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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

064. APELACAO 0002955-22.2016.8.19.0007 Assunto: Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: 0002955-22.2016.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00681351 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 APELADO: SANTINHA MARIA DE FATIMA DA SILVA TOMAZ ADVOGADO: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA OAB/RJ-160042 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE ORBIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE.FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. ARTIGO 373, II DO CPC/15. DEVOLUCAO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM R$ 1.500,00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Artigo

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