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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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Trata-se de Acao de Obrigacao de Fazer c/c pedido de Tutela Provisoria de Urgencia, ajuizada por KEILA
DE OLIVEIRA RODRIGUES em face de UNIMED BELEM - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, na
qual a autora narra que em 28/05/2015 celebrou junto a requerida o contrato de cobertura de servicos de
assistencia medicos hospitalares, e sempre cumpriu com pagamento das suas obrigacoes em dia.Alega
que, no ano de 2017 realizou procedimento cirurgico bariatrico para tratamento de obesidade, com
autorizacao previa da requeria. Em decorrencia disso teria emagrecido permanecendo com excesso de
pele e flacidez, e necessitaria de passar por cirurgias plasticas reparadoras de dermolipectomia para
correcao de abdomen, mamoplastia, branquioplastia.Ocorre que a requerente ingressou no dia 24/09/2019
com pedido de autorizacao para os procedimentos cirurgicos reparadores junto a requerida, tendo a
mesma negado, alegando que a realizacao de procedimento estetico nao e obrigatorio e nao sera
custeado pela operadora.Afirma ainda, que as cirurgias nao se tratam de procedimentos meramente
esteticos, mais sim com finalidade de evitar infeccoes na regiao em que a pele dobra por si mesma. Diante
disso, requer a autora em sede de tutela provisoria de urgencia, para que este juizo determine a requerida
autorize a realizacao dos procedimentos cirurgicos reparadores indicados a autora.Juntou
documentos.Brevemente relatados, passo a decidir.Requer a autora a concessao de tutela provisoria
antecipada na mesma peticao inicial em que apresenta seu pedido final, em pedido cuja natureza, por
isso, se assemelha a da tutela provisoria de urgencia incidental, prevista no CPC, que tem como requisitos
a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado util do processo (art. 300 do CPC).Com
base nisso, passo a analisar os pedidos liminares feitos pela autora.In casu, deve-se iniciar a apreciacao
do pedido de tutela levando em consideracao a negativa da requerida do plano de saude (Id.13976359 e
13976367), laudos para procedimentos cirilicos de reparatorios(Id.13976371) e exames preoperatorios(13976374). No entanto,entendo que nao se vislumbra nesse momento do processual qualquer
urgencia para realizacao dos procedimentos cirurgicos pleiteados, conforme documentos juntados, ha tao
somente receitas medicas,exames pre-operatorios, negativa da cirurgia e laudo medico. Nao consta,
porem qualquer recomendacao de urgencia para a cirurgia decorrente de iminentes riscos a saude da
autora.Nao ha, portando, prova pre-constituida apta a demostrar qualquer perigo a saude fisica ou
emocional da autora com a eventual urgencia para o procedimento, e consequentemente o deferimento da
liminar.Nesse sentido:PLANO DE SAUDE. CIRURGIA REPARADORA POS-CIRURGIA BARIATRICA.
TUTELA DE URGENCIA. Decisao que indeferiu tutela antecipada a autora. Irresignacao da autora.
Manutencao. Ausencia dos requisitos do artigo 300 do CPC. Inexistencia de prova pre-constituida apta a
demonstrar a urgencia para a realizacao da cirurgia reparadora decorrente de cirurgia bariatrica. Decisao
mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP 22133929620178260000 SP 2213392-96.2017.8.26.0000, Relator:
Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 18/12/2017, 3a Camara de Direito Privado, Data de
Publicacao: 18/12/2017)Os requisitos para tanto, portanto, sao a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou risco ao resultado util do processo (art. 300, do CPC/15), os quais nao se encontram preenchidos
no caso. Ante o exposto,indefiro o pedido da autoradevido a inexistencia da probabilidade do direito, nao
preenchendo os requisitos do art. 300, CPC.Tendo em vista o desinteresse da autora na realizacao da
audiencia de conciliacao ou mediacao, conforme consta na inicial e com base no (art. 334, do CPC/15),
cite-se o requerido para que, querendo, apresente contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na
forma do art. 335, III, c/c art. 231, todos da nova lei processual civil.Aplico o Codigo de Defesa do
Consumidor para deferir a inversao do onus da prova com fulcro no art. 6o inciso VIII do referido diploma
legal.Concedo os beneficios da justica gratuita.A copia desta decisao servira como mandado.Belem, 22 de
novembro de 2019. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSOJuiza de Direito Titular da 9a Vara Civel
e Empresarial de Belem.

Numero do processo: 0844112-63.2019.8.14.0301 Participacao: AUTOR Nome: LINDONETE LOPES DA
SILVA Participacao: REU Nome: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
Participacao: ADVOGADO Nome: GIULLIANA SILVA FERNANDES DA COSTA OAB: 800-BTERMO DE
AUDIENCIA Aos dezenove dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezenove, as 10:00h, na sala
de audiencia da 9a Vara Civel desta Comarca, presenteDra.LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO,
Juiza de Direito, comigo analista judiciario, abaixo assinado, para audiencia de conciliacao e mediacao.
Aberta a audiencia, feito o pregao, verificou-se a presenca da autora LINDONETE LOPES DA SILVA,
acompanhada do DEFENSOR PUBLICORODRIGO AYAN DA SILVA, mat. 57190982. Presente a
requerida, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ? SENAC, neste ato representada
pela sua preposta CLAUDIA SOCORRO NEVES DE VASCONCELOS, acompanhada de sua advogada
GIULLIANA SILVA FERNANDES DA COSTA, OAB/PA 15800-B. Restaram infrutiferas as tentativas de


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