Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

administrativa e, por outro lado, que tal pleito foi negado pela
seguradora/re. APELACAO CIVEL CONHECIDA E PROVIDA.
SENTENCA CASSADA. (TJGO, Apelacao Civel no 018682311.2017.8.09.0083, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6a
Camara Civel, DJe de 27/02/2019)
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DO SEGURO
D P V A T . I N D E F E R I M E N T O D A I N I C I A L . N A O
COMPROVACAO DA NEGATIVA DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO DO SEGURO. AUSENCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL NAO VERIFICADA. Os
documentos apresentados pela autora da acao se revelam
suficiente a fim de comprovar a negativa do pagamento da
indenizacao por parte da seguradora, restando, pois, implicita
a recusa do pagamento ante a sua protelacao no andamento
do feito administrativo, fazendo exigencia de dados que a
propria lei nao exige. Logo, patente o interesse processual da
autora. Sentenca cassada. Prosseguimento devolvido.
APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelacao
Civel no 0049548-85.2017.8.09.0029, Rel. AMARAL WILSON
DE OLIVEIRA, 2a Camara Civel, julgado em 09/04/2018, DJe
de 09/04/2018)
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO
OBRIGATORIO. DPVAT. PREVIO REQUERIMENTO
A D M I N I S T R A T I V O . D E S N E C E S S I D A D E D E
ESGOTAMENTO DAQUELA VIA. INTERESSE DE AGIR
PRESENTE. I  A exigencia de previo requerimento
administrativo como requisito formal para o ajuizamento de
acao de cobranca do seguro DPVAT (RE no 631.240) nao se
confunde com o esgotamento da instancia administrativa
como obstaculo ao acesso a jurisdicao. II - A existencia de um
conflito, no ambito do direito material, faz nascer o interesse
processual para aquele que nao conseguiu satisfazer, de
forma consensual, a sua pretensao, sendo compelido a
buscar a prestacao jurisdicional. Adequado o instrumento
tecnico utilizado para atender a situacao juridica material a
que se busca tutelar, havera interesse/adequacao. (...).
APELACAO CIVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENCA
CASSADA. (TJGO, Apelacao Civel no 522085990.2017.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6a
Camara Civel, julgado em 14/06/2018, DJe de 14/06/2018)
Resta, assim, patente o interesse de agir da autora que, apos
acionar a via administrativa, nao recebeu a indenizacao que
entende fazer jus.(...)
Oportuno registrar, ainda, que nao vislumbro a existencia de motivos
suficientes que possam levar esta relatora a alterar a decisao impugnada, isto porque
a jurisprudencia deste Tribunal de Justica e assente no sentido de afirmar que para
eventual reconsideracao da decisao atacada faz-se mister a superveniencia de fatos
NR.PROCESSO:
5240664.92.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10403565072623434, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3276 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.