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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

a primeira.
Art. 7o - Esta Deliberacao entrara em vigor na data de sua publicacao.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018

- ser o INEA o orgao gestor e executor da Politica Estadual de Recursos Hidricos e o responsavel pela preservacao, conservacao e
controle dos corpos hidricos, superficiais e subterraneos, de dominio

MARCUS DE ALMEIDA LIMA
Presidente do Conselho Diretor do INEA

PROC. No E-10/005/101454/2018 - AUTORIZO a empresa MARGARETH SANTANA SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI-ME, nome
fantasia ASP TRANSPORTES, inscrita no CNPJ sob o n
14.337.440/0001-43, a operar o transporte rodoviario intermunicipal de
passageiros sob o regime de fretamento turistico, como agencia de
turismo com frota propria, adotando o registro RJ-982 e utilizando o
veiculo de placa FVB0948.
Id: 2157777

Secretaria de Estado do
Ambiente e Sustentabilidade
ATO DA SECRETARIA
RESOLUCAO SEAS No 03 DE 14 DE JANEIRO DE 2019
DELEGA COMPETENCIA PARA
DOS ATOS QUE MENCIONA.

II- atualizar permanentemente as informacoes sobre disponibilidade e
demanda dos recursos hidricos, em todo o territorio estadual;

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE
INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE
CONSELHO DIRETOR

Id: 2157859

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS

I- reunir, dar consistencia e divulgar os dados e informacoes sobre as
situacoes qualitativa e quantitativa dos recursos hidricos no Estado;

III- fornecer subsidios a elaboracao do Plano Estadual de Recursos
Hidricos (PERHI) e dos diversos Planos de Bacia Hidrografica
(PBH's).

ATO DO PRESIDENTE

ADMINISTRACAO VINCULADA

Art. 3o - O SEIRHI tem como objetivos:

PROCESSO E-07/002.16184/2013 - Em razao de todo o exposto no
presente processo, que demonstra que o servidor, agindo de ma-fe,
apresentou documentacao com informacoes inveridicas para obtencao
de valor indevido de auxilio transporte, fato de natureza grave que
configura, em tese, estelionato qualificado contra a Administracao Publica, este Presidente, conforme as atribuicoes conferidas pelo art. 14,
XVII, do Decreto Estadual n 41.628/2009, DECIDE PELA APLICACAO DE SANCAO DISCIPLINAR DE DEMISSAO DO SERVIDOR ALVES DOS SANTOS FILHO, conforme preceitua o art. 52, I, do Decreto-Lei n 220/75.

DELIBERACAO INEA No 38 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Secretaria de Estado de Transportes

Art. 2o - Para efeitos desta deliberacao considera-se:

Id: 2155609

Id: 2157982

Vera Maria Portocarrero - matr. 30885-8;
Elena Moraes Garcia, matr. 95007539.
Suplente Interno:
Maria Helena Lisboa da Cunha - 005155-7.
Membros Externos:
Ricardo Jardim Andrade - UFRJ;
Miguel Angel de Barrenechea - UNIRIO;
Leda Miranda Huhne - USU.
Suplente Externo:
Gilvan Luiz Fogel - UFRJ.

Art. 1o - Estabelecer o plano diretor da implementacao do Sistema
Estadual de Informacoes sobre Recursos Hidricos (SEIRHI) para os
anos 2019 e 2020.

PROC. No E-07/501689/2009- ACOLHER o requerimento apresentado
pela Autuada para, reconhecendo a ofensa ampla defesa e ao contraditorio, determinar a remessa aos autos ao Instituto Estadual do
Ambiente, para analise e julgamento do Recurso Administrativo apresentado as fls. 49/66.

Id: 2157858

PORTARIA No 015/2018 - DESIGNA para compor a Comissao de Admissibilidade e a Comissao Examinadora do processo de promocao
para a categoria de Professor Titular, da Profa. DIRCE ELEONORA
NIGRO SOLIS, matr. no 34.495-2, do Departamento de Filosofia, os
docentes, abaixo relacionados, sob a presidencia do primeiro:

- a aprovacao na 26a Reuniao Extraordinaria do Conselho Estadual de
Recursos Hidricos (CERHI-RJ) da destinacao de ate R$ 3.500.000,00
de recursos oriundos do Programa Progestao/ANA para o desenvolvimento e implementacao de um Sistema Estadual de Informacoes sobre Recursos Hidricos;

