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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Carlos Roberto Favaro
E M B A R G O S D E D E C L A R A C A O N A A P E L A C A O C I V E L N o
0242541.30.2016.8.09.0082
COMARCA DE ITAJA
EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
EMBARGADO: FERNANDO DA SILVA BORGEN
RELATOR: ROBERTO HORACIO REZENDE  Juiz Substituto em 2o Grau
EMBARGOS DECLARATORIOS. APELACAO CIVEL. ACAO
REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA. APLICACAO DO CODIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ABERTURA DE CREDITO.
RECURSOS REPETITIVOS. STJ. AFASTADA. IOF. LEGALIDADE.
CONTRADICAO. VICIO EXISTENTE. ACLARATORIOS PROVIDOS.
DECISAO MONOCRATICA
BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO opoe os
presentes Embargos Declaratorios (movimento no 13), em face da decisao
monocratica (movimento no 09), que deu parcial provimento ao seu apelo
anteriormente interposto nos autos da Acao Revisional c/c Consignatoria movida por
FERNANDO DA SILVA BORGEN, onde este busca a revisao de contrato de
financiamento entabulado com aquele banco
O decisum embargado reformou a sentenca tao somente para permitir a capitalizacao
NR.PROCESSO:
0242541.30.2016.8.09.0082
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
Validacao pelo codigo: 10453565072535942, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 555 de 3565

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