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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 654 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. cobranca de seguro obrigatorio (DPVAT). Sentenca que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a re ao pagamento de indenizacao securitaria no valor de R$ 945,00. Apelante re que se insurge, tao somente, contra a decisao que homologou os honorarios periciais em 4 (quatro) salarios minimos, o que correspondia a epoca a R$ 3.152,00. Decisao proferida sob a egide do CPC/73, contra a qual a re interpos agravo retido, na forma do art. 523 daquele diploma, sendo possivel extrair que o reiterou na apelacao para fins do art. 523, 1o do CPC/73. Valor dos honorarios periciais que deve ser arbitrado de acordo com criterios de razoabilidade e proporcionalidade. Pericia medica, sendo o valor fixado compativel com o trabalho realizado, alem de consentaneo com aquele adotado por esta Corte em situacoes similares.RECURSO DESPROVIDO Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 157. APELACAO 0080422-32.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: 0080422-32.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00577023 - APELANTE: KELLY CRISTINA LIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS OAB/RJ-130559 ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE SANT'ANA OAB/RJ-187788 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO OAB/RJ-021504 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS OAB/RJ-183566 APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. LIMITACAO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. APELO DA PARTE AUTORA. ENDIVIDAMENTO EXCESSIVO. APLICACAO DO ARTIGO 93, III, DA LEI ESTADUAL No 279/79, QUE REGULAMENTA A REMUNERACAO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ART. 6o DO DECRETO ESTADUAL No 45.563/2016 NO MESMO SENTIDO. LIMITACAO DO DESCONTO QUE OBJETIVA GARANTIR O MINIMO EXISTENCIAL NECESSARIO PARA A SUBSISTENCIA DO DEVEDOR, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICACAO SUMULAS 200 E 295, DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL NAO CARACTERIZADO. ENUNCIADO DA SUMULA 205, DO TJRJ. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 158. APELACAO 0080636-94.2014.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 0080636-94.2014.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00600931 - APELANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA OAB/RJ-104062 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO OAB/RJ-041673 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Apelacao Civel. Revisao de clausulas contratuais. Alegacao de juros abusivos. Inovacao recursal. Pretensao nao formulada na inicial. Impossibilidade de conhecimento da materia. Suposta cobranca em desconformidade com o contrato. Ausencia de prova pericial, que foi textualmente dispensada pelo apelante. Preclusao. Negado provimento ao recurso. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 159. APELACAO 0083226-02.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0083226-02.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00434951 - APELANTE: CLAUDIO GONCALVES LOMBA FERREIRA APELANTE: CLEIDE GONCALVES LOMBA FERREIRA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET OAB/RJ-070198 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Apelacao. Acao de obrigacao de fazer c/c indenizatoria por danos morais. Transbordamento de esgoto sanitario. Comunidade do Canal do Anil. Sentenca que julgou improcedentes os pedidos. Comunidade consolidada e reconhecida pelo poder publico. Lei Municipal no4.941/2008 declarou a Comunidade do Canal do Anil como de Especial Interesse Social, para fins de urbanizacao e regularizacao fundiaria, convalidando eventual irregularidade na ocupacao do solo urbano. Localidade que, em 2001, passou a ser atendida por programa de saneamento basico, cujas obras teriam sido mal executadas e vieram a ocasionar entupimento da rede e reiterado transbordamento dos efluentes em via publica. A par da responsabilidade dos reus, o Municipio informa que teria realizado obras de reparo e manutencao da rede. Materia que nao e nova nesta Corte, de modo que a maior parte das provas de que se valeram as partes ingressaram se tratam de provas emprestadas, produzidas em outras demandas. Todavia, datam de periodo anterior ao ajuizamento da presente acao, sendo, pois, imprescindivel a producao de prova pericial. Partes que formularam pedidos neste sentido, os quais, todavia, nao foram enfrentados pelo magistrado de primeiro grau, sobrevindo a sentenca que julgou improcedente a pretensao deduzida na inicial. Feito que nao se encontrava maduro para julgamento, impondo-se reconhecer a necessidade de observancia do devido processo legal e consequente dilacao probatoria, devendo a sentenca ser anulada. Precedentes do TJRJ.Sentenca anulada. RECURSO PREJUDICADO Conclusoes: Por unanimidade, julgou-se prejudicado o recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Sustentacao oral da Dra. Janaina Maccet, OAB 103.559. 160. APELACAO 0087790-93.2016.8.19.0054 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Acao: 0087790-93.2016.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00593400 - APELANTE: AURIDES MONTEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: WALLACE MUNIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-176301 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Apelacao. Consumidor. Acao indenizatoria por danos morais. Insercao em cadastro de inadimplentes. Sentenca que julgou improcedente o pedido com base na prova pericial grafotecnica, conclusiva no sentido de que as assinaturas apostas no contrato de abertura de conta corrente promanaram do punho da parte autora. Impoe-se reconhecer que, apesar de o ora apelante ter mantido relacao juridica com o banco mediante abertura de conta corrente e o debito ser proveniente de movimentacoes efetuadas em sua conta, mediante utilizacao de limite de credito, a insercao em cadastro de inadimplentes realizada depois do decurso de quase quinze anos do debito se mostra ilegitima, eis que decorrente de refinanciamento de debito prescrito. Dano moral in re ipsa. Quantia indenizatoria fixada em R$ 10.000,00. Reforma da sentenca. Recurso parcialmente provido. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Sustentacao da Dra Claudia Santos, OAB/RJ 105.229. 161. APELACAO 0088446-30.2007.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral /

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