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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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preencheu adequadamente aos requisitos legais. Ademais, a lide nao foi examinada pelo merito e,
tambem por isso, nao se configura a prejudicial alegada.Diante do exposto, nega-se provimento ao
recurso. (...)? (grifou-se)(trecho do voto do Rel.MAURICIO FERREIRA LEITE,TJ/SP, 21a Camara de
Direito Privado, APL 29804620088260128 SP 0002980-46.2008.8.26.0128, publ. em12/08/2011) ?(...)
Analisando os autos, a fundamentacao e as razoes de decidir do magistrado de base, entendo que a
decisao agravada nao merece qualquer reparo. De fato, a agravante nao fez juntada com a inicial do
contrato de financiamento, documento imprescindivel para apreciacao do feito, o que levou o juizo de base
a determinar a emenda da inicial para suprir referida lacuna.Ora, a demanda foi proposta desprovida de
documento essencial ao seu ajuizamento, que e o contrato de financiamento, sendo inadmissivel a
exibicao de documento no decorrer do processo em analise, em razao de procedimentos diversos e
incompativeis.Ademais, a acao de exibicao de documento por ser cautelar e ter o fim de instruir o
processo principal, deve ser ajuizada em carater preparatorio, o que nao se observa no caso em tela.No
caso, caberia ao autor com a inicial trazer os fatos constitutivos de seu direito e o contrato de
financiamento se enquadra como instrumento imprescindivel para que o juizo pudesse aferir a legalidade
ou nao da relacao juridica perpetrada entre as partes.Neste Sentido:DIREITO DO CONSUMIDOR E
PROCESSUAL CIVIL. APELACAO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCARIO COM GARANTIA DE
ALIENACAO FIDUCIARIA. VEICULO AUTOMOTOR. ACAO REVISIONAL. FUNDAMENTO NA
ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS. AUSENCIA DE INSTRUMENTO
CONTRATUAL.IMPOSSIBILIDADE DE AVALIACAO DOS PEDIDOS. RECURSO IMPROVIDO.I Conforme preceitua a Sumula 381 do Superior Tribunal de Justica, nos contratos bancarios e vedado ao
julgador conhecer, de oficio, da abusividade das clausulas.II -Sendo assim, deve constar da inicial da acao
revisional de contrato bancario a indicacao precisa das clausulas tidas como ilegais ouabusivas, com
substrato no respectivo instrumento contratual, sob pena de ter ensejo o seu indeferimento pelo juiz. III -O
ajuizamento desprovido do contrato, por impossibilitar o descortino das clausulas abusivas, transforma a
demanda numa acao muitas vezes debil e temeraria, que nada acrescentara e somente implicara uso
desnecessario da maquina judiciaria.IV - E permitida a capitalizacao de juros com periodicidade inferior a
um ano em contratos celebrados apos 31/3/2000, data da publicacao daMedida Provisoria no 1.96317/2000, em vigor como MP no 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A previsao no contrato
bancario detaxa de juros anual superior ao duodecuplo da mensal e suficiente para caracterizar a
expressa pactuacao e permitir a cobranca da taxa efetivaanual contratada (REsp. 973.827/RS, Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, Dje 14/11/12 - submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, art. 543-C
do CPC).V - As instituicoes financeiras nao se sujeitam a limitacao dos juros remuneratorios, estipulado na
Lei de usura (Decreto no 22.626/33), Sumula 596 do STF. A estipulacao de juros remuneratorios
superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si so, nao indica abusividade (REsp1.061.530/RS, Ministra
Nancy Andrigh, Dje 10/13/2009).VI - A aplicacao da Tabela Price, por si so, nao configura a pratica de
anatocismo. Precedentes.VII - Recurso improvido. (Processo no 0302142012, Relatora Desa. Nelma
Sarney, Data: 25/04/2013)Ante o exposto, conheco e nego provimento ao agravo, mantendo integralmente
a decisao impugnada.E como voto. (...)? (grifou-se)(trecho do voto do Relator RAIMUNDO JOSE BARROS
DE SOUSA, TJ-MA - AI: 0138022015 MA 0002092-73.2015.8.10.0000, Data de Julgamento: 22/06/2015,
5a. Cam. Civ., Publ. em 23/06/2015)Em especial, cito ainda voto daDESA. LUZIA NADJA GUIMARAES
NASCIMENTO (TJ-PA - AI: 00757935620158140000, 5a CAMARA CIVEL ISOLADA, DJE: 06/11/2015),
abaixo transcrito:?[...] Em apertada sintese a agravante ajuizou acao revisional de contrato em face do
banco agravado e requereu em tutela antecipada que o juizo determinasse a exibicao de documento
(contrato de financiamento).O juizo indeferiu o pedido nos seguintes termos:?Verifico que a parte autora
nao preencheu os requisitos do art. 283 e 285-B, ambos do CPC, eis que nao consta dos autos o contrato
de financiamento objeto da acao revisional, o qual, por ser documento indispensavel a propositura da
demanda, deve instruir a inicial e ainda, formulou pedidos genericos. Ora, dispoe o art. 285 B do CPC, in
verbis: Nos litigios que tenham por objeto obrigacoes decorrentes de emprestimo, financiamento ou
arrendamento mercantil, o autor devera discriminar na peticao inicial, dentre as obrigacoes contratuais,
aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso (incluido pela Lei no. 12.810, de
2013). (...)Ora, como se ve, o contrato e da substancia desse tipo de acao, porque e a partir dele que o
autor podera formular os pedidos observando as exigencias do sobredito artigo. Como indicar a clausula
abusiva ou o percentual do encargo sem conhecer o pacto ou te-lo em maos?Ademais, a exibicao de
documentos tem lugar de forma incidental, no curso do processo na fase probatoria (arts. 355 e seguintes
doCPC), ou como acao cautelar, de natureza preparatoria (art. 844do CPC), sendo improprio na inicial, ja
que e onus do autor instruir a acao com os documentos indispensaveis a sua propositura.(...)Forte nessas
razoes, INDEFIRO o pedido de exibicao do contrato, conforme formulado pela parte autora e determino
seja a mesma intimada, por meio de seu patrono, para que emende a inicial no prazo de dez dias, a fim de


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