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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
252Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE), ADV: MARIANA ARAUJO MENDES (OAB 
23535/CE) - Processo 0218495-15.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: ANTONIO MANUEL 
DE SOUSA BAIA - REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A e outro - Vistos etc. 1. RELATORIO Cuidam os 
autos de acao de cobranca de seguro obrigatorio DPVAT em que o autor aduz, em apertada sintese, que foi vitima de acidente 
automobilistico, tendo recebido, como segurado obrigatorio, quantia inferior ao que disposto na lei de regencia. Defende a 
existencia de invalidez permanente reconhecida pela seguradora re e a inaplicabilidade da Tabela de Valores de sinistro. 
Sustenta que a norma de regencia nao faz diferenciacao quanto aos valores a serem pagos e que a cobertura do sinistro deve 
se da no maximo estipulado. Postulou os beneficios da justica gratuita. Juntou procuracao e documentos. Despachada a inicial, 
foi deferida a justica gratuita e determinada a citacao da re. Citada, a promovida ofereceu contestacao. Alegou preliminares. 
No merito, alegou a quitacao da verba postulada pela parte autora e a inexistencia de prova quanto a invalidez total e 
permanente. Entende que nao ha diferenca a ser paga a promovente em face da ausencia de pressupostos para pagamento de 
complementacao. Sustenta, ainda, a validade da tabela para fins de calculo da verba securitaria, a ausencia de comprovacao 
do laudo do IML para a comprovacao da invalidez alegada e a necessidade de exame pericial medico e a impossibilidade de 
vinculacao da verba ao salario minimo. Requereu a improcedencia do pedido. Designada data, junto ao CEJUSC/Forum Clovis 
Bevilaqua, no sentido de viabilizar a realizacao de pericia e o enquadramento das sequelas conforme disposto nos incisos I a 
II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009. Anoto que o 
autor nao compareceu ao local a fim de se submeter ao exame pericial, e, tampouco, justificou sua ausencia. E o relato. Decido. 
2. FUNDAMENTACAO Nos casos como o do presente, deveria o autor se submeter a exame pericial para possibilitar o exame 
e o enquadramento das sequelas conforme disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao 
dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009. Nao o fez, contudo, nem justificou sua ausencia. E o caso, pois, de 
encerramento da prova pericial. Assim, nao tendo o autor se desincumbido do onus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), deve 
ser julgado improcedente o pedido em razao da nao comprovacao dos fatos alegados na peticao inicial. 3. DISPOSITIVO Ante 
o exposto, por ausencia de prova, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peticao inicial. Condeno o promovente nas 
custas processuais e nos honorarios advocaticios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja 
cobranca e exigibilidade ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos na forma do art. 98,  3.o do CPC. Nao havendo a interposicao 
de recurso voluntario, certifiquem o transito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publiquem.
ADV: MARIANA ARAUJO MENDES (OAB 23535/CE), ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 
16045/CE) - Processo 0219644-46.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: ISMAEL GOMES DIAS 
- REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A e outro - Vistos, em permanente e continua correicao. Ao Gabinete, 
para informar se o valor das custas foram pagas. Tambem depositou valores, relativos a condenacao. Ja houve pedido de 
levantamento. Contudo, no dia 3 de maio ultimo, o Corregedor Nacional de Justica emitiu o PROVIMENTO 68, no qual determina 
DE FORMA EXPLICITA, que as decisoes, monocraticas e colegias, que DEFEREM PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE 
DEPOSITO, CONDICIONAM-SE OBRIGATORIAMENTE a intimacao da parte contraria, para, querendo, apresentar impugnacao 
ou recurso (grifos nao existentes no original). Logo, EM ESTRITO ATENDIMENTO A TAL DETERMINACAO, e que determino a 
intimacao da parte promovida a dizer quanto ao pedido de levantamento, sendo certo que seu silencio levara a ilacao de que nao 
se opoem ao mesmo. Intimar, mais, a parte autora a dizer se, em tendo pedido o levantamento, tem mais algo a requerer, pena 
de arquivamento. Cuide a SEJUD de so enviar para nova conclusao APOS cumprir o presente e, igualmente, ao que determina o 
1o de tal provimento, so emitindo, mais, os alvaras, QUANDO DECORRIDO O PRAZO E AUTORIZADO PELO JUIZO. Por fim, 
recomendo que a Seguradora, sempre que depositar valores, informe se esta ou nao desistindo do prazo previsto em referido 
Provimento, para dar agilidade ao feito. Decorrido o prazo, com ou sem resposta de quem quer que seja, voltem-me. Fortaleza/
CE, 05 de setembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: FABIANA NEGREIROS DE AZEVEDO (OAB 35010/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: 
ANTONIO EDNALDO ALTINO DE MELO (OAB 20795/CE) - Processo 0219959-74.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Seguro - REQUERENTE: GISELE THAISA TELES PEREIRA - REQUERIDO: MARITIMA SEGUROS SA e outro - SENTENCA 
Processo no:0219959-74.2013.8.06.0001 Apensos: Classe:Procedimento Comum Assunto:Seguro Requerente:GISELE THAISA 
TELES PEREIRA Requerido:MARITIMA SEGUROS SA e outro Vistos, em permanente e continua correiao. Acao, buscando o 
recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, ormulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que 
o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo 
a regularidade do pagamento. Nao houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo 
as partes sido dada oportunidade de se manifestarem sobre o mesmo. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. Inicialmente, 
registro que o art. 5o da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispoe sobre Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais 
causados por veiculos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou nao determina que o 
pagamento da indenizacao sera efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da 
existencia de culpa, haja ou nao resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (grifos nao existentes 
no original). Dito isso, friso ser de todo impossivel querer alegar a inexistencia de nexo de causalidade entre a lesao e o 
acidente automobilistico APOS ter a Seguradora ja efetuado o pagamento administrativo de qualquer valor, eis que, em assim 
o fazendo, EXPRESSAMENTE ADMITIU tal vinculacao e, assim, nao pode, agora, querer alegar de forma diferente. Relembrese que se esta, aqui, unica e exclusivamente, a examinar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, ou, por outras 
palavras, se foi ou nao feito a forma legal. Isso porque, repito, face ao pagamento administrativo, a existencia do acidente 
tornou-se absolutamente incontroversa. Prossigo na questao. Submetida a parte autora a pericia - unico meio possivel de 
constatar a existencia da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que sofreu a mesma sofreu dano Parcial Incompleto (Dano 
anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da Vitima), 
consistente de lesao no(a) FACE, a ordem de 25% Leve, tendo sofrido FERIMENTOS LEVES E ESCORIACOES NOS 
MEMBRO INFERIORES E COTOVELO (E). CONTUSAO NA FACE, SEM DESCRICAO DO TRAUMA (sic), havendo, assim, 
como resultado do acidente, SEM SEQUELAS NOS MEMBROS INFERIORES E COTOVELO (E). RESTRICAO LEVE DA 
COBERTURA E FUNCAO MASTIGATORIA, tudo como consta no laudo de pgs. 152 153. Assim, utilizando-se da tabela legal, 
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