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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 355 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. nos autos, em outubro de 2017, apos instado a se manifestar acerca da excecao de pre-executividade apresentada pelos atuais proprietarios do imovel sustentando a ocorrencia de prescricao, ou seja, mais de cinco anos apos a determinacao de citacao que interrompera a prescricao originaria. Efetivacao da citacao que deveria ter sido promovida pelo Municipio exequente, nos termos do convenio por ele firmado com este Tribunal de Justica. Paralisacao do andamento processual entre o despacho que ordenou a citacao e sua respectiva expedicao, em agosto de 2011, e a manifestacao dos atuais proprietarios do imovel, em outubro de 2017, que nao pode ser atribuido exclusivamente a desidia cartoraria, uma vez que inexistente qualquer manifestacao da municipalidade naquele interregno. Evidenciado o transcurso de cinco anos, autorizador do reconhecimento da prescricao intercorrente. Intimacao previa da Fazenda Publica para reconhecimento da prescricao intercorrente que nao se faz necessaria no presente caso, haja vista que a regra do artigo 40 da Lei de Execucoes Fiscais somente se aplica aos casos em que a execucao foi suspensa, o que nao ocorreu na presente hipotese. Acerto da sentenca extintiva. Majoracao da verba honoraria sucumbencial arbitrada, a teor do disposto no artigo 85, paragrafo 11, do Codigo de Processo civil, porquanto o recurso de apelacao foi manejado ja na vigencia do novo diploma processual. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 057. APELACAO 0007501-68.2015.8.19.0068 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: 0007501-68.2015.8.19.0068 Protocolo: 3204/2018.00448929 - APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA ADVOGADO: JACKSON UCHOA VIANNA OAB/RJ-024697 APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 APELADO: VALQUIRIA BRITO MENDES DE MOURA ADVOGADO: CAMILA DA SILVA MOUTINHO OAB/RJ-204391 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. SEGURADORA DE SAUDE E ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS. ATRASO NA IMPLEMENTACAO DO PLANO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO.Acao de obrigacao de fazer cumulada com reparacao por danos morais. Rejeicao da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo plano de saude. Incidencia da teoria da Assercao. Relacao juridica estabelecida entre as partes que e de consumo, pois as sociedades res/apelantes enquadrando-se na categoria de prestador de servico e a autora, na de consumidora, figuras consagradas nos artigos 2o e 3o da Lei 8.078/1990. Conjunto probatorio convergente e harmonico que evidenciou a violacao a boa-fe objetiva e ao dever anexo de informacao, pois somente apos insistente cobranca da consumidora, foi-lhe esclarecido que a implementacao do plano imporia o aguardo de consideravel prazo. Demora na implementacao do plano de saude que resultou em frustracao que ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo direito da personalidade e afrontando o principio fundamental da dignidade da pessoa humana, o direito a saude e a vida, por nao terem as res obedecido ao dever de informacao, previsto no artigo 6o, III, do Codigo de Defesa do Consumidor. Comprovada a comunhao de esforcos entre a UNIMED e a administradora de beneficios visando a captacao de clientes, deve ser reconhecida a responsabilidade solidaria prevista no artigo 25, 1o, do CDC. Dano moral configurado e adequadamente arbitrado na quantia de R$10.000,00. Majoracao da verba honoraria, consoante determinado no art. 85, 11, do CPC/2015, porquanto o apelo foi interposto quando ja vigente o novo Diploma Processual. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 058. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0281258-55.2014.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0281258-55.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00365702 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO APDO: CATARINA MARTINS DE ANDRADE ADVOGADO: MARIANA TRAVASSOS MIGUEL PEREIRA OAB/RJ-190041 ADVOGADO: CESIO CAETANO RIBEIRO JUNIOR OAB/RJ-181078 ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA OAB/RJ-197009 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELACAO CIVEL. JUIZO DE CONFORMIDADE. ACAO DE COBRANCA PROPOSTA POR SERVIDORA DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSAO OBJETIVANDO A IMPLEMENTACAO DO REAJUSTE DE 24% E DE RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENCAS EM SEUS VENCIMENTOS. REMESSA DO FEITO A ESTA CAMARA JULGADORA, PELA 3a VICE-PRESIDENCIA, PARA O EXERCICIO DO JUIZO DE CONFORMIDADE, DIANTE DA DETERMINACAO EXARADA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA SE ADEQUAR AO QUE RESTOU DECIDIDO NO PARADIGMA - ARE 909.437/RJ, DE 11/10/2016, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA - TEMA 915 -, CUJA CONCLUSAO ESTA EM SENTIDO CONTRARIO AO QUE VINHA DECIDINDO A REFERIDA CORTE SUPERIOR E AO ENTENDIMENTO EXPOSTO POR ESTA CAMARA NA PRESENTE DEMANDA.OBRIGATORIA VINCULACAO AO NOVO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STF (ARE 909.437/RJ), QUE ORIGINOU O TEMA No 915, PARA ASSENTAR A SEGUINTE TESE VINCULANTE "NAO E DEVIDA A EXTENSAO, POR VIA JUDICIAL, DO REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI No 1.206/1987 AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPENSANDO-SE A DEVOLUCAO DAS VERBAS RECEBIDAS ATE 01o.09.2016 (DATA DA CONCLUSAO DESTE JULGAMENTO)". OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 927, INCISO III, DO NOVO CPC "OS JUIZES E OS TRIBUNAIS OBSERVARAO: (...) III - OS ACORDAOS EM INCIDENTEDE ASSUNCAO DE COMPETENCIA OU DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS E EM JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINARIO E ESPECIAL REPETITIVOS". RETIFICACAO DO ACORDAO PROFERIDO NA PRESENTE DEMANDA QUE SE FAZ NECESSARIA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DA AUTORA, FICANDO CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. RETIFICACAO DO ACORDAO PROFERIDO POR ESTA CORTE PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EM SEDE DE JUIZO DE RETRATACAO, O MESMO FOI EXERCIDO, COM MODIFICACAO DO JULGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 059. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0263504-32.2016.8.19.0001 Assunto: Pagamento em Pecunia / Licenca-Premio / Licencas / Afastamentos / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0263504-32.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00496091 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO AREAL PIRES APTE: LUIZ HENRIQUE COTTA SANDRINI ADVOGADO: ROMUALDO FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-176148 APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: GUSTAVO AREAL PIRES Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELACAO CIVEL E REEXAME NECESSARIO. ACAO DE INDENIZACAO POR LICENCAS NAO GOZADAS. Sentenca de procedencia.Irresignacao do Estado no sentido de ver constar a exclusao das parcelas de carater transitorio da base de calculo para pagamento. Pretende tambem que o termo

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