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Diário AC - TRE

Ano 2019, Numero 039,                                                          -Rio Branco, sexta-feira, 1 de marco de 2019                                                                                          
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Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, 
que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ac.gov.br
lei, podendo cada um nomear ate 2 (dois) delegados para fiscalizar os trabalhos junto ao Posto de Revisao, 
funcionando somente um fiscal, por partido, de cada vez.
Art. 12 O cancelamento das inscricoes irregulares e daquelas cujos eleitores nao tenham comparecido; a 
correspondente sentenca de cancelamento; os eventuais recursos; o relatorio descritivo dos atos revisionais e 
a homologacao do processo pelo TRE-AC, bem como os demais procedimentos, encontram-se previstos na 
Resolucao TRE/AC n. 1.737/2019, a disposicao dos interessados no Cartorio Eleitoral da 7a Zona.
Art. 13 As hipoteses nao previstas nas normas mencionadas no art. 1o do Provimento n. 01/2019, da 
Corregedoria, serao resolvidas de plano pelo Juizo Eleitoral.
E, para conhecimento de todos, o presente edital sera publicado no Diario da Justica Eletronico (DJE) e afixado 
no Forum Eleitoral da 7a Zona; no cartorio sede da revisao do eleitorado e demais orgaos publicos do 
municipio.
Dado e passado nesta cidade de Feijo/AC, aos 27 (vinte e sete) dias de fevereiro de 2019 (dois mil e dezenove). 
Eu, Ellen Cristina Silva de Oliveira, Chefe do Cartorio Eleitoral em exercicio, preparei e conferi o presente edital, 
subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral Marcos Rafael Maciel de Souza.
MARCOS RAFAEL MACIEL DE SOUZA
Juiz Eleitoral da 7a Zona
MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)
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