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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 230 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. conhecimento do recurso, diante da comunicacao acerca da reconsideracao da decisao impugnada." Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES ALEXANDRE FREITAS CAMARA SEGUNDA CAMARA CIVEL APELACAO no 0020081-64.2016.8.19.0208 PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 id: 3154114 *** DGJUR - SECRETARIA DA 2a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0206114-46.2012.8.19.0001 Assunto: Indice do IPC junho/1987 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0206114-46.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00536586 - APELANTE: LUIS ANTONIO ALMEIDA TITONELE ADVOGADO: CESIO CAETANO RIBEIRO JUNIOR OAB/RJ-181078 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUILHERME JALES SOKAL Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: JUIZO DE RETRATACAO. REEXAME NOS TERMOS DO ART. 1040, INCISO II, C/C 1041, AMBOS DO CPC/2015. APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACAO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGACAO DE FAZER. SERVIDOR DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETIVO DE IMEDIATA IMPLEMENTACAO DO REAJUSTE DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS VENCIDAS. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO INTERPOSTOS PELO ESTADO. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS AO STF. DEVOLUCAO DO FEITO PELA EGREGIA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA EM RAZAO DA REPERCUSSAO GERAL DO RE 592.317/RJ, SOB O TEMA 915. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA JUIZO DE RETRATACAO, DIANTE DA PACIFICACAO DO ENTENDIMENTO SOBRE A QUAESTIO. RETRATACAO QUE SE JUSTIFICA COM FUNDAMENTO EM DECISAO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PLENARIO VIRTUAL, REALIZADO NO DIA 02/09/2016, AO ANALISAR O RE 909.437-RJ, SOB O TEMA 915. VOTO PARADIGMA QUE DEVE SER APLICADO. PRINCIPIO DO RESPEITO AOS PRECEDENTES. RETRATACAO QUE SE IMPOE, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSAO AUTORAL. REFORMA DO ACORDAO. Conclusoes: POR MAIORIA, REFORMOU-SE O ACORDAO, EM ANALISE DE JUIZO DE RETRATACAO, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. 2 VOGAL, VENCIDO O DES RELATOR, QUE O MANTINHA. FOI OBSERVADO O QUORUM DO ARTIGO 942 DO CPC. LAVRARA ACORDAO A DES. MARIA ISABEL GONCALVES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS, DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES, DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY e JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR. Declarado suspeito o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA. 002. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0319664-19.2012.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0319664-19.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00381184 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: TANIA DE SOUSA ELIAS APTE: FATIMA LOBOSCO BIZZO FRANCO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: FABIANO COUTO DE OLIVEIRA OAB/RJ-145273 APDO: OS MESMOS APDO: ROSEMARY DE SOUZA FERREIRA APDO: VALMA LUCIA DOMINGUES SOUZA APDO: VALERIA REGO CHEVES APDO: MARIA ALINE RODRIGUES FREIJANES ADVOGADO: FABIANO COUTO DE OLIVEIRA OAB/RJ-145273 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: JUIZO DE RETRATACAO. REEXAME NOS TERMOS DO ART. 1040, INCISO II, C/C 1041, AMBOS DO CPC/2015. APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACAO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGACAO DE FAZER. SERVIDOR DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETIVO DE IMEDIATA IMPLEMENTACAO DO REAJUSTE DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS VENCIDAS. PARCIAL PROCEDENCIA DO PEDIDO. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO DO REU. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO INTERPOSTOS PELO ESTADO. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS AO STF. DEVOLUCAO DO FEITO PELA EGREGIA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA EM RAZAO DA REPERCUSSAO GERAL DO RE 592.317/RJ, SOB O TEMA 915. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA JUIZO DE RETRATACAO, DIANTE DA PACIFICACAO DO ENTENDIMENTO SOBRE A QUAESTIO. RETRATACAO QUE SE JUSTIFICA COM FUNDAMENTO EM DECISAO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PLENARIO VIRTUAL, REALIZADO NO DIA 02/09/2016, AO ANALISAR O RE 909.437-RJ, SOB O TEMA 915. VOTO PARADIGMA QUE DEVE SER APLICADO. PRINCIPIO DO RESPEITO AOS PRECEDENTES. RETRATACAO QUE SE IMPOE, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSAO AUTORAL. REFORMA DA DECISAO. Conclusoes: POR MAIORIA, REFORMOU-SE O ACORDAO, EM ANALISE DE JUIZO DE RETRATACAO, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. 2 VOGAL, VENCIDO O DES RELATOR, QUE O MANTINHA. FOI OBSERVADO O QUORUM DO ARTIGO 942 DO CPC. LAVRARA ACORDAO A DES. MARIA ISABEL GONCALVES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS, DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES, DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY e JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR. Declarado suspeito o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA. 003. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0446154-86.2012.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0446154-86.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00545438 - APTE: FATIMA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR OAB/RJ-072994 ADVOGADO: CARLA VERAS MONTEIRO BRAME OAB/RJ-100201 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA APDO: OS MESMOS Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: JUIZO DE RETRATACAO. REEXAME NOS TERMOS DO ART. 1040, INCISO II, C/C 1041, AMBOS DO CPC/2015. APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACAO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGACAO DE FAZER. SERVIDOR DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETIVO DE IMEDIATA IMPLEMENTACAO DO REAJUSTE DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS VENCIDAS. PROCEDENCIA DO PEDIDO. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO DO REU. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO INTERPOSTOS PELO ESTADO. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS AO STF. DEVOLUCAO DO FEITO PELA EGREGIA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA EM RAZAO DA REPERCUSSAO GERAL DO RE 592.317/RJ, SOB O TEMA 915. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA JUIZO DE RETRATACAO, DIANTE DA PACIFICACAO DO ENTENDIMENTO SOBRE A QUAESTIO. RETRATACAO QUE SE JUSTIFICA COM FUNDAMENTO EM DECISAO PROFERIDA PELO

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