Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

relatado. Decido. Dispoe o artigo 300 do atual CPC: Art. 300. A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos 
que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. Como requisito para a 
concessao da tutela de urgencia, a lei exige que o pedido seja instruido com elementos que evidenciem a probabilidade do 
direito invocado pelo autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. O autor acostou, as fls. 14/36 e 93, 
documentacao comprovando a relacao juridica contratual entre as partes, a prescricao medica do medicamento referido nos 
autos, assim como a negativa de cobertura por parte da demandada, fls. 36, sob a justificativa de que o medicamento pretendido 
nao consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saude 2018 da ANS e nao possui cobertura processual. O mero fato do 
medicamento nao se encontrar no rol de procedimentos e eventos elaborado pela ANS, nao se constitui motivo suficiente para 
negativa de cobertura, conforme pacificado pelo STJ, o fato de o procedimento nao constar do rol da ANS nao afasta o dever 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.