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Diário RO - Justiça

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46DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Relator: Desembargador Sansao Saldanha
Busca e apreensao. Decreto-lei n. 911-69. Indeferimento da inicial. 
Apresentacao de documentos originais ou copias autenticadas.
E desnecessaria a juntada de copias autenticadas de documentos com 
a inicial, porque se presumem verdadeiros, cabendo a parte contraria 
alegar eventual falsidade, nao cabendo por isso o indeferimento da 
inicial.
Nao havendo justa causa para a emenda da inicial, deve a sentenca 
de indeferimento da inicial ser anulada. 
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS 
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data de distribuicao: 16/06/2014
Data do julgamento: 18/12/2018
0005443-55.2014.8.22.0000 - Apelacao
Origem: 0008006-24.2011.8.22.0001  Porto Velho/RO (7a Vara Civel)
Apelante : Nelida Rodrigues Santiago
Advogado : Joao de Castro Inacio Sobrinho (OAB/RO 433-A)
Advogada : Marisamia Aparecida de Castro Inacio (OAB/RO 4553)
Apelado : Banco Safra S.A.
Advogado : Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21678)
Advogado : Gabriel da Costa Alexandre (OAB/RO 4986)
Relator : Desembargador Sansao Saldanha
Apelacao civel. Revisional de Contrato. Ausencia de documentos. 
Impossibilidade de apreciar o direito pretendido. Pressupostos de 
admissibilidade recursal. Nao preenchidos. Principio da dialeticidade. 
Recurso nao conhecido.
A parte apelante deixou de atacar especificamente o decisum, o que 
representa flagrante violacao ao principio da motivacao dos recursos 
(dialeticidade entre o decidido e o atacado), expresso no art. 514, II, 
do CPC.
POR UNANIMIDADE, NAO CONHECER DO RECURSO NOS 
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data de distribuicao: 21/10/2015
Data do julgamento: 18/12/2018
0015260-82.2010.8.22.0001  Apelacao 
Origem : 0015260-82.2010.8.22.0001 Porto Velho/RO (8a Vara Civel)
Apelante: Banco Volkswagen S/A
Advogados: Manoel Archanjo Dama Filho (OAB/RO 4658)
Daniel Penha de Oliveira (OAB/RO 3434)
Gabriela de Lima Torres (OAB/RO 5714)
Apelada : Marilane Garcia da Silva
Relator: Desembargador Sansao Saldanha
Busca e apreensao. Extincao do processo. Pressupostos de 
desenvolvimento valido e regular do processo. Citacao da parte re.
Configurada a ausencia dos pressupostos de desenvolvimento 
valido e regular do processo, pois a parte autora nao providenciou as 
medidas para a satisfacao do credito, o processo deve ser extinto na 
forma do art. 267, IV, do CPC. 
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS 
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data de distribuicao: 28/05/2014
Data do julgamento: 18/12/2018
0001988-89.2013.8.22.0009 - Apelacao
Origem: 0001988-89.2013.8.22.0009  Pimenta Bueno (1a Vara Civel) 
Apelante : Banco BMG S/A 
Advogado : Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB/MG 63440) 
Advogada : Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB/MG 109730) 
Advogado : Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/RO 6235) 
Advogado : Israel Augusto Alves Freitas da Cunha (OAB/RO 2913) 
Advogada : Luciana de Moura Teixeira (OAB/MG 126476) 
Apelada : Maria Regina Batista 
Advogado : Nelson Vieira da Rocha Junior (OAB/RO 3765)
Relator : Desembargador Sansao Saldanha
Processo civil. Apelacao. Revisao de contrato bancario. Tarifa por 
servicos de terceiros. Despesas de originacao Cobrancas abusivas. 
Recurso nao provido.
Embora constem no contrato os valores relativos as tarifas de servicos 
de terceiros e de registros, a cobranca e abusiva na medida em que 
nao especificam os servicos efetivamente prestados, impossibilitando 
a compreensao pelo consumidor do que foi contratado.
Recurso nao provido.
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS 
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data de distribuicao: 01/07/2014
Data do julgamento: 18/12/2018
0023310-63.2011.8.22.0001  Apelacao 
Origem: 0023310-63.2011.8.22.0001 Porto Velho/RO (5a Vara Civel)
Apelante : Santander Leasing S/A  Arrendamento Mercantil
Advogados: Marco Andre Honda Flores (OAB/MS 6171)
Celso Marcon (OAB/ES 10990)
Gabriel da Costa Alexandre (OAB/RO 4986)
Daguimar Lustosa Nogueira Cavalcante (OAB/RO 4120)
Apelado : Roberto Wagno Ferreira de Mendonca
Advogado : Jose Maria de Souza Rodrigues (OAB/RO 1909)
Relator: Desembargador Sansao Saldanha
Processo civil. Apelacao. Revisao de contrato bancario. Comissao de 
permanencia cumulada com outros encargos. Ilegalidade comprovada. 
Recurso nao provido.
A cobranca da comissao de permanencia nao pode ser cumulada com 
outros encargos de inadimplencia. Sumulas do STJ.
Recurso nao provido.
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS 
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data de distribuicao: 31/03/2015
Data do julgamento: 18/12/2018
0011448-15.2013.8.22.0005  Apelacao 
Origem: 0011448-15.2013.8.22.0005 Ji-Parana/RO (3a Vara Civel)
Apelante : Condor Florestas e Industria de Madeira Ltda.
Advogados: Claudio Calmon Brasileiro (OAB/BA 14782)
Nailson Nando Oliveira de Santana (OAB/RO 2634)
Apelado : Banco do Brasil S/A
Advogados: Gustavo Amato Pissini (OAB/DF 32089)
Sergio Cardoso Gomes Ferreira Junior (OAB/RO 4407)
Relator: Desembargador Sansao Saldanha
Apelacao civel. Acao de cobranca. Contrato de abertura de credito. 
Pretensao revisional em contestacao. Alegacoes genericas. 
Impossibilidade. Pericia contabil. Desnecessaria. Cobranca devida. 
Recurso desprovido.
Pretensao revisional em contestacao feita de forma generica. Nao ha 
impugnacao especifica em relacao ao Contrato de Abertura de Credito 
n. 095.109.264, sendo presumido como aceitos os fatos alegados na 
inicial.
Nao se afigura necessaria a realizacao de pericia contabil como 
pretendido pela apelante, uma vez que, na fase instrutoria, poderia 
ter impugnado e demonstrado objetivamente a abusividade dos juros 
e encargos, apresentando o necessario para comprovar os fatos 
constitutivos dos seus direitos.
Recurso desprovido.
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS 
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data de distribuicao: 24/09/2014
Data do julgamento: 18/12/2018
0023293-27.2011.8.22.0001 - Apelacao
Origem: 0023293-27.2011.8.22.0001  Porto Velho/RO (2a Vara Civel)
Apelante : Banco BMG S.A.
Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255)
Advogado : Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/RO 6235-A)
Advogado : Israel Augusto Alves Freitas da Cunha (OAB/RO 2913)
Advogada : Luciana de Moura Teixeira (OAB/MG 126476)
Advogada : Paula Prates Boggione Guimaraes (OAB/MG 127451)
Advogada : Natalia Kelly Garbazza de Carvalho (OAB/MG 132164)
Apelado : Edson Mendes
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