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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 350 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA OAB/RJ-097887 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: APELACAO CIVEL. Apelacao civel. Medida cautelar de exibicao de documentos. Alegacao de recusa do requerido em exibir os documentos pretendidos. Sentenca de procedencia. Resistencia ao pedido. Interesse de agir do requerente. Comprovada a condicao de consumidor. Interesse de agirelegitimidadeativaconfigurados. Requisitos autorizadores aproposituradademanda. Os bancos, como prestadores de servicos especialmente contemplados no artigo 3o, 2o estao submetidos as disposicoes do Codigo de Defesa do Consumidor. Inteligencia do verbete sumular no 297 do STJ: "O Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel as instituicoes financeiras."Notificacao judicial da parte re, solicitando osdocumentos.No entanto, nao obteve exito na notificacao, eis que o reu nao apresentou os documentos requeridos, sendo necessaria a propositura da presente demanda. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 032. APELACAO 0039678-24.2017.8.19.0001 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: 0039678-24.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00603973 - APELANTE: SIMONE ALVES DE OLIVEIRA FONSECA ADVOGADO: ERICA DE CARVALHO OAB/RJ-182444 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR OAB/RJ-115134 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZATORIA. Termo de Ocorrencia de Irregularidade (TOI). IRREGULARIDADE. AUSENCIA DE LAUDO TECNICO. DESCONSTITUICAO DA DIVIDA. REFORMA PARCIAL DO RECURSO. 1. Termo de Ocorrencia de Irregularidade lavrado por concessionaria de servico publico nao goza do atributo da presuncao de veracidade. 2. Confissao de divida ilegal, eis que fixada de forma unilateral. 3. Devolucao em dobro dos valores pagos na forma do art. 42 do CDC. 4. Dano moral inexistente, considerando que nao foi atingido direito da personalidade. 5. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 033. APELACAO 0079508-02.2014.8.19.0001 Assunto: Excesso de Execucao / Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0079508-02.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00593932 - APTE: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ PROC. EST.: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO APDO: UMBERTO CASELLATO ADVOGADO: ANGELO FREIRE HIPPERTT OAB/RJ-065415 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: APELACAO CIVEL. JUROS E CORRECAO MONETARIA. FAZENDA PUBLICA. SENTENCA QUE DIVERGE DA ORIENTACAO FIRMADA PELO E. STJ. TEMA 905 DO STJ. TEMA 810 DO STF. DIFERENCA DE SERVIDORES. Na forma do tema 905 do E. STJ, as diferencas devidas a servidores publicos devem ser fixadas da seguinte forma: a) no periodo anterior a junho de 2009, inclusive, juros de mora de 0,5 % e correcao monetaria pelo IPCA-E; e, b) a partir de julho de 2009, juros de mora na forma da remuneracao oficial da caderneta de poupanca e correcao monetaria pelo IPCA-E. Necessidade de se adequar ao entendimento do E. STJ e E. STF, em observancia ao artigo 927 do CPC/2015. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 034. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0379548-08.2014.8.19.0001 Assunto: Revisao / Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0379548-08.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00636408 - APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES APDO: JOEMIA DA CONCEICAO TAVARES VIEIRA ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA MACHADO OAB/RJ-110016 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: APELACAO CIVEL. REVISAO DE PENSAO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. INEXISTENCIA DE DIREITO A PARIDADE OU INTEGRALIDADE. SENTENCA REFORMADA. Cuida-se de revisao de pensao ao fundamento de que faz jus a apelada direito a integralidade ou paridade. Obito ocorrido apos a EC 41/2003. Inexistencia de direito a integralidade e a paridade, conforme restou decidido no julgamento do RE n.o 603.580/RJ. Servidor que faleceu apos a edicao da Emenda Constitucional n.o 41/2003, que deu nova redacao ao artigo 40, 7o, da CRFB/88. Impossibilidade de reconhecer a paridade e integralidade na hipotese. Nao comprovacao de tempo na carreira. Recurso conhecido e provido, para julgar improcedente a pretensao autoral, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 035. APELACAO 0010622-87.2015.8.19.0203 Assunto: Revisao de Aluguel / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0010622-87.2015.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00525807 - APTE: MARIA ELIZANGELA GOMES DA PAZ ADVOGADO: MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS OAB/RJ-127045 APTE: JOSEFA LUZIA DA SILVA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: BRUNO RAFAEL BATISTA MENEZES OAB/RJ-150467 APDO: OS MESMOS Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: APELACAO CIVEL. RENOVATORIA. DECADENCIA CARACTERIZADA. Na especie, cuida-se de renovatoria ajuizada quando faltava pouco mais de 5 meses para o termino da locacao. Demanda ajuizada em 18 de marco de 2015 e contrato com termino em 15 de agosto de 2015. Decadencia manifesta, considerando que nao ha, como de regra, causas suspensivas ou interruptivas da decadencia. Inteligencia do artigo 207 do CC/2002. Notificacao extrajudicial que nao obsta a decadencia. Retencao por benfeitorias que nao pode ser objeto de apreciacao nos autos de renovatoria. Ademais, nao ha indicacao das benfeitorias realizadas e tampouco do valor. Nao pode o locatario, portanto, pretender indenizacao, ou mesmo o direito de retencao, pelas benfeitorias que nao precisou e nao comprovou. Existencia de clausula contratual expressa com a renuncia a indenizacao por benfeitorias ou retencao. Aplicacao do verbete n.o 335 do E. STJ. Recurso adesivo que deve ser provido, considerando que o artigo 74 da Lei de Locacoes estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para desocupacao. Recursos conhecidos, sendo improvido o principal e provido o adesivo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DEU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 036. APELACAO 0025644-88.2006.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0025644-88.2006.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00614842 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: MANUELLA SOARES NUNES FREITAS OAB/RJ-102004 APELADO: MARIA DA PENHA DIAS E OUTROS Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. IPTU. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENCA DE EXTINCAO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO INTERCORRENTE. Despacho determinando a citacao em 2008. Processo paralisado ate 2016. Convenio de Cooperacao

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