25 (um mil, quarenta e oito reis e vinte e cinco centavos).Desse modo, entendo nao ser plausivel supor que o promovente
nao tenha percebido a realizacao da operacao compensatoria e do deposito. Entretanto, segundo a 1a Tese fixada no julgamento do IRDR no 53983/2016, e
dever do consumidor/autor colaborar com a Justica, fazendo juntada do seu extrato bancario do periodo, podendo, ainda, solicitar em Juizo que o banco faca a
aludida juntada, a fim de comprovar que nao recebeu nenhuma quantia, o que nao se vislumbrou ter ocorrido in casu, referente a conta corrente no mes de
marco/2016, de titularidade da autora.Como dito, alem da comprovacao da transferencia de credito, ha nos autos copia do aludido contrato, tudo levando a crer
que a empresa re agiu de forma licita, prestando um servico que lhe foi solicitado.O artigo 6o, inciso VIII, do CDC, impoe ao fornecedor o onus probandi, tendo
em vista a condicao de hipossuficiencia em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhanca de suas alegacoes.Por todo o exposto,
conclui-se que razao assiste a empresa demandada, sendo licita a realizacao do negocio juridico com a parte autora. Assim, nao resta outra alternativa a esse
Magistrado, senao julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.Assim, resolvo o processo, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, I, do
NCPC, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial.Sem custas e nem honorarios neste primeiro grau de jurisdicao.Publique-se. Registre-se.
Intimem-se.Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos.Pio XII-MA, 31 de maio de 2019.Felipe Soares DamousJuiz de Direito Titular da Comarca de Pio XII
Resp: 132217

PROCESSO No 0001230-89.2017.8.10.0111 (12312017)
ACAO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
REQUERENTE: MARIA DAS DORES DE CASTRO
ADVOGADO: SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO ( OAB 15821A-MA )
REQUERIDO: BANCO ITAU UNIBANCO SA
ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO ( OAB 60359-RJ )
PROCESSO N. 1230-89.2017.8.10.0111SENTENCADispensado o relatorio (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).Destaco ser cabivel o julgamento imediato da lide, vez
que o exame da materia dispensa a producao de outras provas, conforme art. 355, inciso I, do NCPC.Deixo de acolher as preliminares de incompetencia do
Juizado Especial, considerando que as provas trazidas ao processo sao, por si so, capazes de embasar com lucidez o entendimento deste magistrado, nao
vislumbrando a necessidade de pericia tecnica para o deslinde da demanda.Superadas as questoes preliminares, passo a atacar o merito da demanda.No caso
dos autos, tenho que as alegacoes autorais nao restaram comprovadas atraves dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Segundo
a parte autora, jamais firmou o contrato de emprestimo junto ao banco promovido e, quanto a esse aspecto, seria impossivel a autora produzir prova negativa, no
sentido de comprovar que realmente nao teria firmado o referido pacto. Tal encargo caberia ao banco reclamado.O promovido, por sua vez, chamou para si,
devidamente, o onus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato,
perfectibilizou o contrato objeto dessa lide. Com efeito, a empresa re juntou copia do Laudo Fatico, comprovando que a contratacao do emprestimo fora feito via
cartao magnetico de titularidade da autora, conta corrente no 0007119-9, agencia 9714, Banco Itau Unibanco S. A., sendo este de tecnologia de CHIP, fazendose necessario a utilizacao de senha secreta e pessoal, juntou tambem, relatorios de transacoes, bem como fichas de cobrancas (fls. 45/49 e 68/100).No caso em
especie, pelo que se percebe, ha provas suficientes de que o contrato impugnado pela parte autora foi legitimamente pactuado e que inexistem vicios na

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