I- Sistema Estadual de Informacoes sobre Recursos Hidricos: como
um amplo sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperacao de informacoes sobre recursos hidricos, assim como de fatores
intervenientes para sua gestao e a sua concepcao inicial preve a divisao em quatro modulos, quais sejam, Cadastro, Outorga e Cobranca; Seguranca de Barragens; Monitoramento quali-quantitativo e Hidrologia; e Balanco Hidrico;

PORTARIA No 020/2019 - DISPENSA ANNA TEREZA MIRANDA
SOARES DE MOURA, matr. no 35.252-6, ID.: 31558836, Professor
Adjunto, do cargo em comissao de Vice-Diretor da Faculdade de
Ciencias Medicas, simbolo CC-06, codigo 76, a contar de
01/01/2019.

ATO DO DIRETOR
DE 29.11.2018

- a necessidade de criacao de ferramentas computacionais que auxiliem e agilizem a implementacao dos demais Instrumentos de Gestao de Recursos Hidricos; e

DELIBERA:

Id: 2157860

ATO DO REITOR
DE 14.01.2019

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INSTITUTO DE FIOLOSOFIA E CIENCIAS HUMANAS

- a necessidade de organizacao e uniformizacao das bases de dados
e informacoes geradas na area de Recursos Hidricos e disponibilizacao a sociedade;

PRATICA

A SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuicoes legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e  1o da Lei Estadual no 287/79, e observadas as disposicoes previstas no art. 148 da Constituicao Estadual,
RESOLVE:
Art. 1o - Delegar competencia a JOSE MAURO DE FARIAS JUNIOR,
Id Funcional n 50977300, Subsecretario Adjunto de Planejamento SEAS e MARIA DAS GRACAS ANDRADE, Id Funcional n 19381131, Diretora do Departamento Geral de Administracao e Financas SEAS, para, sem prejuizo de suas atribuicoes, praticar, como Ordenadores de Despesas da Unidade Orcamentaria 2401, nos termos da
legislacao em vigor, atos de gestao orcamentaria, financeira e patrimonial, no ambito desta Secretaria a saber.
I - autorizar despesas, bem como a expedicao e a assinatura das respectivas Notas de Autorizacao de Despesas, emissao de Notas de
Empenho, Reconhecimentos de Dividas, movimentacao de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orcamentarias, emissao
de ordens bancarias, ordens de pagamentos e cheques nominativos,
movimentacao financeira da titularidade da Secretaria;
II - autorizar a concessao de adiantamentos e diarias, aprovar e impugnar as respectivas prestacoes de contas;

ANEXO
Plano Diretor da implantacao do SEIRHI
Etapas

2019
1o semestre
1- Analise e Levantamentox
dos Requisitos dos Modulos do Sistema
2- Desenvolvimento da Solucao
2.1 - Modulo de Cadastro /x
Cobranca/ Outorga
2.2 - Modulo de Seguranca
de Barragens
2.3 - Modulo de Monitoramento Quali-quantitativo
2.4 - Modulo de Hidrologia
e Balanco Hidrico

2o semestre
x

2020
1o semestre

2o semestre

x
x

x

x

x

x

x

x

*Omitida no D.O. de 28.12.2018.
Id: 2157813

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE
INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE
CONSELHO DIRETOR
ATO DO PRESIDENTE
RESOLUCAO INEA No 164 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
DISPOE SOBRE A GUARDA PROVISORIA DE
ANIMAIS SILVESTRES NO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A MANUTENCAO EM CATIVEIRO,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 19 de dezembro 2018,
no uso das atribuicoes legais que lhe confere a Lei Estadual no 5.101,
de 04 de outubro de 2007, o art. 8, XVIII do Decreto Estadual n
41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD
no 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme Processo Administrativo no E-07/002.14061/2016,
CONSIDERANDO:
- a Lei Complementar n140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa
normas e dispoe sobre a gestao compartilhada entre municipios, estados e uniao, dos seus recursos faunisticos;

- a Lei no 5.197, de 03 de Janeiro de 1967, art. 3o,  2o, que dispoe
sobre a protecao de fauna;
- a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, art. 25,  1o, que dispoe
sobre a prioridade de liberacao dos animais em seu habitat;
- a Resolucao Conama no 457, de 20 de Julho de 2013, que dispoe
sobre a guarda de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos
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