Busca de Diários Oficiais


Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 215 Goiania, sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Pagina 16
___________________________________________________________________________________________________________________________________
Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
VOTO
Em consonancia com o disposto na Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 e na Resolucao TSE no 23.553/2017, a Assessoria de Exame de
Contas Eleitorais e Partidarias deste Tribunal Regional Eleitoral efetuou os exames necessarios na prestacao de contas em tela, abrangendo
a arrecadacao e a aplicacao dos recursos financeiros utilizados pelo candidato em sua campanha, havendo relacionado as seguintes
inconsistencias nas contas sob analise.
1.1 Foi identificado descumprimento quanto aentrega dos relatorios financeiros de campanha no prazo estabelecido pela legislacao
eleitoral;
2.3 Foram identificadas divergencias entre as informacoes relativas as despesas, constantes da prestacao de contas, e aquelas constantes da
base de dados da Justica Eleitoral;
4.2 Foram declaradas dividas de campanha, nao havendo a regularizacao dos dados na prestacao e contas retificadora;
4.3 Foram declarados gastos com locacao/cessao de bens imoveis, no entanto, a candidata deixou de anexar 01 (um) contrato com
comprovacao de propriedade;
4.5 Foram declarados gastos com transporte de pessoal/locacao de veiculos, no entanto, a candidata anexou via SPCE apenas copia do
verso do documento de propriedade;
6.1 Nao foi realizada a retificacao dos dados no sistema SPCE, relativos a diferenca entre o saldo das despesas/receitas e o saldo da conta
bancaria de campanha.
A Resolucao TSE no 23.553/2017 preve que, ao ser verificadas falhas que nao comprometam a regularidade das contas, a Justica Eleitoral
decidira pela aprovacao com ressalvas , in verbis:
Art. 77. Apresentado o parecer do Ministerio Publico e observado o disposto no paragrafo unico do art. 76 desta resolucao, a Justica
Eleitoral verificara a regularidade das contas, decidindo (Lei no 9.504/1997, art. 30, caput):
(...)
II - pela aprovacao com ressalvas, quando verificadas falhas que nao lhes comprometam a regularidade;
Esse e justamente o caso dos autos.
As falhas identificadas pela ASEPA, citadas acima, nao impediram a averiguacao da origem e da destinacao dos recursos arrecadados pelo
candidato e tampouco comprometeram a confiabilidade das contas apresentadas, logo, a aprovacao com ressalvas emedida que se impoe.
Ante o exposto, acompanho o Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral e APROVO COM RESSALVAS as contas de campanha apresentada
por ROSANGELA DE REZENDE AMORIM.
E o voto.
Goiania, 11 de novembro de 2019.
Juiz Luciano Mtanios Hanna
Relator
Processo 0603584-41.2018.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
ACORDAO
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - PROCESSO No 0603584-41.2018.6.09.0000
PROCEDENCIA: GOIANIA - GOIAS
RELATOR: JUIZ ATILA NAVES AMARAL
REQUERENTE: ELEICAO 2018 CLAUDIA DE SOUZA FERREIRA DEPUTADO ESTADUAL
ADVOGADO: WELMES MARQUES DA SILVA - OAB/GO 026052
REQUERENTE: CLAUDIA DE SOUZA FERREIRA
ADVOGADO: WELMES MARQUES DA SILVA - OAB/GO 026052

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.