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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 441 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052125-47.2017.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0245582-12.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00513242 - AGTE: DANIEL MONTEIRO FIGUEIREDO ADVOGADO: FRANKLIN PINTO ARAUJO OAB/RJ-115680 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: Agravo de Instrumento. Acao de obrigacao de fazer c/c indenizatoria. Decisao que indeferiu a producao de prova testemunhal.Artigo 1.015 do Codigo de Processo Civil de 2015 que elenca rol taxativo das decisoes interlocutorias recorriveis mediante agravo de instrumento. Decisao recorrida que nao se enquadra em nenhuma das hipoteses ali estabelecidas. Recurso nao conhecido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 060. APELACAO 0004174-49.2008.8.19.0040 Assunto: Correcao Monetaria / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: PARAIBA DO SUL 2 VARA Acao: 0004174-49.2008.8.19.0040 Protocolo: 3204/2017.00556384 - APELANTE: ESPOLIO DE ROBERTO CANELLAS LEAL REP/P/S/INV CYNIRA BARBOSA LEAL ADVOGADO: ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS OAB/RJ-146806 ADVOGADO: CIRO BARBOSA LEAL OAB/RJ-034979 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/RJ-187262 Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: Cobranca. Conta poupanca. Falta de atualizacao. Ausencia de documento comprobatorio sobre a existencia da conta nos periodos indicados na inicial. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 061. APELACAO 0000332-35.2015.8.19.0034 Assunto: Adicional de Insalubridade / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MIRACEMA 2 VARA Acao: 0000332-35.2015.8.19.0034 Protocolo: 3204/2017.00511022 - APELANTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA ADVOGADO: ANDREIA MEDEIROS FERREIRA DE SOUZA OAB/RJ-131071 APELADO: EDUARDO MACHADO RODRIGUES ADVOGADO: PLINIO AUGUSTO TOSTES PADILHA MOREIRA OAB/RJ-146934 ADVOGADO: FABIO CARVALHO MOTA OAB/RJ-159265 Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: Empregado municipal que exerce as funcoes de auxiliar de enfermagem Acao em que pretende o recebimento de alegadas diferencas. Emprego publico sujeito as regras da CLT. Adicional que e devido nos termos do art. 192 da CLT. Base de calculo que e o salario minimo oficial e nao a remuneracao auferida pelo empregado. Inexistencia das alegadas diferencas. Sentenca reformada. Recurso provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052530-83.2017.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: 0168121-90.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00516824 - AGTE: LAVANDERIA FABIO E LIDIANE LTDA ADVOGADO: NATALIA MENEGUIT DE CARVALHO OAB/RJ-155473 ADVOGADO: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO OAB/RJ-094214 AGDO: BANCO BRADESCO SA Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: Agravo de Instrumento. Decisao indeferitoria do pedido de tutela de urgencia, para exclusao do nome da agravante e seu avalista dos orgaos de restricao, corretamente indeferida. Sumula 59 do TJ/RJ. Somente se reforma a concessao ou a denegacao de tutela antecipada de merito, proferida em 1o grau de jurisdicao se teratologica, contraria a lei ou a prova dos autos. Prova inequivoca e verossimilhanca das alegacoes insuficientemente demonstradas. Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 063. APELACAO 0219802-36.2016.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: 0219802-36.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00009819 - APELANTE: DIONE SANTOS DA CRUZ LOURO ADVOGADO: LUIS HENRIQUE DE LEMOS CORREIA DE ARAUJO OAB/RJ-146124 APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL SA ADVOGADO: AIRTON DE ALCANTARA MACIEL OAB/RJ-102717 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: APELACAO CIVEL. Acao pelo procedimento comum com pedidos de obrigacao de fazer e indenizacao por dano moral. Autora que alega recusa da re em autorizar tratamento denominado fotoferese extracorporea, face a doenca do enxerto contra hospedeiro. Sentenca de procedencia, condenada a re nas obrigacoes de fazer e indenizar por dano moral, essa ultima, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Irresignacao da autora, que pretende a majoracao do valor da indenizacao. Prova dos autos que demonstra que a recusa da re foi indevida. Autora que, a despeito de padecer de cancer, conta com todos os procedimentos terapeuticos custeados pela re, inclusive, transplante de medula ossea, quando, como sequela, adquiriu a doenca em referencia. Necessidade do tratamento prescrito, em carater de urgencia, comprovada nos autos. Aplicacao do enunciado no 340 da sumula de jurisprudencia deste Tribunal de Justica a especie. Valor indenizatorio que merece majoracao para R$ 10.000,00 (dez mil reais), observados os criterios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideracao sobretudo a urgencia do tratamento; a submissao da autora a elevadas doses de imunossupressao, acarretando a sua internacao por 14 (quatorze) dias, como consequencia da pratica abusiva da re. Artigo 187 do Codigo Civil brasileiro. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 064. APELACAO 0010290-85.2009.8.19.0024 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ITAGUAI 1 VARA CIVEL Acao: 0010290-85.2009.8.19.0024 Protocolo: 3204/2017.00566233 - APELANTE: YVONNE MELLO LOPES DA SILVA ADVOGADO: VITAL JUARES FERREIRA RAPOSO OAB/RJ-106959 APELADO: JULIO DE ESPIRITO SANTO RODRIGUES APELADO: PAULO CESAR XAVIER SANTANA ADVOGADO: PAULO ALFREDO GOLINELLI FERRAZ OAB/SP-216312 ADVOGADO: POMPEU GOMES FLORENCIO FILHO OAB/RJ-152034 Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: Reintegracao de posse. Invasao de bem e realizacao de obras nao autorizadas. Inercia da parte autora na defesa de sua posse por mais de 4 anos que convalidou vicio na posse dos reus, resultando na perda da posse pela autora art.1223 do CC. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 065. APELACAO 0003035-34.2015.8.19.0067 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Acao: 0003035-34.2015.8.19.0067 Protocolo: 3204/2017.00532633 - APELANTE: CARLOS AMERICO SANTANA MARCELINO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR OAB/TJ-000003 APELADO: RITA CAZE PAVAO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Funciona: Defensoria Publica Ementa: Locacao.Infracao contratualpor falta de pagamento dos alugueis e encargos da locacao.Prova de quitacao do debito nao apresentada.Mora configurada.Revelia.Desnecessidade de audiencia conciliatoria.Sentenca quejulga procedente o pedido para rescindir o contrato de locacao e condena o apelante ao pagamento da divida locaticia.Sentenca que se prestigia. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO

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