Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1345

re/u foi condenado/a em regime aberto, nao se afigura plausivel restringir sua liberdade para aguardar o
julgamento de eventual recurso.
DA INDENIZACAO A VITIMA
Deixo de fixar indenizacao minima
para a vitima, nos termos do art. 387, IV, do CPP, por nao haver pedido do Ministerio Publico nesse
sentido, nem observancia do contraditorio.
DAS CUSTAS
Isento o/a re/u das custas processuais,
por nao ter condicoes financeiras, ja que assistido pela Defensoria Publica, conforme preceitua o art. 40,
inciso IV e VI da Lei 8.328/2015, Regimento das Custas do Para (Sao isentos do pagamento das custas
processuais: ... IV - o beneficiario da assistencia judiciaria gratuita; ... VI - o reu pobre nos feitos
criminais).
Determino a Secretaria Judicial que, independente do transito em julgado desta decisao:
1. Intime-se o Ministerio Publico, pessoalmente, mediante vista dos autos; 2. Intime-se o/a re/u da
sentenca, conferindo-lhe o direito de apelar no prazo legal. Caso o reu nao seja localizado para ser
intimado, e tal fato esteja devidamente certificado pelo Oficial de Justica; proceda-se a intimacao editalicia;
3. Intime-se a defesa do/a re/u;
Certificado o transito em julgado: a) lance-se o nome do/a re/u no rol
dos culpados; b) expeca-se a Guia de Recolhimento Definitiva, conforme Resolucao do Conselho Nacional
de Justica; c) expeca-se mandado de prisao do/a re/u, por sentenca condenatoria, lancando-o no Banco
Nacional de Mandados de Prisao (BNMP) do Conselho Nacional de Justica (se for o caso); d) comuniquese a Justica Eleitoral (art. 15, III, CF); e) comunicacoes e anotacoes de estilo, inclusive para fins
estatisticos; f) proceda-se o calculo das custas judiciais e intime-se o/a re/u para efetuar o pagamento, em
15 dias, sob pena de inscricao do valor em Divida Ativa do Estado, nos termos do art. 46, 4o, da Lei
8.328/2015 - Regimento das Custas do Para (se houver); g) de-se baixa nos apensos (se houver); h)
comunique-se a vitima, por carta ou meio eletronico, conforme art. 201, 2o, do CPP.
Publique-se, em
resumo. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Ananindeua (PA), 01/11/2019. ADRIANA GRIGOLIN
LEITE Juiza de Direito Substituta Pagina de 9 PROCESSO: 00157397220168140006 PROCESSO
ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 01/11/2019---VITIMA:J. M. S. B. DENUNCIADO:ICARO
MATHEUS PINHEIRO RIBEIRO. Processo: 00157397220168140006 Reu: ICARO MATHEUS PINHEIRO
RIBEIRO Advogado: Defensoria Publica DECISAO 1- Deixo de receber a apelacao oferecida tendo em
vista que e intempestiva conforme certidao de fl. 44. 2- Encaminhe-se os autos para a Defensoria Publica.
3- Ciencia ao Ministerio Publico e a Defesa. Ananindeua-PA, 01 de novembro de 2019 ADRIANA
GRIGOLIN LEITE Juiza de Direito Respondendo pela 1a Vara Criminal de Ananindeua PROCESSO:
00017448420198140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
ADRIANA GRIGOLIN LEITE Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 04/11/2019---VITIMA:K. M.
D. S. DENUNCIADO:SERGIO RAMON PANTOJA PEREIRA. DECISAO
1 - Considerando que a
apresentacao de razoes recursais fora do prazo pela Defensoria Publica se trata de mera irregularidade,
segundo entendimento do STJ (transcrito abaixo), recebo o recurso de apelacao interposto. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PROPRIO. INADEQUACAO
DA VIA ELEITA. CORRUPCAO PASSIVA. NULIDADE DO ACORDAO IMPUGNADO. APELACAO DO
MINISTERIO PUBLICO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE NA INTERPOSICAO. INOCORRENCIA.
INTEMPESTIVIDADE DAS RAZOES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. APELACAO DEFENSIVA
NAO ANALISADA POR PREJUDICIALIDADE. NULIDADE. INEXISTENCIA. CORRUPCAO PASSIVA.
ATIPICIDADE POR AUSENCIA DE ATRIBUICAO PARA A PRATICA DO ATO E POR SER A
SOLICITACAO DE VANTAGEM INDEVIDA POSTERIOR A REALIZACAO DO ATO DE OFICIO PELO
AGENTE COMPETENTE. MATERIAS NAO EXAMINADAS NA ORIGEM. SUPRESSAO DE INSTANCIA.
HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. ... 4. Nos termos da jurisprudencia desta Corte "a apresentacao
das razoes de apelacao fora do prazo constitui mera irregularidade de que nao obsta o conhecimento do
apelo" (HC n. 269.584/DF, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, Dje 9/12/2015). ... (HC
281.873/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2016,
DJe 15/04/2016)
2 - Faca a Secretaria vistas dos autos ao Ministerio Publico para, no prazo legal,
oferecer contrarrazoes.
3 - Apos, encaminhem-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado
do Para, com as homenagens de estilo.
Publique-se. Cumpra-se. Diligencias necessarias.
Ananindeua (PA), 04/11/2019. Adriana Grigolin Leite Juiza de Direito Substituta PROCESSO:
00022340920198140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
ADRIANA GRIGOLIN LEITE Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 04/11/2019---VITIMA:A. C.
O. E. DENUNCIADO:ALAN WARLEN DE SOUSA. DESPACHO
Considerando que o reu nao foi
encontrado no endereco constante nos autos a fim de ser citado pessoalmente, proceda-se a citacao do
reu por edital.
Ananindeua (PA), 04/11/2019 Adriana Grigolin Leite Juiza de Direito Substituta
PROCESSO:
00040758320128140006
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 04/11/2019---VITIMA:O. E. INDICIADO:ALCEDENIR PINHEIRO RORIGUES


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.